(DOC. VP 256.4130.1992.0962)

TJSP. Conflito de Competência Cível. Colégios Recursais da Fazenda Pública. Impossibilidade de as turmas recursais receberem demandas em que parte demandada é concessionária de serviço público. Incidência limitatória da Lei 12.153/2009, art. 5º. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, afirmada a competência da Câmara suscitada

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