(DOC. VP 203.3514.1007.8000)

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e furtos qualificados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da ausência de vínculo do paciente com o distrito da culpa. Fundamento inidôneo. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, pois não há menção a elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente e que justifiquem a aplicação da medida cautelar mais g

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote