(DOC. VP 919.4206.4387.5730)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória cujo recurso de apelação foi distribuído à 15ª Câmara de Direito Público, que arguiu a competência, por prevenção, da 14ª Câmara de Direito Público, a qual, por sua vez, sob o fundamento de que este órgão colegiado anulara lançamento relativo a outro exercício fiscal, suscitou conflito de competência - Fatos e fundamentos jurídicos do pedido, considerada uma e outra ação, distintos, anotando-se que a teoria da substanciação se vê atendida contanto que s

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