Jurisprudência sobre
competencia concorrente
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251 - STJ. Consumidor. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimentos administrativos instaurados por órgãos federal e estadual de proteção e defesa do consumidor. Competência concorrente. Aplicação de multas pela mesma infração. Impossibilidade. Poder punitivo do Estado. Princípio da razoabilidade. Princípio da legalidade. CDC, art. 106. Decreto 2.181/1997, arts. 3º, 4º e 5º, parágrafo único.
«1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em decorrência da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Desapropriação. Utilidade pública. Competência concorrente entre união, estados e municípios. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Governador do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Estadual 13.585/2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de sua propriedade. ... ()
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253 - TST. Ação civil pública. Efeitos da decisão. Limite territorial. Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II. Lei 7.347/1985, art. 16.
«Os limites territoriais da coisa julgada produzida pela sentença proferida em ação civil pública estão previstos no Lei 7.347/1985, art. 16, segundo o qual «A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". No que se refere à competência para a Ação Civil Pública e aos limites territoriais da coisa julgada nela produzida, a jurisprudência desta Corte está concentrada na Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II, com a redação de 14/9/2012 (Res. 186/2012, DEJT de 25, 26 e 27/9/2012) verbis: I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída. Assim, se a jurisprudência consolidada nesta Corte reconhece, consoante o item III da mencionada Orientação, a competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho em caso de dano de abrangência nacional, o que ocorreu no presente caso, as decisões por elas proferidas, em casos como o presente, têm abrangência nacional. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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254 - TJMG. Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade
«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.... ()
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255 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Assis Chateaubriand, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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256 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MG 13.515/2000. Código de defesa do contribuinte de minas gerais.
«1 - Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário. ... ()
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257 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Realização de exames médicos - Competência concorrente da União, Estados e Municípios - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais- Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido... ()
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258 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer referente a plano de saúde - Distribuição ao foro de residência da autora - Remessa dos autos, de ofício, ao foro de residência da ré - Impossibilidade - Competência concorrente - Prevalência da escolha do consumidor, que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - CDC, art. 101, I - Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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259 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, foro de domicílio do segurado e local onde ocorreram os fatos. Determinação de remessa para o Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital, local do domicílio da ré. Impossibilidade. Competéncia concorrente com base no local dos fatos, a teor do CPC, art. 53, IV, «a. Precedente da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba... ()
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260 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco oxicarbozepina. Portadora de epilepsia. Competência concorrente entre estados, distrito federal e municípios. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1. É opção do autor ingressar com Mandado de Segurança ou com Ação de Obrigação de Fazer contra o Secretário Municipal de Saúde, pois não há qualquer irregularidade ou vedação na lei que justifique o argumento do recorrente. ... ()
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261 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 7.172, de 09 de agosto de 2024, do Município de Votuporanga que «dispõe sobre permitir à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município".
1. Inexistência de vício de iniciativa - Ato normativo de origem parlamentar - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente. 2. Norma abstrata e genérica que dispõe sobre proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência - Inexistência de usurpação de competência concorrente da União e do Estado para legislar sobre a matéria (art. 24, XIV e XV da CF/88) - Tema central regulado pelo legislador local não corresponde a regras gerais definidoras de política pública de alcance nacional, tampouco contrastando com matéria já exaurida por norma de federal ou estadual - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88). 3. Ressalva quanto ao art. 3º da Lei Municipal 7.172/2024 - Definição de hipótese configuradora de discriminação passível de punição - Inadmissibilidade - Ausência de interesse local - Violação ao pacto federativo - Reconhecimento - Ofensa ao art. 24, XIV, § 1º, da CF/88. 4. Ação parcialmente procedent(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Competência. Medida cautelar. Cognição. Amplitude. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Domicílios diversos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.
«O pressuposto processual da competência é aferida no plano lógico e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da autora com o regramento abstrato previsto em lei, sem indagar da efetiva existência de litisconsórcio material. Inserido no pólo passivo da ação cautelar dois ou mais réus, certo ou errado, não se pode negar que, sob o aspecto formal, há litisconsórcio e possuindo os co-réus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qualquer deles, encerrando hipótese de competência concorrente, nos moldes do CPC/1973, art. 94, § 4º.... ()
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263 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação condenatória proposta por servidor público em face do Estado de São Paulo, perante o foro de sua lotação, por se tratar de seu domicilio necessário. Magistrado que reconheceu, de ofício, sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Impossibilidade. Legislação admite a pluralidade de domicílios, podendo o servidor exercer suas funções em um local e residir em outro. Competência concorrente dos juízos para o processamento da ação. Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Judicial de São João da Barra.... ()
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264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de afastamento da aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, reconhecendo-se a boa conduta carcerária e se deferindo a progressão ao regime semiaberto - não acolhimento - a aplicação cumulativa de períodos de reabilitação encontra amparo no art. 90 da resolução SAP 144/2010 - competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I) - ausência de afronta ou desbordamento da Lei 7.210/1984 (art. 47) - precedentes - ausência de boa conduta carcerária - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO. ... ()
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265 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de declaratória e indenizatória - Relação de consumo - Distribuição para a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Remessa dos autos para a Comarca de Olímpia, com o entendimento de que lá residiria a autora - Impossibilidade - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os foros dos domicílios da autora - Competência, ademais, de natureza relativa, indeclinável de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, suscitado.... ()
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266 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando ao restabelecimento da inscrição estadual. Procedimento administrativo. Adulteração de combustível. Sentença que denega a segurança. Recurso voluntário da impetrante. Desprovimento de rigor. Inocorrência de ofensa à competência Federal. Não comprovação e demonstração de plano das assertivas de ofensa a norma constitucional (CF/88, art. 177/88). Provas que autorizam a autuação estatal inerentes ao seu poder de polícia e à supremacia do interesse público. De outra parte, também não há que se falar em ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Procedimento administrativo que prevê claras possibilidades de participação do investigado no procedimento. Óbice de participação de assistente técnico que se funda em motivo razoável e justificado, dada a necessidade de sigilo do método laboratorial a fim de evitar superação por futuros adulteradores. Precedentes desta Corte de Justiça. Constitucionalidade da Lei 11929/05. Competência concorrente estadual para legislar sobre direito tributário, produção e consumo (CF/88, art. 24, incisos I e V). Sentença mantida e ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Corte de Justiça. Recurso voluntário da impetrante desprovido.
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Impetração no foro do domicílio do autor - Decisão que declinou da competência reconhecendo que o foro competente é o da localidade onde está situada a sede funcional da autoridade coatora - Norma contida no CPC, art. 52 que traz a possibilidade de competência concorrente - Jurisprudência das Cortes superiores que têm se orientado pela possibilidade de eleição do foro do domicílio do autor, inclusive em ações mandamentais, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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268 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Ibiúna. Lei Municipal 2.677, de 9 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre denominação de uma Travessa Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro Murundu e dá outras providências". Em que pese a competência concorrente do Poder Legislativo e do Executivo para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações (Tema 1.070/STF com repercussão geral), tratando-se de via situada em área particular, a recusa do Poder Público em assumir sua titularidade afasta sua competência para denominá-lo. Inconstitucionalidade verificada. ... ()
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269 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Ibiúna. Lei Municipal 2.706, de 9 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre denominação de uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências". Em que pese a competência concorrente do Poder Legislativo e do Executivo para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações (Tema 1.070/STF com repercussão geral), tratando-se de via situada em área particular, a recusa do Poder Público em assumir sua titularidade afasta sua competência para denominá-lo. Inconstitucionalidade verificada. ... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -
Transporte de coisas - Seguradora busca o ressarcimento pelo pagamento do sinistro - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Apelo da ré - Preliminar de incompetência - Cláusula de eleição de foro estrangeiro - Inaplicabilidade - Seguradora que se sub-roga apenas no direito material - Foro competente - Competência concorrente entre o domicílio da sede da ré ou do local do fato - Preliminar afastada - Responsabilidade da transportadora pelas avarias - Ausência de prova de que as avarias ocorreram durante o transporte - Termo de avaria e vistoria realizado somente 16 dias depois do desembarque da mercadoria - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICAD... ()
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271 - STJ. administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Indústria de comercialização de pescado. Fiscalização. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Mapa. Glaciamento do pescado. Comercialização. Aferição quantitativa. Competência do serviço de inspeção federal. Atribuição administrativa não exclusiva do inmetro. Competência concorrente do órgão ministerial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não caracterizada. Fiscalização de cunho quantitativo. Não exclusividade do inmetro. Fiscalização do mapa. Legalidade. Reforma do acórdão regional. Restauração da sentença de primeiro grau.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por sociedade empresária objetivando liberação de mercadorias apreendidas (pescado) em decorrência de divergência quanto ao peso líquido do produto, após desglaciamento, mediante apuração de procedimento fiscalizatório promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com base no nos subitens «b e «c do item 16.1 do Ofício Circular 25/2009. ... ()
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272 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Detração do tempo de custódia cautelar. Sentença condenatória transitada em julgado. Competência concorrente do juízo das execuções. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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274 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Indústria de comercialização de pescado. Fiscalização. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Mapa. Glaciamento do pescado. Comercialização. Aferição quantitativa. Competência do serviço de inspeção federal. Atribuição administrativa não exclusiva do inmetro. Competência concorrente do órgão ministerial. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por sociedade empresária objetivando liberação de mercadorias apreendidas (pescado) em decorrência de divergência quanto ao peso líquido do produto, após desglaciamento, mediante apuração de procedimento fiscalizatório promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com base no nos subitens «b» e «c» do item 16.1 do Ofício Circular 25/2009. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer que o MAPA invadiu competência do INMETRO. No STJ, a Segunda Turma deu provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença. ... ()
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275 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando compelir o Estado a fornecer dieta enteral - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso pelas partes - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de fornecimento de tratamento médico consistente em internação em estabelecimento de longa permanência pelo Município - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. TJSP - Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. AUTORA QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS SUA SAÚDE E VIDA. DIAGNÓSTICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS 65 DESTE TJERJ E 793 DO STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES E SERVIÇOS, TANTO DA UNIÃO, QUANTO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE LEGAL DO ENTE PÚBLICO EM SUPRI-LO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE RECONHECIDA PELA CF/88. AUTOR COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL, DENTRE ELES O RECEITUÁRIO E O LAUDO MÉDICO, PARA TRATAR A DOENÇA QUE LHE ACOMETE, COM RISCO DE TROMBOSE. MEDIDA EMERGENCIAL PARA A VIDA DO AUTOR QUE NÃO PODE ESPERAR. PRAZO DE DEZ DIAS SUFICIENTES PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO EM TUTELA ANTECIPADA. MULTA SOMENTE SERÁ APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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278 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.
«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. ... ()
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279 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Cnj. Competência. Atribuição correicional originária e autônoma do conselho. Ausência de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O STF assentou que o CNJ possui atribuição correcional originária e autônoma, não se tratando de atuação subsidiária frente aos órgãos de correição local, mas sim de competência concorrente, de modo que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar pelos tribunais locais. ... ()
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280 - STJ. Processo civil e internacional. Recurso ordinário. Competência do STJ. Estado estrangeiro. Promessa de recompensa. Cidadão brasileiro. Paranormalidade. Ação ordinária visando ao recebimento da gratificação. Competência concorrente da justiça brasileira. Imunidades de jurisdição e execução. Possibilidade de renúncia. Citação/notificação do estado réu. Necessidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Afastamento. Recurso provido. CPC/2015, art. 21.
«1 - Competência ordinária deste Colegiado para o julgamento da presente via recursal, porquanto integrada por «Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País (CF/88, art. 105, II, «c). ... ()
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281 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Agendamento de consulta com reumatologista - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.... ()
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282 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICAL.
Decisão que determinou a complementação das custas iniciais. Insurgência da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas iniciais que devem ser calculadas nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de afronta à CF/88. Matéria de competência concorrente. Taxa judiciária que, por sua própria natureza jurídica, não pode ser vista como penalização do contribuinte, mas mero tributo decorrente de fato gerador legalmente previsto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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283 - STJ. Meio ambiente. Constitucional, administrativo e tributário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF/88, art. 24, VI). Órgão estadual. Cobrança de multas por ele imposta no âmbito de suas atribuições. Legalidade. Correção monetária. UFESP. Utilização do IPC/FIPE. Impossibilidade. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, VI).
«Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção ao meio ambiente, conforme dicção do CF/88, art. 24. É lícito ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente cobrar as taxas e multas por ele impostas no âmbito de suas atribuições legais. ... ()
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284 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Regras de distribuição de competências legislativas. Lei RJ 5.067/2007 do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o zoneamento ecológico-econômico e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no estado. Estudo de impacto ambiental. Inconstitucionalidade de normas estaduais restritivas que dispensam a elaboração de eia/rima nos termos previstos pela legislação federal.
«1 - Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretrizes de preservação ambiental já dispostas pela Lei, mas exercer sua competência concorrente e estabelecer, dentro destes requisitos, sua normatização própria a respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico. ... ()
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285 - STF. Constitucional. Mandado de injunção. Servidor público estadual. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidores públicos estaduais e municipais. Decisão que concede a ordem para determinar que a autoridade administrativa competente analise a situação fática do impetrante à luz do Lei 8.213/1991, art. 57. Agravo regimental da união. Alegação de ilegitimidade passiva do presidente da república e de incompetência da união para legislar sobre previdência dos servidores públicos estaduais e municipais. Agravo regimental desprovido.
«A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA.
-De acordo com o §1º do CCB, art. 445, quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. ... ()
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287 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no inquérito. Omissão no aresto embargado. Existência. Acórdão que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral de primeiro grau no estado do Paraná. Inexistência, por ora, de indícios de crime de lavagem de dinheiro ou de elementos de conexão com a operação lava jato. Ausência de prevenção. Até a sessão de julgamento do agravo regimental pela Corte Especial do STJ, em 20/6/2018. Do juízo da 13ª Vara federal do Paraná. Eventual competência concorrente da Justiça Federal para crimes não conexos à jurisdição eleitoral. Livre distribuição para uma das varas federais com competência criminal em curitiba/PR. Manifestação oral do mpf nesse sentido na sessão de julgamento do agravo regimental na Corte Especial, em 20/6/2018. Embargos declaratórios providos.
«1 - Embora conste na ementa a menção à inexistência - considerando-se o conjunto probatório até então produzido - de indícios da prática do crime específico de lavagem de dinheiro, a atrair a competência concorrente da 13ª Vara Federal de Curitiba, tal informação não constou expressamente do voto, o que pode gerar confusão. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação ajuizada por Valéria Aparecida Lopes contra a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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290 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário conjunto distribuída para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, foro do último domicílio do último falecido. Redistribuição dos autos para o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - Comarca de São Paulo, foro do último domicílio da primeira falecida. Impossibilidade. Competência concorrente de ambos os foros, faculdade de escolha da parte. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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291 - STF. Seguridade social. Ação cível originária. Competência legislativa. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da União para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII, Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II e III, e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Pedido de sobrestamento. Indeferimento ação cível originária julgada procedente.
«1 - Pedido de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciário bloqueado, pela União, em face de supostas irregularidades na edição da Lei Estadual 115/2017. ... ()
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292 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Despesas de condução dos oficiais de justiça. Matéria de natureza processual. Afronta ao art. 95, V, «g, da carta estadual. Competência do Tribunal de Justiça para propor normas de processo no âmbito da competência concorrente dos estados. Vício formal de iniciativa. Competência para julgamento do Tribunal de Justiça do estado. Os valores referentes ao pagamento de condução aos oficiais de justiça, bem como os demais que tenham a mesma natureza, caracterizam despesas judiciais que dã o ensejo a pagamento por serviço não prestado pelo poder público. A gratificação conferida aos oficiais de justiça pelas Leis estaduais 7.305/79 e 10.972/97 não alcança a união, nem os municípios e suas autarquias. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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293 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Agendamento de consulta e avaliação com médico especialista em cabeça e pescoço - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Multa diária - Aplicação - Cabimento - Recurso não provido.... ()
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294 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Fornecimento de medicamentos - Competência concorrente da União, Estados e Municípios - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais - Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106 do STJ) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Honorários Advocatícios - Redução - Admissibilidade - Recurso parcialmente provido... ()
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295 - TJSP. Recurso. Apelação. Município de São Paulo. Feriado. Dia da consciência negra. 20 de novembro. Lei Municipal 13707/04. Ajuizamento, por entidade de classe, de ação declaratória com pretensão de suspender o dispositivo que dispõe sobre o feriado. Alegação de impossibilidade de a lei local impedir o trabalho. Descumprimento do enunciado nacional, previsto na Lei 9335/96. Acolhimento. Não ocorrência de perda do objeto, com a revogação do dispositivo. Feriado discutido que não deixou de existir. Caso em que o autor busca a suspensão dos efeitos do feriado e não da lei. Disposição ao município, na Lei 9093/95, de prerrogativas para o exercício de competência concorrente ou suplementar, podendo prever e decretar feriados religiosos, até o total de quatro. Ausência, no feriado, de sentido próprio, típico ou peculiar da cidade de São Paulo, assim, como, não tem sentido religioso, além de ultrapassar o número limite de quatro. Lei Municipal n.13707/04 e Lei Municipal n.14485/07 que não poderão gerar restrições ao trabalho, pois seu texto ultrapassou os limites da Lei 9335/96. Ação procedente. Recurso desprovido.
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296 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 55 E 105, AMBOS DA LEI 8.078/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME (MAMOTOMIA POR ESTEROTAXIA), SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DO CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 QUE DETERMINA A CORRETA, ADEQUADA E PRECISA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE CLÁUSULAS QUE LIMITEM O EXERCÍCIO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. ARTS. 6º, III, 39, 47 E 51, IV, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR LIGADAS À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA INERENTES. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DA PENALIDADE IGUALMENTE OBSERVADOS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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297 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Presidente da República. Competência para julgamento. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 797.905/SE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, tema 727, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência social dos servidores públicos não afasta a necessidade de edição de norma regulamentadora de caráter nacional, de competência da União, razão pela qual a legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção que trata dessa questão é do Presidente da República e a competência para julgá-lo é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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298 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Valoração de títulos condenatórios distintos. Bis in idem não evidenciado. Confissão espontânea parcial. Incidência da Súmula/STJ 545. Compensação integral da atenuante com a agravante da confissão espontânea. Possibilidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência concorrente do juízo da execução. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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299 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Não aplicação da detração pela sentença. Competência do juízo da execução. Ausência de ilegalidade.
1 - Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. ... ()
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300 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.
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