(DOC. VP 241.2021.1822.5606)

STJ. Conflito de competência. Representação de invervenção federal no estado. Processamento. Decisão do tj/rs. Descumprimento. Corte estadual. Competência.

1 - É da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento de requisição de intervenção federal no Estado gaúcho, fundada em descumprimento de decisão do próprio Tribunal. 2 - Hipótese em que a Governadora do Estado do RS descumpriu acórdão do TJ/RS, que acolheu a representação de intervenção do Estado gaúcho no Município de Pelotas. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote