(DOC. VP 210.8050.5266.2156)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de conflito. Inconformismo das suscitantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do conflito de competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 145.402/GO/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote