Jurisprudência sobre
conflito de competencia
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701 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de cumprimento de contrato de cessão de cotas e reparação de danos - prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretérita distribuição de agravo de instrumento, antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que instituiu as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal de Justiça - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado.
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702 - STJ. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça e colégio recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Apelação interposta de sentença proferida por juízo comum de Vara estadual. Decisão do tribunal que afasta sua competência. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, sendo instituída pelo respectivo Tribunal de Justiça e estando a ele subordinado administrativamente. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos.... ()
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704 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada por autarquia federal em face de empresa em recuperação judicial. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Não configuração de conflito de competência, em relação ao juízo da recuperação judicial, porquanto não demonstrada a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito de algum ato constritivo. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, contra Viação Itapemirim S/A - Em recuperação judicial. O Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, por entender que «a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2019 e a mudança da sede da executada se deu em 14/08/2018, evidente que o domicílio da companhia executada não mais se encontrava na área de atuação desse juízo federal na data do ajuizamento, mas em São Paulo/SP», declarou-se incompetente, de ofício, e determinou a redistribuição do feito para a 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Por sua vez, o Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante, considerando que «a alegação de incompetência orbita em torno da territorialidade, sendo este um critério de competência relativa. Portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33/STJ», houve por bem suscitar o presente Conflito de Competência. Nesta Corte, a princípio, o Conflito de Competência foi distribuído no âmbito da Segunda Seção, mas depois veio a ser redistribuído, no âmbito da Primeira Seção. Na decisão ora agravada, tendo em vista a Súmula 33/STJ, o Conflito de Competência foi conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte executada. ... ()
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705 - TJSP. Conflito de competência. Execução por Titulo Extrajudicial. Cheques. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Competência, portanto, da Câmara suscitada (20ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.
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706 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Controvérsia instaurada entre 26ª e 36ª Câmara de Direito Privado. Apelação distribuída por prevenção ao agravo de instrumento julgado pela 36ª Câmara. Relator que, apesar de reconhecer o julgamento do agravo de instrumento, entendeu haver prevenção anterior da 26ª Câmara, que, em data anterior, teria conhecido e julgado outra apelação envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato. 26ª Câmara que também se entende incompetente, pois, o período das mensalidades discutidas nesta ação monitória não coincide com o das mensalidades que foram temporariamente reduzidas na ação anterior. Conflito suscitado pela 26ª Câmara. Aplicável o art. 105 do Regimento Interno. Mesmo contrato e mesmas partes que discutem mensalidade advindas do acordo. Ainda que o período de discussão seja distinto, relação direta com a ação 1007590-51.2020.8.26.0344. Prevenção caracterizada. Conflito de competência procedente. Competência da C. 26ª Câmara de Direito Privado (suscitante).... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Pressupostos do conflito. Não-configuração. Ações declaratórias c/c anulatórias diferentes que tramitaram em juízos diversos. Inexistência de declaração ou prática de atos, por qualquer dos juízos suscitados, reconhecendo a incompetência para o mesmo processo.
1 - No caso, não se está diante de um conflito negativo de competência, pois, além de cada juízo suscitado encontrar-se atuando em sua própria esfera de jurisdição, sem, portanto, praticar atos processuais na «mesma causa, não se constata, principalmente, que tais atos sejam excludentes entre si. ... ()
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708 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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709 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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710 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado entre as 36ª e 35ª Varas Cíveis do Foro Central da Capital. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 35ª Vara que determinou a redistribuição livre dos autos, argumentando inexistirem razões para o direcionamento da distribuição. O Juízo da 36ª Vara Cível, contemplado com a redistribuição, suscitou o incidente alegando fragmentação artificial de demandas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para julgar a ação, considerando a alegação de fragmentação artificial de processos e a necessidade de observância ao princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideram incompetentes. 4. Reconhecimento da prevenção do Juízo da 35ª Vara Cível, em razão da fragmentação artificial de demandas, conforme orientação do Enunciado EPM/CGJ Litigância predatória 6. IV. Dispositivo e tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A fragmentação artificial de pretensões justifica a reunião das ações perante o juízo prevento. 2. Observância ao princípio do juiz natural. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0036647-57.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10.10.2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0033440-50.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP; Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice-presidente), j em 18/11/2024 e TJSP; Conflito de competência cível 0045838-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); j. em 20/01/2025... ()
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711 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e ressarcimento de valores pagos. Obrigação decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência comum das Subseções do Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, (redação dada pela Resolução 813/2019). Entendimento do Enunciado 8 aprovado pelo C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da 12ª Câmara de Direito Privado... ()
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712 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual «por descumprimento de obrigações cumulada com pedido de indenização por dano moral". Contrato de parceria comercial para promoção de eventos esportivos. Matéria de competência residual das Seções de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Competência da Câmara que recebeu a distribuição. Conflito procedente para declara a competência da 9ª Câmara de Direito Privado... ()
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713 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato e falência. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da falida. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. ... ()
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714 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação regressiva proposta em função da responsabilidade culposa da ré em acidente de trânsito - Inexistência de discussão sobre contrato de transporte - Competência da 31ª Câmara de Direito Privado, ante o disposto no art. 5º, III.15, da Resolução TJ 623/2013 - Acolhimento... ()
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715 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de despejo contra empresa em recuperação judicial. Questão que não se insere na competência do juízo universal. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. ... ()
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716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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717 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVA TÉCNICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O 3ºJuizado Especial de Fazenda Pública suscita conflito de competência, sustentando que a prova pericial, reclamada no feito de origem, foge do escopo de sua competência para processar e julgar o feito. ... ()
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718 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Acórdão embargado. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência.
