(DOC. VP 210.8200.9542.0124)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Art. 105, I, «d» da CF/88. Arts. 114 e 115, do CPP. Juízes se declarando competentes ou incompetentes. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Serão julgados nesta Corte os conflitos de competência estabelecidos entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF, entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». 2 - Admite-se a instauração do conflito de competência nos termos do CPP, art. 115, desde que haja duas ou mais autoridades judiciárias se declarando competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso, ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote