Jurisprudência sobre
conflito de competencia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de dissolução parcial de sociedade - prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretéritas distribuições de recursos antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que institui as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal - conflito de competência procedente - competência da 10ª Câmara de Direito Privado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Direito civil e processual civil. Conflito de competência. Guarda de menor. Decisões conflitantes entre juízos vinculados a tribunais distintos. Interesse superior da criança. Competência fixada no foro do domicílio do guardião de fato. Conflito conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A competência para julgar ações relativas à guarda de menor é foro do domicílio do guardião de fato, especialmente quando essa medida melhor atende ao interesse superior da criança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de roubo de mercadorias em estabelecimento comercial - Seguro empresarial - Distribuição livre à C. 10ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 26ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro empresarial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (10ª Câmara de Direito Privado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Suspensão da execução por 180 dias. Interpretação à luz dos princípios da recuperação judicial. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.
I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Privado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação - Ação regressiva movida pela seguradora contra o proprietário do veículo que teria causado incêndio nas dependências do condomínio segurado - Contrato de seguro contra incêndios, raios, explosões, dentre outros riscos - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria - Não conhecimento pela 31ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (5ª Câmara de Direito Privado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos À execução. Título extrajudicial lastreado em cobrança de manutenção de despesas em loteamento. Matéria de competência da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado (8ª Câmara). Precedentes deste C. Grupo Especial. Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.I1 - Conflito procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ .
1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposta divergência em torno do processamento conjunto entre demandas. Conexão. Ausência de manifestação expressa pelos juízos sobre o mérito da reunião. Conflito de competência não evidenciado. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Pedido fundado na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Para dirimir a questão afeta à prevenção, nos termos da regra do art. 105 do RITJ, há de se ter em conta o conceito de conexão, que remete tanto à causa de pedir remota (fato) quanto à causa de pedir próxima (fundamento jurídico), em conformidade com a teoria da substanciação, acolhida pelo legislador. No caso sob exame, o recurso antes distribuído à E. 9ª Câmara de Direito Público, conquanto relativo à mesma questão de direito, cuida de AIIM distinto daquele objeto de anulação no processo em que foi interposta a apelação inicialmente distribuída à Câmara suscitada, o que fala em favor da competência da E. 6ª Câmara. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da Câmara suscitada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscitação de conflito de competência. Estabilização da competência. Competência do Juízo suscitante da 24ª Vara Cível Central da Capital.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo firmado por entidade de previdência privada. Titulo executivo extrajudicial. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (18ª Câmara) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 e II.9. Precedente. Competência da Câmara suscitada reconhecida - Conflito procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando. Justiça Federal e justiça militar. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência da Súmula 90/STJ. Necessidade de incursão fático probatória. Inviável nesta via. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental improvido.
1 - Tratando de crimes militares e previstos na legislação penal especial cometidos simultaneamente, aplica-se o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 90/STJ (CC 153.906/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 30/08/2017), segundo o qual «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Compra e venda. Imóvel. Cláusula. Revisão. Contratos do sistema financeiro de habitação. SFH. Competência. Nona câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, V «c do tjrs. Conflito de competência. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Contrato submetido ao sistema financeiro de habitação.
«Em se tratando de ação de revisão de cláusulas contidas em contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «contratos do sistema financeiro de habitação, sendo sua apreciação incluída na competência da 9ª Câmara Cível. Não se pode confundir qualquer espécie de financiamento imobiliário com aquele do Sistema Financeiro de Habitação, cuja natureza passa pela sua visão social. A distribuição de competência tem por escopo privilegiar o conhecimento estabelecido pela especialização e seus reflexos na jurisprudência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO VIA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
-Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as ações de usucapião. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Conflito de Competência Cível. Questão anteriormente superada neste Órgão Especial. Novo conflito de competência para revisitação do mesmo ponto. Impossibilidade. Julgamento anterior exarado com base no art. 13, I, letra e do Regimento Interno da Corte. Fixação antecedente da competência. Prevenção para os demais recursos, o que deriva do quanto disposto no art. 105 do mesmo Regimento Interno. Reafirmada a competência da 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Empresa suscitante em recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Não conhecimento. Precedentes.
1 - A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que «a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação ordinária proposta na Justiça Estadual. Pedido de intervenção da União. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. 1. «excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito". Súmula 224/STJ.
2 - Agravo regimental da Eletrobrás provido, para não conhecer do conflito de competência, prejudicado o agravo da União.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Reclamatórias trabalhistas e tutela antecipada antecedente. Prejudicialidade. Inexistência. Conflito não conhecido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes em demandas que apresentam entre si relação de prejudicialidade é bastante para configurar o conflito de competência, de modo a ensejar a suspensão de uma delas, mediante a aplicação da regra prevista no CPC, art. 313, V. Na hipótese, não há relação Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 154ba1b5-aa0e-4812-a926-e0ab0403ce2d de dependência entre os litígios em trâmite nos juízos suscitados que justifique a suspensão de um deles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
distribuição PERANTE A VARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. redistribuição AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS PEDIDO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. Conflito de competência entre a 11ª Câmara de Direito Público e 29ª Câmara de Direito Privado.
Ação cominatória cumulada com indenizatória fundada na negativa de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ao imóvel edificado pela autora em loteamento que estaria irregular. Incidência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Órgão Especial. Conflito de competência procedente para declarar competente a 29ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Incidência do Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 19ª Câmara de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Execução de títulos extrajudiciais. Incidência do disposto no Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso dos autos, foi instaurado nesta Corte Superior conflito de competência negativo entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de Maringá/PR e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da ação indenizatória. Foi solicitado ao Juízo Suscitante, nos termos do art. 118, parágrafo único, do CPC e art. 197 do RISTJ, as informações necessárias - entre elas, a indicação da petição inicial e da decisão do Juízo Suscitado - ao conhecimento do conflito de competência (fl. 33). A coordenadoria da Primeira Seção certificou nos autos que «passados mais de 2 meses da reiteração do pedido de informações, (...) até o momento o juízo suscitante queda-se silente (fl. 39). O presente conflito de competência foi julgado monocraticamente por este Relator em 6.3.12, não sendo conhecido em razão da ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia, o qual transitou em julgado em 21.3.12 (fl. 50). O Juízo suscitante, em 9.11.12 (fls. 54/647), encaminhou ofício à esta Corte Superior com inúmeros documentos relacionados ao referido conflito de competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade empresária em recuperação judicial. Financiamento imobiliário. Programa minha casa, minha vida. Ausência de repasses financeiros. Inexistência de ato constritivos em face de patrimônio da empresa em recuperação judicial. Inexistência de conflito de competência.
1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Dívida lastreada em nota promissória. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Competência da Câmara suscitada reconhecida (38ª Câmara de Direito Privado) - Conflito procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC/2015, art. 66 não configuradas. Não conhecimento do conflito. Deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu após a apresentação deste incidente. Agravo não provido.
1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança pela venda de título de periódico, acolhida em sentença - Declinação de competência em decisão monocrática proferida pelo Des. Jorge Tosta da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ante prevenção da 37ª Câmara de Direito Privado que, com a redistribuição, suscitou este conflito de competência - Inexistência de discussão de matéria de competência da Câmara reservada prevista no art. 6º da Resolução TJSP 623/2013 - Julgamento de apelação envolvendo embargos à execução, nesta mesma contratação, ocasião em que a Câmara suscitada manteve sentença que considerou inexistente título executivo extrajudicial - Prevenção desta Câmara ante o disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 930, parágrafo único, do CPC - Conflito acolhido, para que a apelação seja julgada pela 37ª Câmara de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Conflito de competência. Ação monitória. Carta precatória. Justiça Federal. Ausência de Vara federal no local do cumprimento da diligência. Cumprimento pela Justiça Estadual.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que compete ao juízo estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pelo juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de Vara federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação anulatória de escritura pública. Discussão sobre descumprimento de contrato de fomento mercantil. Prevenção inexistente. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução 623/2013, Art. 5º, II.3 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes. Competência da 13ª Câmara de Direito Privado reconhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. P rocessual civil. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Plausibilidade. Ausênci amanifestação de juízos conflitantes. Inexistência.
1 - O STJ tem o entendimento de que somente deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade nas hipóteses em que for plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, situação inexistente nos casos em que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à execução - Competência definida pelo art. 5º, II.3 da Resolução TJ 623/2013, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica subjacente - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Competência para julgamento das apelações através da 15ª Câmara de Direito Privado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. Conflito de Competência Cível. Colégios Recursais da Fazenda Pública. Impossibilidade de as turmas recursais receberem demandas em que parte demandada é concessionária de serviço público. Incidência limitatória da Lei 12.153/2009, art. 5º. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, afirmada a competência da Câmara suscitada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito positivo ou negativo entre juízos. Não demonstração. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta no domicílio do executado. Competência territorial, de natureza relativa. Impossibilidade de declinar da competência de ofício. Súmula 33/STJ. Conflito de competência conhecido e provido, para declarar a competência do juízo suscitado (1ª Vara cível da comarca de moreno-pe)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA PARTE EMBARGANTE.
Pretensão seja o recurso interposto pelo ex adverso distribuído livremente, mantendo-se a competência da C. 27ª Câmara de Direito Provado. DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. Relação existente entre credora e os condôminos do «Residencial Parque Smart, derivada do mesmo contrato de prestação de serviços (empreitada), cujo objeto era a restauração do telhado dos 16 blocos que compõem o condomínio. Inúmeras ações executivas propostas pela ora interessada em face de condôminos inadimplentes. Extinção em primeiro grau. APELAÇÃO. Recurso distribuído livremente à C. 27ª Câmara de Direito Privado. Prolação de r. decisão monocrática declinando a competência e determinando a redistribuição a integrante da C. 34ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Embora as partes tenham legitimidade de suscitar conflito de competência (art. 951 CPC), há necessidade de instauração prévia de conflito entre os magistrados ou órgãos julgadores, o que não se verifica na hipótese. Conflito não instaurado ante a ausência de manifestação do D. Desembargador a quem será redistribuído o feito. Inteligência do art. 200 do Regimento Interno deste E. Tribunal e do art. 66 CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Determinação pelo Juízo Federal de devolução dos autos ao Juízo Estadual que extinguiu o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar do conflito de competência como sucedâneo recursal. Juízo de reconsideração para não conhecer do conflito. Agravo interno prejudicado.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha e o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/S, nos autos de ação proposta por particular contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento, declarou competente o Juízo estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Tributário. Processo civil. Conflito de competência. Extinção do mandado de segurança, sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto do conflito. Ineficácia dos acórdãos já prolatados. Embargos de declaração prejudicados.
1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos de mandado de segurança impetrado por Pampili Produtos para Meninas Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de conflito. Inconformismo das suscitantes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do conflito de competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 07/11/2017; AgRg no CC 143.507, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote