(DOC. VP 250.2280.1230.3397)

STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo estatal. Cumprimento de sentença. Súmula 59/STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes (Súmula 59/STJ). 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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