(DOC. VP 220.3231.1892.5917)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de parcelam

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