(DOC. VP 241.1081.0298.3619)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Exclusão da união pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

1 - Se a Justiça Federal entende que inexiste interesse jurídico da União a justificar o processamento do feito naquele juízo, não há como afastar a competência estadual, conforme Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Palmitos/SC, suscitante. 3 - Agravo Regimental não provido.

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