(DOC. VP 210.7131.0734.0302)

STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de despejo contra empresa em recuperação judicial. Questão que não se insere na competência do juízo universal. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. 2 - Desse modo, no caso, não se verifica a existência de decisões inconciliáveis que configurem conflito de competência. 3 - Agravo interno desprovido.

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