Jurisprudência sobre
conflito de competencia
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451 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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452 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação em execução fiscal - Discussão envolvendo execução de multa aplicada em sentença penal - Irrelevância da qualidade do ente ocupante do polo ativo do processo, para delimitação da competência - Competência em razão da matéria, que se firma pelo pedido inicial e se estende a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento (RITJ, arts. 103 e 104) - Competência, em primeiro grau, do Juízo das Execuções Criminais - Aplicação do CP, art. 51, da Resolução 838/2020 do Órgão Especial e do Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Matéria inserida na competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (art. 2º da Resolução 623/2013) - Competência da 14ª Câmara da Seção de Direito Criminal, para a qual havia sido originariamente distribuído o recurso - Conflito de competência procedente... ()
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453 - TJSP. Conflito de competência. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto. Competência da seção de direito privado, Câmaras ordinalmente numeradas de 11 a 36, de acordo com resolução nº 194/2004, artigo 2º, III, alínea «d. Conflito procedente e competente a câmara suscitada: 31ª Câmara de Direito Privado.
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454 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes: AgInt no CC 145.994/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016; AgRg no CC 126.379/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013. ... ()
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455 - TJSP. Conflito de competência - ação de cobrança - ação ajuizada por estabelecimento comercial, fundada na ausência de repasse de valores pela empresa administradora do cartão «vale alimentação - competência comum das subseções de Direito Privado II e III - inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito
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456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissões e contradições. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no conflito de competência. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo estatal. Cumprimento de sentença. Súmula 59/STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Recurso não provido.
1 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes (Súmula 59/STJ).... ()
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458 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.
1 - Conflito de competência estabelecido entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial. ... ()
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460 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... ()
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461 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Omissão e contradição. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.
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462 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obri-gação de fazer. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende o for-necimento de medicamentos de alto custo, cujo valor da causa deve ser calculado com base no custo anual do tratamento requeri-do. Soma de 12 parcelas mensais que atinge valor superior ao limite de 60 salários-mínimos. Hipótese que não se insere na hipó-tese prevista para o julgamento no âmbito dos juizados especiais fazendários, conforme o disposto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009. Competência da 6ª Vara de Fazenda Pública Comarca da Capital. Pre-cedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. Súmula 568/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.... ()
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463 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Conflito positivo suscitado pela parte - Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora - Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial - Impossibilidade - Inexistência, no caso, de conflito positivo - Processos distintos de execução e recuperação judicial - Aplicação do CPC, art. 66 - Precedentes do STJ e desta Câmara Especial - Conflito não conhecido... ()
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464 - TJSP. Conflito de competência. Imposto sobre serviços (ISS). Telecomunicações. Tributo municipal não inscrito na dívida ativa. Competência da 14ª Câmara de Direito Público, por distribuição originária, declarada por maioria.
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465 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Sendo evidente que o direito discutido na ação na qual foi proferida a r. decisão agravada deriva do mesmo fato/contrato analisado anteriormente pela R. Câmara Suscitante, na medida em que esta julgou o recurso interposto na ação renovatória de locação relativa ao período de agosto/18 a agosto/23, ao passo que nesta se busca além da renovação do contrato por um novo período, o reequilíbrio do valor do locativo no período anteriormente renovado, preventa se mostra a R. 36ª Câmara de Direito Privado que primeiro conheceu da matéria. ... ()
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466 - STJ. Conflito de competência. Representação de invervenção federal no estado. Processamento. Decisão do tj/rs. Descumprimento. Corte estadual. Competência.
1 - É da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento de requisição de intervenção federal no Estado gaúcho, fundada em descumprimento de decisão do próprio Tribunal.... ()
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467 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.... ()
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468 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.... ()
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469 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Valores devidos. Apuração.
1 - A mera determinação, por juízo distinto, de prosseguimento de apuração de créditos devidos pela empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência com o juízo recuperacional. ... ()
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470 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação demolitória, objeto de recurso distribuído à 13ª Câmara de Direito Público, que se deu por incompetente, e isto sob o entendimento de que se estaria diante de questão ambiental - Câmara Reservada ao Meio Ambiente que, orientando-se no sentido de não se estar tratando, senão de maneira reflexa, de litígio relativo ao meio ambiente, suscitou conflito de competência - A presença de interesse difuso, contemplado nos diversos diplomas normativos invocados na inicial, todos relativos à proteção do meio ambiente, aponta, indiscutivelmente, para a competência da Câmara Reservada - Aplicação da norma do art. 103 do RITJ e do art. 4º, I, da Res. 623/2015 do TJSP - Competência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente reconhecida.... ()
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471 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conflito negativo de competência entre a primeira e quarta turmas do STJ. Demanda entre usuário e concessionária de energia elétrica. Incorporação de rede elétrica e ressarcimento de valores. Conflito conhecido.
1 - Como a controvérsia firmada entre as partes envolve a incorporação de rede elétrica ao patrimônio da concessionária e o ressarcimento de valores ao usuário, limitando-se à relação privada entre as partes, sem envolver a prestação do serviço público, a competência para julgamento do recurso especial é da Segunda Seção.... ()
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475 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Transporte rodoviário de cargas. Justiça comum e justiça do trabalho. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. A gravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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476 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de dissolução parcial de sociedade - prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretéritas distribuições de recursos antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que institui as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal - conflito de competência procedente - competência da 10ª Câmara de Direito Privado
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477 - STJ. Direito civil e processual civil. Conflito de competência. Guarda de menor. Decisões conflitantes entre juízos vinculados a tribunais distintos. Interesse superior da criança. Competência fixada no foro do domicílio do guardião de fato. Conflito conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A competência para julgar ações relativas à guarda de menor é foro do domicílio do guardião de fato, especialmente quando essa medida melhor atende ao interesse superior da criança.... ()
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478 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Suspensão da execução por 180 dias. Interpretação à luz dos princípios da recuperação judicial. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.
I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes.... ()
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479 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos À execução. Título extrajudicial lastreado em cobrança de manutenção de despesas em loteamento. Matéria de competência da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado (8ª Câmara). Precedentes deste C. Grupo Especial. Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.I1 - Conflito procedente... ()
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480 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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482 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposta divergência em torno do processamento conjunto entre demandas. Conexão. Ausência de manifestação expressa pelos juízos sobre o mérito da reunião. Conflito de competência não evidenciado. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
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483 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ .
1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência negativo. Juizado especial estadual e Juízo Federal. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Exclusão da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Devolução dos autos ao juizado especial estadual que extingue o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66» (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2019). ... ()
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485 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Para dirimir a questão afeta à prevenção, nos termos da regra do art. 105 do RITJ, há de se ter em conta o conceito de conexão, que remete tanto à causa de pedir remota (fato) quanto à causa de pedir próxima (fundamento jurídico), em conformidade com a teoria da substanciação, acolhida pelo legislador. No caso sob exame, o recurso antes distribuído à E. 9ª Câmara de Direito Público, conquanto relativo à mesma questão de direito, cuida de AIIM distinto daquele objeto de anulação no processo em que foi interposta a apelação inicialmente distribuída à Câmara suscitada, o que fala em favor da competência da E. 6ª Câmara. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da Câmara suscitada... ()
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486 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Pedido fundado na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente.
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487 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando. Justiça Federal e justiça militar. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência da Súmula 90/STJ. Necessidade de incursão fático probatória. Inviável nesta via. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental improvido.
1 - Tratando de crimes militares e previstos na legislação penal especial cometidos simultaneamente, aplica-se o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 90/STJ (CC 153.906/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 30/08/2017), segundo o qual «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Empresa suscitante em recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Não conhecimento. Precedentes.
1 - A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que «a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário".... ()
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489 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo firmado por entidade de previdência privada. Titulo executivo extrajudicial. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (18ª Câmara) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 e II.9. Precedente. Competência da Câmara suscitada reconhecida - Conflito procedente... ()
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490 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Compra e venda. Imóvel. Cláusula. Revisão. Contratos do sistema financeiro de habitação. SFH. Competência. Nona câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, V «c do tjrs. Conflito de competência. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Contrato submetido ao sistema financeiro de habitação.
«Em se tratando de ação de revisão de cláusulas contidas em contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «contratos do sistema financeiro de habitação, sendo sua apreciação incluída na competência da 9ª Câmara Cível. Não se pode confundir qualquer espécie de financiamento imobiliário com aquele do Sistema Financeiro de Habitação, cuja natureza passa pela sua visão social. A distribuição de competência tem por escopo privilegiar o conhecimento estabelecido pela especialização e seus reflexos na jurisprudência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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491 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO VIA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
-Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as ações de usucapião. ... ()
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492 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Reclamatórias trabalhistas e tutela antecipada antecedente. Prejudicialidade. Inexistência. Conflito não conhecido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes em demandas que apresentam entre si relação de prejudicialidade é bastante para configurar o conflito de competência, de modo a ensejar a suspensão de uma delas, mediante a aplicação da regra prevista no CPC, art. 313, V. Na hipótese, não há relação Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 154ba1b5-aa0e-4812-a926-e0ab0403ce2d de dependência entre os litígios em trâmite nos juízos suscitados que justifique a suspensão de um deles.... ()
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493 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação ordinária proposta na Justiça Estadual. Pedido de intervenção da União. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. 1. «excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito". Súmula 224/STJ.
2 - Agravo regimental da Eletrobrás provido, para não conhecer do conflito de competência, prejudicado o agravo da União.... ()
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494 - TJSP. Conflito de Competência Cível. Questão anteriormente superada neste Órgão Especial. Novo conflito de competência para revisitação do mesmo ponto. Impossibilidade. Julgamento anterior exarado com base no art. 13, I, letra e do Regimento Interno da Corte. Fixação antecedente da competência. Prevenção para os demais recursos, o que deriva do quanto disposto no art. 105 do mesmo Regimento Interno. Reafirmada a competência da 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente
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495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
distribuição PERANTE A VARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. redistribuição AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS PEDIDO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ... ()
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497 - TJSP. Conflito de competência entre a 11ª Câmara de Direito Público e 29ª Câmara de Direito Privado.
Ação cominatória cumulada com indenizatória fundada na negativa de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ao imóvel edificado pela autora em loteamento que estaria irregular. Incidência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Órgão Especial. Conflito de competência procedente para declarar competente a 29ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso dos autos, foi instaurado nesta Corte Superior conflito de competência negativo entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de Maringá/PR e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da ação indenizatória. Foi solicitado ao Juízo Suscitante, nos termos do art. 118, parágrafo único, do CPC e art. 197 do RISTJ, as informações necessárias - entre elas, a indicação da petição inicial e da decisão do Juízo Suscitado - ao conhecimento do conflito de competência (fl. 33). A coordenadoria da Primeira Seção certificou nos autos que «passados mais de 2 meses da reiteração do pedido de informações, (...) até o momento o juízo suscitante queda-se silente (fl. 39). O presente conflito de competência foi julgado monocraticamente por este Relator em 6.3.12, não sendo conhecido em razão da ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia, o qual transitou em julgado em 21.3.12 (fl. 50). O Juízo suscitante, em 9.11.12 (fls. 54/647), encaminhou ofício à esta Corte Superior com inúmeros documentos relacionados ao referido conflito de competência. ... ()
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500 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Incidência do Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 19ª Câmara de Direito Privado... ()
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