(DOC. VP 588.8806.9859.5525)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança. Seguro empresarial. Competência residual das Seções I, II, III de Direito Privado. Inteligência do Enunciado 1, do C. Grupo Especial. Competência da Câmara que primeiro recebeu o recurso. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado

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