Jurisprudência sobre
culpa do cliente
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51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL E PERICIAL DESPICIENDA PARA A RESOLUÇÃO DO PROCESSO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPRAS SUCESSIVAS E EM PERÍODO NOTURNO, DESTOANDO DO PERFIL DO CLIENTE. FRAUDE IDENTIFICADA PELO PRÓPRIO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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52 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.
«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... ()
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53 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Operações não reconhecidas pelo cliente, pessoa idosa. Roubo de cartão comunicado à instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Danos morais ora reconhecidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor provido
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO PIX. ESTELIONATÁRIO QUE SE FEZ PASSAR PELA FILHA DA AUTORA NO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRA PESSOA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A CULPA DA VÍTIMA E DO TERCEIRO FRAUDADOR. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. BANCO QUE NÃO FEZ PARTE DA DINÂMICA DA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO FORMAL DO OCORRIDO. FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO DA RECLAMAÇÃO FEITA PELA CLIENTE, TAL COMO REPORTADA, IMPEDINDO TENTATIVA DE RECUPERAR OS VALORES TRANSFERIDOS À ÉPOCA DOS FATOS. DANO EMERGENTE NÃO COMPROVADO. BANALIZAÇÃO DO GOLPE SOFRIDO PELA CLIENTE IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques realizados indevidamente na conta poupança do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Ônus de provar que as transações eletrônicas foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, que era do Banco. CDC, art. 6º, VIII. Encargo do qual, contudo, não se desincumbiu. Responsabilidade do fornecedor evidenciada. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Dever de ressarcir que é de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Transferência indevida de valores. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Danos materiais e morais reconhecidos. Estorno do valor devido. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso do autor provido
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58 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Instituição financeira deve responder solidariamente pela repetição do indébito. Danos morais caracterizados. Apenas o beneficiário da movimentação deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais. Indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a hipótese em apreço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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59 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO SUPORTADO PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do Código do Consumidor ao caso concreto, cuja premissa é de ser a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o prestador independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput, que pode vê-la afastada contanto passe a comprovar a inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato decorreu de conduta provocada exclusivamente por terceiro ou pela vítima (art. 14, §3º, CDC). ... ()
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60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que promove protesto relativo a número de CPF divergente do nome do real devedor. Responsabilidade objetiva que decorre do exercício da atividade empresarial, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, não exigindo demonstração de culpa para sua configuração. Dano inegável ante inúmeras restrições à prática de atos da vida civil daquele verdadeiro portador do CPF negativado. Reparação de rigor. Recurso do banco improvido, acolhido o do cliente para majorar o valor indenizatório.
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61 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Transferências via pix não reconhecidas. Inexigibilidade de débito. Restituição devida.
Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenando o banco na restituição simples. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Sequência de transações via pix em valor vultoso que destoa do perfil do cliente. Desfalque de R$ 15.599,83. Registro de Boletim de Ocorrência. Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas transações diante da atitude suspeita. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não caracterizada a culpa concorrente do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14 caput do CDC. Fraude evidenciada. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Precedentes do STJ. Fortuito interno caracterizado. Operações financeiras destoantes do perfil do cliente. Responsabilidade do banco por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 479/STJ. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes desta Colenda Câmara. Inexigibilidade do débito com restituição na forma simples bem reconhecida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DOS CLIENTES - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO A PARTIR DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DA CLIENTE - INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Compete à instituição financeira a guarda e o sigilo dos dados de seus clientes, responsabilizando-se pelas fraudes praticadas por terceiros a partir do acesso a informações pessoais. A ausência de mecanismos de controle da origem e legitimidade de transações atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. Demonstrado o dano moral sofrido em razão das operações fraudulentas realizadas, com subtração de valores da autora de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. V.V.: - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. - Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... ()
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63 - TJSP. Apelação. Transações bancárias não reconhecidas pelo correntista. Aplicativo bancário que integra o estabelecimento comercial. Art. 1142, do CC. Falha na prestação do serviço relativamente ao vazamento de dados do consumidor e à identificação do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Inexigibilidade do débito bem declarada. Danos materiais configurados. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido
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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Golpe do boleto falso. Sentença de procedência, com a condenação solidária dos réus a pagar à requerente o valor relativo ao boleto falso. Insurgência do corréu Banco do Brasil. Legitimidade do recorrente e interesse de agir por parte da requerente evidenciadas. Autora que alega ter recebido o boleto pelo correio, como ocorria Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Golpe do boleto falso. Sentença de procedência, com a condenação solidária dos réus a pagar à requerente o valor relativo ao boleto falso. Insurgência do corréu Banco do Brasil. Legitimidade do recorrente e interesse de agir por parte da requerente evidenciadas. Autora que alega ter recebido o boleto pelo correio, como ocorria mensalmente, contendo todos os seus dados, tendo assim realizado o pagamento, cujo valor, todavia, foi direcionado para a conta mantida na instituição corré CORA. Responsabilidade de ambos os réus caracterizada. Excludente de responsabilidade consistente em culpa exclusiva da requerente ou de terceiro não comprovada. Falha no dever do recorrente em manter a segurança dos dados da cliente que viabilizou a expedição e encaminhamento do boleto falso. Culpa concorrente que determina a responsabilidade solidária do recorrente pelo dano material sofrido pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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65 - TJSP. Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.
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66 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Despesa lançada no cartão de crédito do autor no valor de R$ 4.500,00 em operação não reconhecida, realizada por terceiro (golpista). Sentença que declarou a inexigibilidade do valor mencionado e condenou o banco réu, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 3.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Despesa lançada no cartão de crédito do autor no valor de R$ 4.500,00 em operação não reconhecida, realizada por terceiro (golpista). Sentença que declarou a inexigibilidade do valor mencionado e condenou o banco réu, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 3.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Legitimidade de parte passiva bem reconhecida. Culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima não caracterizadas. Falha na segurança do banco. Transação que fugia ao perfil do cliente. Fortuito interno à instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano moral corretamente considerado e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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67 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que realizou transferência via PIX a terceiro estelionatário, segundo instruções deste e de site falso, o que bastou para a perpetração da fraude. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Responsabilidade do cliente pela guarda e uso de seus dados confidenciais. Defeito da prestação do serviço dos réus não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do corréu provido.
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68 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Autor cujo talonário de cheques foi extraviado durante a entrega pela instituição financeira. Cheques emitidos fraudulentamente debitados na conta do correntista que, além de ter uma das cártulas protestada, também passou a ter cobradores a sua porta e a receber cartas de cobrança. Culpa grave e responsabilidade civil do banco pela péssima prestação de serviços ao seu cliente. Pedido indenizatório julgado procedente. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização, sendo improvido o apelo do banco.
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69 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de anulação de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais. Autora que realizou empréstimo e em seguida realizou um PIX a terceiro estelionatário, segundo instruções deste, o que bastou para a perpetração da fraude. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Responsabilidade do cliente pela guarda e uso de seus dados confidenciais. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido.
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70 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia do patrono. Não comprovação. Destituição do cargo de prefeito, ante a utilização de bens e serviços públicos em proveito alheio. Advogado não é responsável por eventuais transgressões cometidas pelo cliente; bem como não responde pelo insucesso da defesa, salvo se agiu com culpa comprovada. Ausência de prova da negligência ou imperícia do causídico e inexistência de nexo de causalidade entre sua atuação e o resultado. Indenização afastada. Recurso provido neste aspecto.
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71 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulado por cliente em face de sua advogada. A autora alegou que a profissional teria agido com desídia ao não apresentar réplica na ação trabalhista em que patrocinava seus interesses, resultando na improcedência de diversos pedidos. Também sustentou que a advogada não executou o julgado tempestivamente e não impugnou os cálculos da parte contrária. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento das verbas trabalhistas não recebidas, ao reembolso dos honorários pagos na contratação de novo advogado e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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72 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor alega ser cliente do réu. Possui cartão de débito, nunca habilitou a função crédito. Foram realizadas compras com seu cartão na função crédito, não reconhecidas. Dano moral configurado. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor alega ser cliente do réu. Possui cartão de débito, nunca habilitou a função crédito. Foram realizadas compras com seu cartão na função crédito, não reconhecidas. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente. Insurge-se o réu alegando culpa exclusiva da vítima. Compras realizadas por aproximação. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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73 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, POR MEIO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR E DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER EM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BLOQUEANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS QUE FUGIAM DEMASIADAMENTE AO PERFIL DAS OPERAÇÕES ROTINEIRAMENTE FEITAS PELO CLIENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DO BANCO EM FACE DAS OPERAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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74 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Alegação de excesso de embriaguez dos clientes. Rejeição. Assunção pela empresa do risco da atividade comercial perigosa. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Outrossim, a empresa ré busca justificar sua conduta alegando ser «natural que quando embriagadas as pessoas tenham atitudes e reações das mais variadas, tornando-se agressivas, sendo necessário a intervenção dos seguranças contratados pela casa a fim controlar o tumulto que porventura surja, colocando os envolvidos para fora do estabelecimento. Causa espécie o argumento, na medida em que o próprio estabelecimento, autodenominado como «cervejaria, ao ter por objetivo tão-somente a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, servindo, inclusive, de chamariz aos seus clientes, assume ele próprio os riscos pelos eventos que no seu interior sucederem, quando originadas do excesso de alcoolismo. A pessoa é responsável pelos riscos que a sua atividade criar quando em desenvolvimento, em proveito próprio. Subsume a idéia de atividade perigosa como fundamento da Responsabilidade Civil. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo a terceiros representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros, dessa atividade. Ao passo que, no caso concreto, somente a culpa exclusiva da vítima poderia afastar-lhe a responsabilidade. Mas não é o caso. Assim, não pode justificar a conduta de seus prepostos pelo excesso de embriaguez dos freqüentadores do seu estabelecimento, pois que, por certo, não chegaram já alcoolizados. ... (Des. Clarindo Favretto).... ()
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75 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTEIRA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTORA QUE ESQUECEU A CARTEIRA EM UM BALCÃO DE PREENCHIMENTO DE CUPONS. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE MOSTRAM OUTRO CLIENTE FURTANDO O OBJETO. DESCUIDO DA PRÓPRIA VÍTIMA. DEVER DE GUARDA DOS PERTENCES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DOS OBJETOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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76 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Transações bancárias não reconhecidas. Fraude. «Golpe do motoboy". Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do correntista ou do terceiro. Dano material comprovado. Restituição do valor devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização bem fixada. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão. A supressão unilateral e sem aviso prévio pela representada das vendas do principal cliente do representante. Indenização devida.
1 - Observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PESSOA QUE SE PASSAVA POR SEU FILHO.
Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Nos meios de comunicação, há várias denúncias acerca da forma de golpe com o uso do PIX, em que os estelionatários fingem ser pessoas conhecidas e pedem transferências, depósitos e outras operações. Verifica-se que houve imprudência da parte autora ao transferir o valor de R$4.200,00 solicitado sem confirmar se tratar de fato do seu filho, realizando conduta diversa das normas de segurança que devem ser observadas pelos consumidores. Ao agir dessa forma, a parte autora violou o dever de guarda e vigilância, devendo assumir os riscos de sua conduta, eis que tal foi determinante para ser vitimada pelo estelionato. Destaque-se que não há nexo de causalidade entre o comportamento que causou danos à autora e a atividade desenvolvida pelo réu. Precedentes. Os elementos trazidos aos autos demonstram que a parte autora foi ludibriada por terceiro que, se fazendo passar por seu filho, a convenceu a realizar a transferência de valores. A autora realizou a transferência voluntária do valor, contribuindo, de forma ativa e determinante, para a consumação da fraude. O réu somente repassou o valor para o vendedor da mercadoria. Pretende a parte autora transferir ao réu um prejuízo causado pela sua própria conduta, ainda que enganada. Não há que se falar em responsabilidade da parte ré, visto que a parte autora não se comportou com a responsabilidade que dela se podia esperar, de modo que ao apelado não se pode imputar o ônus pelo descuido decorrente de culpa do cliente. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação de fraude envolvendo transferência via Pix para terceiro desconhecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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80 - TJSP. Apelação. Transferências de valores via PIX. Operações realizadas após o falecimento do cliente e desconhecidas pela filha e viúva do de cujus. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço bem reconhecida. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido
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81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Malote bancário roubado. Sustação, por roubo, de título que não se encontrava dentro dele. Erro da instituição bancária evidenciado. Defeito na prestação de serviços caracterizado. Ato que gerou ao cliente constrangimento passível de reparação, diante dos fatos narrados na inicial. Situação análoga àquela experimentada por pessoa que se vê surpreendida com a inclusão indevida de seu nome em róis de inadimplentes. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reconhecido o dever de reparar independente de culpa. Lei 8078/1990, art. 14. Verba indenizatória fixada com base nas circunstâncias da causa, na capacidade econômica das partes e com finalidade reparatória e pedagógica. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que por falha na prestação do serviço, deixa de comunicar a cliente a aprovação de financiamento, acarretando danos morais pela perda de oportunidade de realizar negócio de seu interesse. Existência de culpa também por parte do interessado, na condição de adquirente do bem, que já registrava inadimplência, e seu nome inserido no banco de dados dos devedores. Ajuste do valor indenizatório àquele condizente com o dano suportado e suficiente à compensação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.
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83 - TJMG. Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento
«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. ... ()
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84 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Serviço contratado por concessionária para regularização administrativa do veículo novo adquirido por cliente, bem como pagamento de ipva e DPVAT. Transferência do serviço contratado a terceiro, sem anuência da contratante. Assunção do risco por eventuais prejuízos causados pelo prestador secundário. CCB, art. 605. Hipótese em que imposto estadual não foi quitado. Culpa «in eligendo da ré caracterizada. Dever de reembolsar concessionária pelo imposto pago com atraso. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da autora provido, sendo desprovido o da ré.
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85 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Provocados a cliente de companhia aérea excessivos transtornos decorrentes de extravio de sua bagagem no exterior bem como da falta de assistência adequada por parte da empresa, forçosa a fixação de valor indenizatório ao lesado levando-se em conta a proporção e gravidade dos danos provocados, condição econômica dos envolvidos e intensidade de culpa do ofensor, devendo o montante apurado ser suficiente para desestimular a reincidência, compensando o ofendido pelo ocorrido. Recurso provido para majorar os valores fixados.
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86 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela sensação de vulnerabilidade a que foi exposta a recorrida no interior de agência bancária. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fato do serviço. Assalto em interior de estabelecimento bancário. Morte de cliente. Danos morais. Valor da indenização que não pode ser considerado abusivo. Culpa concorrente da vítima que reagiu ao assalto. Reflexos no valor da indenização. Súmula 7/STJ. Pensão mensal ao filho. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Valor que não pode ser considerado excessivo.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a modificação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais pelas instâncias de origem somente é cabív el, em sede de recurso especial, quando ele se revelar manifestamente abusivo ou irrisório, o que não verifica na hipótese dos autos. ... ()
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88 - TJSP. Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade Ementa: Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade dos réus, já que este devem arcar com os danos oriundos dos riscos de sua atividade. Nesse sentido: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior". (Extinto 1º TAC-SP 7a Câmara Rel. Luiz de Azevedo - in RT 589/143) - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.
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89 - TJSP. Apelação. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Golpe do motoboy. Despesas altas, efetuadas no mesmo dia, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado da autora, que cedeu seu cartão de crédito a terceiro. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas. Majoração dos honorários. Recursos da autora e do requerido improvidos, sentença mantida
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90 - TJSP. Cambial. Cheque. Devolução. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Hipótese em que, no momento do encerramento da conta corrente, a requerente assumiu a responsabilidade pela utilização indevida de folhas de cheque não entregues à instituição financeira. Posterior circulação das cártulas. Autora que alega ter havido furto ou extravio. Situação em que a cliente não tomou as devidas cautelas na guarda ou inutilização do talonário. Sentença de parcial procedência para reconhecer a nulidade do título. Dano moral. Inexistência, face à culpa exclusiva da autora ao permitir a circulação indevida do cheque.
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91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de cliente de administradora de cartão de crédito no cadastro de inadimplentes por inadimplemento de parcelas de compras que por ela não foram efetuadas, restando evidenciada a «clonagem. Culpa do agente financeiro caracterizada ante a falta de qualidade dos serviços prestados, possibilitando a utilização do cartão por terceiros, sem que tivesse um meio próprio de evitar as transações. Ausência de comprovação da licitude das transações. Devolução em dobro dos valores cobrados e reparação indenizatória pelos danos morais produzidos. Necessidade. Recurso provido.
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92 - TJSP. Danos morais. Banco de dados. Anotado o nome de demandante em ação declaratória cominada com indenizatória nos cadastros de devedores em decorrência de alegado débito relacionado a gastos com cartão de crédito, deixando a administradora de se desincumbir do ônus de provar a incidência das causas excludentes previstas em lei (inexistência de prestação de serviço defeituoso, culpa do autor ou terceiro), ofertando, ainda, documento com endereço do cliente diferente do real, patente a irregularidade dos registros negativos a impor reparação pelos danos morais gerados. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso provido.
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93 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte ré em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários contratuais. A controvérsia envolveu cláusula de êxito e discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. O embargante alega omissão do acórdão quanto à tese de que a prescrição quinquenal deveria ser contada da data de cessação do mandato, sustentando que não houve revogação imotivada ou culpa do cliente que justificasse a suspensão do prazo prescricional. Prequestiona dispositivos legais. ... ()
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94 - TRT2. Acidente de trabalho. Não configuração. No caso concreto, não se pode atribuir responsabilidade subjetiva à reclamada, pois a única testemunha confirmou que, de acordo com as circunstâncias do alegado infortúnio, o reclamante acidentou-se sozinho, por sua culpa exclusiva, haja vista que «o depoente e o reclamante chegaram na residência do cliente para a montagem de um guarda-roupa e precisaram subir as caixas para o andar de cima; que quando subiam o reclamante forçou e torceu o joelho; que o reclamante não chegou a cair (fl. 321vº). Recurso do reclamante não provido neste aspecto.
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95 - TRT3. Indenização por danos morais. Agressões verbais e físicas de iniciativa dos clientes. Ausência de nexo de causalidade e de culpa do empregador.
«Não se pode imputar ao empregador as agressões verbais, ou mesmo físicas, sofridas pelos seus empregados por iniciativa e ação exclusiva de seus clientes, ainda que o fato deflagrador dessas agressões tenha sido escassez de estoque de mercadorias decorrente da alteração do sistema de distribuição introduzido em São Paulo. A lei reconhece ao empregador o poder diretivo de seu empreendimento econômico (CLT, art. 2º, caput), razão pela qual descabe ao Poder Judiciário qualquer ingerência na administração dos negócios da empresa, sendo esta livre para alterar o seu sistema de logística de bens e de serviços. Por outro lado, o sistema capitalista, que dá fundamento ao poder diretivo da empresa, empodera o cliente da liberdade de escolher a empresa com a qual poderá celebrar os seus negócios, já que não há monopólio de Mercado, não estando os clientes presos a compromissos indissolúveis com uma única e determinada empresa, sendo desproposita, injustificada e leviana as agressões que perpetraram contra os empregados da reclamada, dentre eles o reclamante. Não há nexo de causalidade entre os fatos e as conseqüências, e nem responsabilidade do empregador.... ()
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96 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Ato de preposto. Responsabilidade. Culpa in eligendo. CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. Apropriação de valores. Cheque. Pagamentos de guias. Ressarcimento. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indevida de valores destinados a satisfação de débitos fiscais pelo preposto do demando. Escritório de contabilidade.
«1. Há vínculo obrigacional que autoriza o exercício da presente ação, decorrente da presunção juris tantum quanto à culpa in eligendo do réu quanto ao profissional que prestava serviço para este. Inteligência do art. 932, III, do CC. ... ()
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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Ônus de provar que os saques foram realizados por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, que era do Banco, mas, contudo, não se desincumbiu. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral evidenciado. Sofrimento imerecido do autor, que acabou despojado indevidamente do valor que possuía para fazer frente às suas despesas ordinárias. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Ausência de enriquecimento indevido do autor, ao mesmo tempo em que pune o réu pelo mal causado. Sentença mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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98 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de conta-corrente. Ato ilícito praticado durante o desenvolvimento da relação contratual existente entre as partes. Responsabilidade objetiva do banco requerido. Falsificação da autenticação mecânica de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias do autor, sendo os valores correspondentes debitados ilicitamente na sua conta-corrente. Ação fraudulenta que não se aperfeiçoaria sem a ação de preposto da casa bancária. Ausência de comprovação de que as operações decorreram de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros. Restituição, pelo banco, dos valores indevidamente debitados da conta do requerente. Necessidade. Indenização pelo dano material devida. Recursos improvidos.
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99 - TJSP. Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Ementa: Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Cobrança excessiva nas faturas do consumo de água não usufruído efetivamente pela cliente em decorrência do vazamento - Excesso que deve ser suportado pela concessionária, diante da ausência de culpa da consumidora - Decisão que decidiu bem a controvérsia determinando que as contas devem ser recalculadas com base no consumo médio dos períodos anteriores - Danos morais não configurados - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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100 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Danos Materiais e morais. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Prática admitida pelo gerente e funcionário da instituição bancária. Modificação unilateral, sem comunicação formal do cliente. Encerramento verbal afirmado. Inadmissibilidade. Necessidade de procedimento formal, com comunicação prévia. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, bem como a culpa concorrente do autor que deveria ter verificado os extratos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.
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