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719 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.
1 - O Juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e quanto ao consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do Juízo recuperacional. Precedentes. ... ()
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720 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Distribuição livre à 31ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 22ª Câmara de Direito Privado- Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Pedido de busca e apreensão de caminhão alienado fiduciariamente - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado)... ()
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721 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.
1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (CPC, art. 115).... ()
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722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fundamentação genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.... ()
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723 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.
1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.
1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.
1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado.... ()
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726 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.
1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado.... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelos investigados. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.
1 - Reconheceram as instâncias ordinárias que não há identidade relativamente aos crimes investigados na Sessão Judiciária de Uberlândia/MG e na Sessão Judiciária de São Paulo/SP (Operação Encilhamento), não sendo possível afirmar, de forma inconteste, que as investigações recaem exatamente sobre os mesmos valores mobiliários. ... ()
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728 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação contra sentença que reconheceu o decurso de prazo prescricional para o cumprimento de apólice de seguro habitacional - Prevalência do disposto nesta causa de pedir - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Incompetência das 18ª, 26ª e 31ª Câmaras de Direito Privado, para as quais anteriormente houve distribuição da apelação - Prevalência do que dispõe o art. 5º, I.22, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência para julgamento do recurso através de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I.... ()
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729 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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730 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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731 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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732 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada por meio de sentença com o respectivo trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... ()
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737 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada por meio de sentença com o respectivo trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA.
I.Caso em Exame ... ()
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739 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Prevenção. Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado, sobre questão relacionada com o preparo do recurso, em agravo de instrumento distribuído antes das apelações. Instituição da prevenção no artigo 102, do Regimento Interno, que não foi modificada pelo advento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução 538/2011). Competência da 7ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento de agravo, aplicando-se o enunciado da Turma Especial de Direito Privado I. Conflito procedente.
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740 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Obrigação de Fazer. Competência Relativa.
I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos e a 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por P. G. DE F. L. - ME contra J. M. de C. visando à transferência de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza da competência territorial como relativa e a impossibilidade de sua declaração de ofício. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A Súmula 33/STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial relativa deve ser arguida pela parte e não pode ser declarada de ofício pelo juízo. Legislação Citada: CPC, arts. 46, 64, 65, 337, II, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0044534-92.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 18.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0032489-90.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 26.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0024134-28.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 11.11.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COBRANÇA DE
"royalties e fundo de «marketing". MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... ()
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742 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de resolução contratual c.c pedido de restituição de valores. Constituição de sociedade empresarial. Discussão sobre as cláusulas contratuais e apuração de haveres. Demanda atinente à matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes. Competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial... ()
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743 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação monitória c.c indenização por dano moral. Contrato de gestão de ativos financeiros. Alegação de descumprimento de obrigações. Ausência de discussão societária. Demanda que atrai a competência de uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 6º, III.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes. Competência da 26ª Câmara de Direito Privado... ()
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744 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Embargos à Execução. Execução fundada em instrumento de confissão de dívida. Débitos oriundos de locação de imóvel- aluguel e IPTU. Enunciado 2 deste C. Grupo Especial. Exceção decorrente da competência em razão da matéria afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.6. Reconhecimento da competência da 34ª Câmara de Direito Privado... ()
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745 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL.
I.Caso em exame ... ()
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746 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Não cabimento. Fundamentos não impugnados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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747 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos ajuizada por condomínio em face de ex-síndica. Ação relativa a condomínio edilício. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III. Artigo 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.
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748 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento - Petição inicial com pedido de recompra de título ao portador (Certificado de Depósito Agropecuário / Warrant - CDA/WA) - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Art. 5º, II.1 e II.3 da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência para a 17ª Câmara de Direito Privado... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no conflito de competência. Ação cautelar fiscal e execuções fiscais. CPC, art. 115. Pressupostos do conflito. Não-configuração. Execuções fiscais em trâmite perante diversos juízos. Inexistência de declaração ou prática de atos, por qualquer dos juízos suscitados, reconhecendo a competência para o mesmo processo.
1 - Para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a «mesma demanda (Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14.10.2011). Com efeito, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o «mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais «na mesma causa, por mais de um juiz (2ª Seção, AgRg no CC 120.584/GO Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 1º.8.2012). ... ()
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750 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ
1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). ... ()
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