(DOC. VP 176.2802.7001.9600)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos ajuizada por condomínio em face de ex-síndica. Ação relativa a condomínio edilício. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III. Artigo 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote