(DOC. VP 115.3788.3139.4613)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. I -

Cabe àquele que impugna a gratuidade da justiça concedida à parte contrária comprovar a sua capacidade econômica e a situação financeira distinta daquela considerada para deferir o benefício, sobretudo quando se trata de pessoa física, a quem milita a seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. II - As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. II

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