Jurisprudência sobre
competencia concorrente
+ de 2.193 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional inicial. Pena reclusiva maior que 4 anos e não superior a 8 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido. Modalidade mais gravosa. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.- na hipótese, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável ao agravante, consistente na grande quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido. Assim, a despeito de a quantidade da reprimenda final imposta. 5 anos de reclusão. E a primariedade do agravante recomendarem o regime prisional inicial semiaberto, a existência de vetor desfavorecido autoriza a manutenção da modalidade carcerária mais gravosa.- a detração, quando não aplicada pelo Juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo Juiz da execução, conforme autorização prevista na LEP, art. 66, III, c, pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o regime prisional inicial recomendado pela lei.- agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÕES: INEXISTÊNCIA DE BANHEIROS, BEBEDOUROS, ASSENTOS E CADEIRAS DE RODAS, QUAL EXIGIDO POR LEIS ESTADUAIS (LEI 3.533/01, LEI 3.273/99, LEI 3.213/99). TESES DE INESPECIFICIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA; INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS DIANTE DO INTERESSE MUNICIPAL; ARBITRARIEDADE DA SANÇÃO; PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO, POR ADEQUAÇÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA; E DESPROPORÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. NÃO É INESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, PONDERANDO CONCRETA E MOTIVADAMENTE, AS RAZÕES DEFENSIVAS EXPOSTAS PELO AUTUADO, DECIDE PELA ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. 2. PORQUE «AS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO BANCÁRIO SÃO REGULADAS À LUZ DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (STF), A REGRA É QUE, AFORA HIPÓTESES DESPROVIDAS DE INTERESSE LOCAL, «O MUNICÍPIO LEGISLE SOBRE AS MATÉRIAS DO ART. 24 COMPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (DOUTRINA), PELO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, ASSIM TRADICIONAL COMO CONTEMPORÂNEA, CHANCELA A VALIDADE DOS DIPLOMAS IMPUGNADOS. 3. EVENTUAL CONFORMAÇÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA AOS COMANDOS LEGAIS QUE DECERTO NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO OU INVALIDADE DA SANÇÃO, DIANTE DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS EM DETERMINADO MOMENTO PRETÉRITO. CARÁTER REPRESSIVO E PREVENTIVO DA PENALIDADE. 4. NÃO SE COGITA DE ARBITRARIEDADE OU DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS NÃO CONCRETAMENTE INFIRMADOS (GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, ATENUANTES E AGRAVANTES; AUSÊNCIA DE VANTAGEM AUFERIDA; CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR; PRIMARIEDADE - ART. 57, LEI 8.078/90; ARTS. 3º-6º, LEI 3.906/02, ENTÃO REGENTE). RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 2.126, de 05 de março de 2024, de Pedranópolis, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «Dispõe sobre autorização para implementação do programa Melhorias Habitacionais, no município de Pedranópolis e dá outras providências" ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Ambiental e administrativo. Desmatamento. Mata atlântica. Área privada. Procedimento administrativo apuratório. Imposição de multa. Legitimidade do ibama. Legislação federal violada. Precedentes. Recurso especial provido.
«I. Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que culminou na aplicação de multa em decorrência de desmatamento de mata atlântica em área privada, próxima à reserva biológica de Murici. O Tribunal a quo afastou a legitimidade do IBAMA para aplicar a referida penalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.
«Mérito. Apreensão de Produtos. Poder de Polícia. Medida Cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como: proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo Poder Público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, inciso II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo provido. Decisão unânime. Prejudicado o Agravo Regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.
«Mérito. Apreensão de Produtos. Poder de Polícia. Medida Cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como: proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo Poder Público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, inciso II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo não provido. Decisão unânime. Prejudicado o Agravo Regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei df 1.516, de 08/07/1997, do distrito federal, que «inclui a disciplina formação para o trânsito nos currículos do primeiro e segundo graus de ensino na rede pública do distrito federal (arts. 1º e 2º) e dispensa os alunos que tenham obtido aprovação nesta disciplina do exame teórico para obtenção de carteira nacional de habilitação, na categoria amador (art. 3º).
«1. Medida cautelar indeferida quanto aos arts. 1º e 2º da Lei impugnada porque, a par da constitucional competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação (CF/88, art. 22, XXIV), a sua regulamentação está compreendida na competência concorrente (artigo 24, IX) e na competência comum (CF/88, art. 23, V). Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO APLICADA AOS RÉUS WILLIAN E ALEX, A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E PARA OS RÉUS LOHAN E ANDREI, A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO (ID. 82141315). IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO, PELO QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES.
QUANTO AO PACIENTE ANDREI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DA CES E TOMABAMENTO JUNTO À VEP, DANDO ENSEJO À EXECUÇÃO PENAL 5001326-20.2024.8.19.0500, NO ÂMBITO DA QUAL EM 21/03/2024, FOI PROFERIDA DECISÃO CONCEDENDO AO PACIENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL (DECISÃO SEQ. 32.1). QUANTO AO PACIENTE LOHAN. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXPEDIÇÃO DA CES E TOMBAMENTO JUNTO À VEP, DANDO ENSEJO À EXECUÇÃO PENAL 5015781-24.2023.8.19.0500. APESAR DE O PACIENTE SE ENCONTRAR SOB O REGIME SEMIABERTO, CONSTA DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, QUE O TÉRMINO DA PENA DE LOHAN SE ENCONTRAVA PREVISTO PARA O DIA 06/04/2024. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE LOHAN. QUANTO AOS PACIENTES WILLIAN E ALEX. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA QUANDO O AGENTE TENHA PERMANECIDO PRESO DURANTE O TRÂMITE DA PERSECUÇÃO PENAL E PERDURE O CONTEXTO MOTIVADOR DO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO Lei 7.210/1984, art. 66. ORDEM DENEGADA QUANTO AOS PACIENTES WILLIAN E ALEX, DEVENDO SER MANTIDAS AS SUAS PRISÕES PREVENTIVAS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto distinto da progressão de regime. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Roubos praticados por 03 agentes, tendo como uma das vítimas motorista de aplicativo, que foi levado a crer serem os assaltantes simples passageiros. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.
- A detração, prevista no CPP, art. 387, § 2º, não se confunde com a progressão de regime, dependendo, exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional inicial recomendado para o quantum da pena imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Agrotóxicos. Fepam. Registro. Negativa. Comercialização. Vedação. Proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Concorrência. União, estados e distrito federal. CF/88, art. 24, VI. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Vedação da comercialização dos produtos denominados paradox e paraquat 200 sl sinon. Prevenção inocorrente. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república. Necessidade de registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão federal. Lei 7.802/1989, art. 3º. Prévio cadastramento junto ao departamento de meio ambiente da secretaria estadual da saúde e do meio ambiente. Lei estadual 7.747/82 e Decreto 32.854/88. Preliminar de prevenção a interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal. Mesmo processo. Mencionado no art. 146, V, do regimento interno do tjrs. Preliminar afastada. Mérito I. Compete à união, aos estados e ao distrito federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república.
«II - A Lei 7.802/1989 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito negativo para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR, o suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Normas gerais de direito tributário. ICMS. Constituição do estado do Ceará. Impugnação aos arts. 192, §§ 1º e 2º; 193 e seu parágrafo único; 201 e seu parágrafo único; 273, parágrafo único; e 283, III, da CF/88 estadual. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e isenção de tributos estaduais às pequenas e microempresas; pequenos e microprodutores rurais; bem como para as empresas que absorvam contingentes de deficientes no seu quadro funcional ou confeccione e comercialize aparelhos de fabricação alternativa para portadores de deficiência. Disposições previstas na constituição estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 146, III, alínea «c. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre direito tributário. CF/88, art. 24, I. Ausência de inconstitucionalidade. Demais dispositivos objurgados. Concessão unilateral de benefícios e incentivos fiscais. ICMS. Ausência de convênio interestadual. Afronta ao disposto no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. «caput do art. 193 da constituição estadual. Interpretação conforme à constituição sem declaração de nulidade. Exclusão do ICMS do seu campo de incidência.
«1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência. CPC/2015, art. 53, V não aplicável ao caso. Incidência da regra geral. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) dá lugar à exceção do CPC/2015, art. 53, V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do CPP, art. 387 diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante» (HC 357.440, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 29/8/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do CPP, art. 387 diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante» (HC 357.440, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 29/8/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Fundamentação sucinta que não implica em nulidade - Desnecessidade de mencionar dispositivos legais que embasariam o seu entendimento - Preliminar rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Consumidor. Competência. Ação civil pública. Dano ao consumidor em escala nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Exegese. Lei 7.347/1985, art. 2º.
«1. O alegado dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional, porquanto a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Tutela da evidência. Ausência dos requisitos legais. Ausência de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados.
«I - O Código de Processo Civil contém previsão de que é possível ao juiz conceder tutela de urgência, desde que evidenciada «a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, há comando normativo determinando que a interposição de recursos não obstará a eficácia das decisões judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 3.669/2005, arts. 7º, I e III, e 13. Organização da polícia do Distrito Federal. Agentes penitenciários. Alegação de usurpação de competência da União. Violação do disposto na CF/88, art. 21, XIV, e CF/88, art. 32, § 4º. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1 - Exame da constitucionalidade do disposto na Lei 3.669/2005, art. 7º, I e III, e Lei 3.669/2005, art. 13, que versa sobre a criação da Carreira de Atividades Penitenciárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.Lei de iniciativa parlamentar 9.065, de 18 de dezembro de 2023, do Município de Marília. Determinação de instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público municipal. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do CF/88, art. 40, § 4º. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república.
«1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 57, até que seja editada a lei complementar exigida pelo CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007, MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22/5/2009, e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Detração penal. Irrelevância. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido.
1 - «Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de cassação da decisão concessória da progressão ao regime semiaberto, em razão de má conduta carcerária - não acolhimento - reconhecida boa conduta carcerária com espeque no art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais - ausência de histórico de outras faltas disciplinares de natureza grave - DESPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Pleito de condenação dos réus a disponibilizarem o tratamento conhecido como oxigenoterapia hiperbárica (OHB). Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Procedimento não oferecido pelo SUS. Parte autora que comprovou nos autos, por meio de laudo médico fundamentado, a imprescindibilidade e necessidade do tratamento. Demandante que foi submetida a tratamento com quimioterapia e radioterapia, sem sucesso, eis que a doença evoluiu com lesão ulcerada, que, conforme descrito no laudo, causa dor e sofrimento. Diante do histórico retratado da doença da autora, resta clara a imperiosidade na realização do procedimento. Impossibilidade de se alterar o julgado, de ofício, a fim de determinar que o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica possa ser realizado em rede privada, as expensas dos réus, sob pena de ofensa ao efeito devolutivo da apelação e a proibição da reformatio in pejus. DEPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STF. Meio ambiente. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.623/2001 do Estado do Rio de Janeiro. Critérios de proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Natureza trabalhista dos temas tratados na lei. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos em julgamento de mérito. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à natureza da matéria tratada na Lei estadual 3.623/01 e à alegada possibilidade de o Estado regulamentar critérios para a manutenção da saúde dos trabalhadores. No julgamento da presente ação direta, restou assentada a natureza trabalhista dos temas tratados na lei do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual foi reconhecida a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Também foi afastada a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na competência concorrente prevista na Carta da República, legislar sobre as matérias veiculadas no citado diploma legal, uma vez que essa competência não abrange a disciplina acerca da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STF. Meio ambiente. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.623/2001 do Estado do Rio de Janeiro. Critérios de proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Natureza trabalhista dos temas tratados na lei. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos em julgamento de mérito. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à natureza da matéria tratada na Lei estadual 3.623/01 e à alegada possibilidade de o Estado regulamentar critérios para a manutenção da saúde dos trabalhadores. No julgamento da presente ação direta, restou assentada a natureza trabalhista dos temas tratados na lei do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual foi reconhecida a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Também foi afastada a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na competência concorrente prevista na Carta da República, legislar sobre as matérias veiculadas no citado diploma legal, uma vez que essa competência não abrange a disciplina acerca da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 10.513/2015 do estado da paraíba. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de apresentarem mensagem informativa quando os usuários dos serviços realizarem ligações para números de outras operadoras. CF/88, art. 22, IV. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 24, V e VIII. Inaplicável. Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor. CF/88, art. 175, parágrafo único, II. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.
«1 - A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações CF/88, art. 22, IV é violada quanta Lei estadual institui obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RS 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 11.643/2001. Improcedência da ação.
«1 - A Lei RS 11.643/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, proíbe a produção e comercialização de produtos à base de amianto, versando sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V), proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º). Somente na hipótese de inexistência de Lei é que os estados exercerão a competência legislativa plena (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio tentado e consumado. Execução penal. Tempo de prisão provisória. Detração para fins de progressão de regime. Competência originária do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual 7.202/2016 do Rio de Janeiro. Restrição à cobrança de taxas por instituições particulares de ensino superior. Proteção do consumidor. Fortalecimento do federalismo centrífugo. Exercício de competência suplementar em matéria de direito do consumidor. Constitucionalidade da legislação estadual.
«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Execução fiscal. Certidões de dívida ativa. Créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída livremente ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitado). Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo (suscitante), local de domicílio da executada. Ato equivocado. 2. Competência em razão do local (territorial) e concorrente (art. 46, §5º, e 781, I, do CPC; CTN, art. 127, § 1º). Impossibilidade de declínio de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Policial Civil. Aposentadoria Especial com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa, que já preenchidos os requisitos para tanto, quando for da conveniência do impetrante. O Estado vem resistindo a reconhecer o direito aos proventos integrais e à paridade com o pessoal da ativa, com a amplitude postulada pelo impetrante, o que tem motivado inúmeros processos judiciais, razão do cabimento da postulação mandamental em caráter preventivo. Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social. Superveniência da Lei , dispondo de maneira plena sobre a matéria, que suspende a eficácia da lei estadual, Lei Complementar Estadual 1062/2008, no que lhe for contrário. Constituição Federal, art. 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Orientação do Supremo Tribunal Federal pelo direito à proventos integrais, conferido ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentou depois, observadas as normas de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, como decorre da remissão ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, com isso excluindo a aplicação dos critérios do art. 40, § 3º e 17, introduzidos pela Emenda Constitucional 41/2003 e da média aritmética instituída pela Lei 10887/2004. Rompendo com entendimento anterior em sentido contrário. Assegurada paridade com o pessoal da ativa, na forma do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Precedentes. Recurso provido para conceder a segurança de modo a assegurar ao impetrante, quando for da sua conveniência, aposentadoria especial na forma da Lei Complementar 51/1985, com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria especial. Escrivão de Polícia, 1ª Classe, aposentado a partir de 06/12/2014. Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social. Superveniência da Lei , dispondo de maneira plena sobre a matéria, que suspende a eficácia da lei estadual, Lei Complementar Estadual 1062/2008, no que lhe for contrário. Constituição Federal, art. 24, XII e § 4º. Proventos integrais. Orientação do Supremo Tribunal Federal pelo direito a proventos integrais, conferido ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentou depois, observadas as normas de transição dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Remissão ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, que estabelece, para o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da sua publicação, que poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com isso excluindo a aplicação dos critérios do art. 40, §§ 3º e 17, introduzidos pela Emenda Constitucional 41/2003, e da média aritmética instituída pela Lei 10887/2004. Rompendo com entendimento anterior em sentido contrário. Assegurada paridade com o pessoal da ativa, na forma do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Precedentes. Demanda procedente. Somente juros de mora segundo a redação que a Lei 11960/2009 conferiu ao Lei 9494/1997, art. 1º-F, limitados ao máximo de meio por cento ao mês, determinados pela sentença, para não incorrer em «reformatio in pejus. Parcialmente providos o recurso e o reexame necessário, somente quanto aos juros de mora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Detração do tempo de custódia cautelar e de fixação do regime prisional semiaberto. Pena definitiva superior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de cassação da decisão concessória da progressão ao regime aberto, em razão de má conduta carcerária - não acolhimento - a aplicação de período de reabilitação encontra amparo no art. 89, III, da Resolução SAP 144/2010 - a perda de boa conduta é consequência natural do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - reconhecida, ex officio, a boa conduta carcerária com espeque no art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais - DESPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face dos arts. 1º, parágrafo único, 3º e 5º, da Lei 14.815, de 24 de abril de 2023, do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no Município de Ribeirão Preto - Vício de iniciativa NÃO CONFIGURADO - Matéria de competência concorrente (art. 24, §1º, da Constituição Estadual), e não privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. 878.911/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 917) - Norma impugnada que implementa medida de polícia administrativa voltada a garantir a segurança dos interessados que visitam imóveis para compra ou locação no Município, em decorrência do aumento de crimes praticados na região - Medida que atende ao disposto no CF, art. 30, I/88 - Dever de fiscalização dos cadastros digitais que não foi atribuído a nenhum órgão específico do Poder Público, preservando o juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo - Atividade fiscalizatória que é inerente ao exercício regular do poder de polícia pelo Executivo - Ausência de fixação de prazo certo para regulamentação da Lei - Intervenção em atos de gestão administrativa não configurada - Inexistência de violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, e 47, II, XIV, e XIX, a da Constituição Estadual - Ação improcedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR.
O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em observância ao «tempus regit actum". Súmula 340 do C. STJ. Incidência, no caso, do art. 8º, III, da Lei Estadual 452/74, com a redação conferida pela Lei Estadual 1.069/76, vigente à data do óbito do servidor, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Ausência de conflito com a Lei 9.717/98. Competência concorrente entre União e Estados, ditada pelo CF/88, art. 24, II, prevalecendo a norma local nas especificidades e a federal nas normas gerais. Benefício que deve ser assegurado à autora. União estável não demonstrada em concreto. Prova testemunhal e documental que infirmam as teses da Administração. Inexistência de elementos que sequer sugiram a intenção da autora em constituir família com Marco Aurélio. Existência de filhos em virtude de relacionamento com homem casado, ademais, que não configura união estável, mas tão somente concubinato, caso desborde dos limites do relacionamento episódico. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art 273, § 1º-B, I e V, do CP. Preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 fixado pelo tribunal de origem. Minorante do referida, art. 33, § 4º Lei não aplicada pela existência de maus antecedentes. Vetorial afastada nesta corte. Incidência da causa de diminuição. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Detração. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Detração do tempo de prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 12.684/2007 do Estado de São Paulo. Proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 12.684/2007. Improcedência da ação.
«1 - A Lei SP 12.684/2007, do Estado de São Paulo, proíbe a utilização, no âmbito daquele Estado, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, versando sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V), proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º).Somente na hipótese de inexistência de Lei é que os estados exercerão a competência legislativa plena (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei PE 12.589/2004 do Estado de Pernambuco. Proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 12.589/2004. Improcedência da ação.
«1 - A Lei PE 12.589/2004, do Estado de Pernambuco, proíbe a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, versando sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V), proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º, CF/88). Somente na hipótese de inexistência de Lei é que os estados exercerão a competência legislativa plena (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. Mérito. Apreensão de produtos. Poder de polícia. Medida cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do CDC, tais como. Proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo poder público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor. Sndc e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo provido. Decisão unânime. Prejudicado o agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Eua. Contrato de compra e venda de aeronave, com contrato acessório de financiamento. Requisitos preenchidos. Insurgência contra a suposta existência de vícios no produto e fraude da vendedora. Matéria de mérito. Questões que refogem aos limites da atuação homologatória do STJ. Precedentes. Legitimidade ativa do banco que não participou da ação que deu origem à sentença estrangeira. Legítimo interesse demonstrado. Competência da justiça estadunidense. Pressupostos preenchidos. Pedido homologatório deferido.
1 - A Parte que pede homologação de sentença estrangeira não precisa, necessariamente, ser a mesma que participou do processo alienígena. Basta que tenha interesse jurídico demonstrado. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, posse indevida de produto destinado a fins medicinais e receptação. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei BA 14.279/2020. Redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Competência da União em matéria de direito civil (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal reconhecida. Procedência.
1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Lei estadual. Proibição da venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Distribuição de competências. Procedência em parte.
1. Lei estadual SP 12.636/2007, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que proíbe a venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V). Possibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados a rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Assis Chateaubriand, objetivando o fornecimento de medicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de a autora não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote