Jurisprudência sobre
conflito de competencia

401 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no conflito de competência.. recuperação judicial. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)

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403 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

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404 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Conflito entre o foro do local dos fatos (suscitado) e o foro de domicílio dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante.

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405 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação de anulação de doação inoficiosa. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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406 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Causa de pedir fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços de obras em área do Aeroporto de Guarulhos. Demanda derivada de contrato regido pelas regras do Direito Privado. Ausência de interesse público no feito. Competência da seção de Direito Privado. Conflito procedente, reconhecida a competência da 17ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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408 - TJSP. Conflito de competência - ação monitória para constituição de título executivo judicial - cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - ausência de discussão acerca da garantia - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado II - conflito de competência julgado procedente - competência da 11ª Câmara de Direito Privado II

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409 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de imagem. Súmula 59/STJ. Incidência. Deliberação pessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência do agravante.

1 - A teor do CPC/2015, art. 66, para a configuração de conflito de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz, o que não ocorre na hipótese dos autos. 1.1. Em hipóteses análogas, vale destacar ainda a redação do enunciado da Súmula 59 desta Corte Superior, a qual preleciona que « não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Precedentes. ... (Continua)

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410 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória cujo recurso de apelação foi distribuído à 15ª Câmara de Direito Público, que arguiu a competência, por prevenção, da 14ª Câmara de Direito Público, a qual, por sua vez, sob o fundamento de que este órgão colegiado anulara lançamento relativo a outro exercício fiscal, suscitou conflito de competência - Fatos e fundamentos jurídicos do pedido, considerada uma e outra ação, distintos, anotando-se que a teoria da substanciação se vê atendida contanto que se os considere, não havendo de se levar em conta circunstância remotíssima, qual seja, a razão por que se acha ausente o fato gerador - Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Mandado de segurança. Ibama. Autoridade federal. Justiça Federal.

1 - Compete à Justiça Federal apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra agente do IBAMA - qualificado como autoridade federal, a teor da Lei 12.016/2009 - em virtude da apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira. Recente julgado da Primeira Seção em caso idêntico: CC 105.538/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.08.09.... (Continua)

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412 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Obrigações tributárias advindas de negócio juridica. Responsabilidade limitada/subsidiária. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses em que haja sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, é situação que se submete ao Juízo da recuperação, porque as previsões e regras da alienação passam pelo plano de recuperação. 1.1. Assim, reconhece-se o conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda (art. 60, parágrafo único, c/c Lei 11.101/2005, art. 141, § 1º).... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

1 - Na hipótese dos autos, não há ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, motivo pelo qual inexiste conflito de competência a ser dirimido.... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.

vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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416 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade

«- A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.... (Continua)

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417 - TJMG. Direito processual civil. Conflito de competência. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA COMPLEXA. CONFLITO REJEITADO.

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418 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento em execução por título extrajudicial, visando a cobrança de taxas destinadas à manutenção e conservação de loteamento - Declinação de competência pela 2ª Câmara de Direito Privado, invocando julgamento anterior de agravo de instrumento pela 26ª Câmara de Direito Privado - Caso em que já houve julgamento pela 2ª Câmara de Direito Privado de recurso oposto em embargos à execução - De qualquer forma, em se tratando de conflito de competência em razão da matéria, prevalece o que vem disposto no súmula 158 deste Tribunal - Acolhimento, com declaração de competência da 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Não conhecimento do incidente. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.insurgência da suscitante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não conheceu do conflito de competência suscitado, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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420 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação pelo procedimento monitório - Apelação - Autos originariamente distribuídos à 13ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição para a 24ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de haver prevenção pelo julgamento de recurso anterior envolvendo as mesmas partes - Embora a ação antecedente, analisada pela 24ª Câmara de Direito Privado (suscitante) envolva as mesmas partes, divergem quanto aos títulos executivos (objeto), prazos e valores - Ausência de identidade da causa de pedir remota que afasta a prevenção - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Conflito de competência procedente, para declarar competente a 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada)... (Continua)

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421 - TJSP. Judiciária do estado de São Paulo. Hipótese em que o julgamento de conflito de competência existente entre juízes vinculados a tribunais diversos é de competência originária do STJ (CF/88, art. 105, I, d). Preliminar acolhida. Conflito não conhecido, com remessa ao STJ.

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422 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recuperação judicial encerrada. Habilitação de crédito retardatária. - A apreciação das habilitações ou impugnações retardatárias permanece sob competência do juízo da recuperação judicial, ainda que como ações autônomas e observado o rito comum. Inteligência do art. 10, § 9º da LF 11.101/05. Precedentes da Câmara Especial. - Conflito de competência procedente... (Continua)

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423 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Ação de Execução distribuída ao MM. Juízo de Direito da Vara única de Patrocínio Paulista. Exceção de incompetência arguida na inicial dos embargos que restou acolhida. Remessa do feito para a Comarca de Franca, foro de eleição. Embargado que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do credor da execução. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territorial por meio de conflito de competência. Conflito não acolhido. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca, suscitante... (Continua)

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424 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito negativo de competência entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), que recusam a competência para apreciação da ação de obrigação de fazer fundada em contrato de contrato de compra e venda de quotas sociais. ... (Continua)

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425 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Comarca de Guaratinguetá. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Redistribuição ao Juízo Criminal por dependência a inquérito policial. Impossibilidade. Tutela de natureza cível. Incompetência absoluta do Juízo Criminal. Princípio da independência das instâncias civil e penal. Eventual prejudicialidade entre as demandas que pode ser resolvida pela suspensão de uma delas. art. 935 do Código Civil e CPC, art. 315. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá (suscitado).... (Continua)

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426 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança. Seguro empresarial. Competência residual das Seções I, II, III de Direito Privado. Inteligência do Enunciado 1, do C. Grupo Especial. Competência da Câmara que primeiro recebeu o recurso. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do conflito como sucedâneo recursal.

1 - Impossível conhecer do presente feito, porquanto ausentes as hipóteses descritas no CPC/2015, art. 66. Não existe manifestação de dois ou mais juízos de esferas diferentes que se declarem competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, nem há controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Exclusão da união pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

1 - Se a Justiça Federal entende que inexiste interesse jurídico da União a justificar o processamento do feito naquele juízo, não há como afastar a competência estadual, conforme Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

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429 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação civil pública 0009396-08.2021.8.26.0053 (em fase de cumprimento de sentença), distribuído para a 4ª Câmara de Direito Público - Discussão que envolve a impenhorabilidade dos mesmos imóveis e frutos deles decorrentes, penhorados na ação civil pública 0011493-10.2003.8.26.0053), afeta à Colenda 9ª Câmara de Direito Público, que deu ensejo ao cumprimento de sentença 0021953-26.2021.8.26.0053, no bojo do qual fora julgado o Agravo de instrumento 2257289-04.2022.8.26.0000, apontado como causa de prevenção - Autuação em duplicidade do agravo de instrumento de idêntico teor, que originou este conflito e o outro distribuído anteriormente - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO... (Continua)

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430 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Incidente suscitado pela parte. Ação ordinária. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende a readequação do benefício previdenciário da autora, pleiteando parcelas vencidas e vincendas. Apuração da verba pretendida que depende de elementos que ainda não integram os autos. Valor pleiteado que se revela ilíquido, não sendo passível de julgamento no âmbito dos juizados especiais fazendários, conforme o disposto no art. 2º, §2º da Lei 12.153/2009. Competência da 7ª Vara de Fazenda Pública Comarca da Capital. Nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. Súmula 568/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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431 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA Lei 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação.... (Continua)

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432 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais - Distribuição ao Juízo da Vara Cível - Redistribuição à Vara da Fazenda Pública - Julgado da 9ª Câmara de Direito Público que declarou competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública - Observância do decidido pelo v. Acórdão - Conflito de competência não conhecido, com determinação... (Continua)

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433 - STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo laboral. Prosseguimento das execuções contra garantes coobrigados ou devedores subsidiários. Possibilidade. Inteligência do art. 6º c/c § 1º do art. 49 da Lei falimentar. Suspensão indeferida. Conflito improcedente. Agravo regimental prejudicado.

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434 - TJSP. Conflito de competência - ação declaratória de nulidade do ato jurídico de nomeação da autora como inventariante de «de cujus para responder a processo de execução - matéria a inventário, afeta à 1ª Subseção de Direito Privado - art. 5º, I.10 da Resolução 653/13 deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.

1 - O conflito não ficou configurado diante do reconhecimento da competência do Juízo de Mato Grosso pelo Juízo de São Paulo, não havendo dois juízos declarando-se competentes para julgar a mesma causa. ... (Continua)

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436 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os CPC, art. 53 e CPC art. 65. ... (Continua)

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437 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os CPC, art. 53 e CPC art. 65. ... (Continua)

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438 - TJSP. Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de sentença arbitral tendo por objeto contrato de representação comercial - causa de pedir relacionada, à época da distribuição, às matérias de competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - art. 5º, II.1 da Resolução 623/13 - conflito de competência julgado procedente - competência da 23ª Câmara de Direito Privado.

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439 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no conflito de competência. ... (Continua)

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440 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. ... (Continua)

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441 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo suscitado.   

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442 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais. Manutenção de nome em cadastro de maus pagadores. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, § 3º, I.29 - Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente... (Continua)

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443 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação e recurso adesivo. Servidão de lavra minerária c/c imissão na posse. Pretensão deduzida exclusivamente em decorrência da outorga da lavra, de modo a permitir o início do aproveitamento industrial da jazida. Inteligência do art. 62 do Código de Minas. Particulares que controvertem sobre o valor e prévio depósito da indenização. Irrelevância. Competência que se firma pelos limites da causa de pedir e do pedido inicial, ainda que possam existir reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Exegese do art. 103 do RITJSP. Competência da Seção de Direito Público. Item I.11 da Resolução 623/13, com modificações da Resolução 785/17 deste E. Tribunal. Precedente deste C. Órgão Especial. Competência da C. 13ª Câmara de Direito Público, ora suscitada. Conflito de competência procedente... (Continua)

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444 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Prestação de serviços médicos. Alegação de erro médico. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por prevenção, à C. 28ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o Conflito Negativo. EXAME: Ausência de manifestação de dois ou mais Órgãos Julgadores declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do Recurso ou de configuração de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Não configuração dos requisitos para a suscitação de Conflito Negativo de Competência no caso vertente, «ex vi do CPC, art. 66. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.* ... (Continua)

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445 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Acórdão impugnado que determinou internação compulsória para tratamento ambulatorial de dependência química - Demanda inicialmente distribuída à 9ª Câmara de Direito Público - Declinação da competência - Redistribuição à 7ª Câmara de Direito Privado, ante a declaração de incompetência da Turma Recursal Cível - Responsabilidade da Administração pelo custeio do tratamento - Competência da 9ª Câmara de Direito Público - art. 3º, I.13, da Resolução 623/13 - Precedentes do C. Órgão Especial. ... (Continua)

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446 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda distribuída à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado), com base no endereço de ambas as partes e no foro de eleição do título exequendo. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de cotas sociais em sociedade limitada. Matéria regida pelos arts. 966 a 1195 do Código Civil. Tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

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447 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 17.2.2012). ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Cláusula do plano de recuperação. Cláusula negocial de exoneração dos coobrigados. Validade reconhecida pelo juízo universal. Juízo trabalhista não informado. Determinação de prosseguimento da execução contra os coobrigados. Regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. Conflito de competência não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. ... (Continua)

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449 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel e perdas e danos decorrentes de arrendamento rural. Recurso distribuído à 21ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, apontando prevenção. Recurso redistribuído para a 31ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Não conhecimento. Suscitação idêntica à de 0025545-38.2024.8.26.0000, anteriormente distribuída ao eminente Desembargador L. G. Costa Wagner e já apreciada por este Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (v. 46221)... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Art. 105, I, «d da CF/88. Arts. 114 e 115, do CPP. Juízes se declarando competentes ou incompetentes. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Serão julgados nesta Corte os conflitos de competência estabelecidos entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF, entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

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