(DOC. VP 150.4705.2023.4400)

TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática em recurso de apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição indevida realizada pelo banco do Brasil em desfavor de cliente de baixa renda. Responsabilidade objetiva. Instituição financeira que irresigna-se em relação ao quantum indenizatório. Incabimento. Recurso improvido.

«1. Para aferição do quantum indenizatório, imperioso a observâncias de critérios como circunstâncias do caso concreto, gravidade do dano, situação econômico-financeira dos litigantes, grau de culpa do ofensor; 2. O banco réu, instituição financeira de âmbito nacional, constituída na forma de sociedade de economia mista, cobrou valor inexistente a consumidor de baixa renda e ainda o inscreveu indevidamente em cadastros de proteção ao crédito, sem ao menos ter-lhe enviado uma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote