(DOC. VP 821.3615.5276.1538) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte ré em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários contratuais. A controvérsia envolveu cláusula de êxito e discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. O embargante alega omissão do acórdão quanto à tese de que a prescrição quinquenal deveria ser contada da data de cessação do mandato, sustentando que não houve revogaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote