Jurisprudência sobre
competencia concorrente
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951 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Americana. Cumprimento de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a restituição de parte do que foi pago a título de parcelas mensais de financiamento de imóvel, durante a constância da união estável. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.... ()
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952 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial.... ()
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953 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.
«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. ... ()
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954 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.
«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. ... ()
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955 - TJMG. Proibição de venda de cigarros avulsos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.432/2012 do município de belo horizonte. Proibição de venda de cigarros avulsos. Matéria de interesse local. Competência legislativa suplementar do município. Improcedência do pedido
«- Embora a competência para legislar sobre produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da CF e arts. 10 e 169 da Constituição Estadual. ... ()
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956 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 9º E 11º DA LEI MUNICIPAL 1.925/2023 -
Dispositivos legais que tratam da implementação de política pública de prevenção ao câncer - Objetivo de instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente - Competência legislativa concorrente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes inexistente, no particular. ... ()
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957 - TJMG. Lei estadual 12.428/96. Alteração do modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal. Ofensa aos arts. 158,v e parágrafo único, e CF/88, art. 161, I. Incidente acolhido
«- Revela-se eivada de inconstitucionalidade a Lei Estadual 12.428/96, que, acrescentando os §§ 1º e 2º ao Lei 12.040/1996, art. 3º, alterou o modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal (VAF), repercutindo na definição do montante do repasse de ICMS aos Municípios, de modo contrário ao percentual estabelecido em lei complementar como constitucionalmente determinado. É que, no campo da competência legislativa concorrente, ou seja, suplementar, os Estados devem editar suas normas na conformidade com as da União; não pode ignorá-las ou dispor contrariamente a elas.... ()
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958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos - Requisito objetivo preenchido - Histórico carcerário conturbado. Prática sucessiva de mais de 20 infrações disciplinares de natureza média e grave. Ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefícios vinculados à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Precedentes do C. STJ - Agravo desprovido... ()
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959 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fato ocorrido em Rio das Ostras. Autora residente em Barra de São João. Ré com sede em Macaé. Ajuizamento da ação na Comarca do Rio de Janeiro. Decisão do Juízo «a quo declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Casimiro de Abreu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Pretensão recursal que pugna pela permanência do processo nesta Comarca, invocando a aplicação do CPC/1973, art. 94. Matéria processual concernente à prerrogativa legal para prática de atos jurisdicionais e relacionada a princípios que, apesar de viabilizarem maior acesso à justiça, não podem subverter a ordem jurídico-filosófica estabelecida nos dispositivos que regulamentam a competência material «ratione loci. Ineficácia da invocação aos dispositivos legais mencionados. Demanda proposta fora do local do fato, da residência da Autora e da sede da Ré. Inteligência finalística do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência pacífica no mesmo sentido.... ()
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960 - STJ. Competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Formação de quadrilha. Ilícitos praticados em São Paulo e Rio Grande do Sul. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. CP, art. 288. Lei 7.492/86, art. 16. Lei 9.613/98, art. 1º.
«A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inocorrente dúvida quanto ao lugar do cometimento dos supostos ilícitos.. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... ()
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961 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação concernente a benefícios derivados de acidente de trabalho. Decisão proferida por Juiz Estadual. Tribunal de Alçada. Entendimento de que o Juízo monocrático é absolutamente incompetente. Necessidade de anular os atos e remeter os autos ao Juízo competente e não simplesmente declinar da competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. CF/88, art. 109, I.
«Somente nas hipóteses em que o Juiz Estadual se encontra investido de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar, em grau de recurso, as decisões por ele proferidas. Se o juízo monocrático é tido como absolutamente incompetente para conhecer da demanda, cabe ao Tribunal de Alçada, que assim o reconheceu, instância recursal a que está vinculado por força de sua jurisdição, declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados em primeiro grau e remeter os autos ao juízo que entende competente, e não simplesmente declinar da competência. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.... ()
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962 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1-Ação de obrigação de fazer movida em face do Município do Rio de Janeiro, na qual objetiva autora sua matrícula em creche da rede pública ou conveniada do Rio de Janeiro próxima da residência de seu representante legal. ... ()
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963 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Pintinhos e codornas coloridos artificialmente com anilina. Lesão a bens, serviços ou interesse da União não demonstrada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, arts. 23, 24 e 109, IV.
«A teor do disposto nos CF/88, art. 23 e CF/88, art. 24, é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente, preservando a fauna, bem como legislar concorrentemente sobre essas matérias. Após o advento da Lei 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais, mas não estabelece onde tramitarão as respectivas ações penais, a definição da competência se dará com a verificação de existir, na prática tida como delituosa, lesão a bens, serviços ou interesse da União, com aplicação do contido no CF/88, art. 109, IV, inocorrente na apreensão, por maus tratos, de pintinhos e codornas coloridos artificialmente com anilina.... ()
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964 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Área às margens de reservatório para geração de energia elétrica. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
1 - Questão concernente à reintegração de posse de área situada nas cercanias de reservatório para geração de energia elétrica, por iniciativa de concessionária de serviço público. ... ()
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965 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Decisão por meio da qual foi determinada a competência do MM. Juiz das Execuções Criminais (DEECRIM/9ª RAJ São José dos Campos) para apreciação de pedido de comutação de penas do recorrente. Pedido de anulação da decisão atacada e análise, pelo meritíssimo Magistrado do processo de conhecimento, do pedido de comutação de penas formulado. ... ()
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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, como sucessor de Banco Nossa Caixa S/A. Prevenção tocando, na espécie, à Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação concernente à sentença coletiva e vem apreciando os recursos relacionados às correspondentes execuções. Vínculo esse proclamado pela Egrégia Turma Especial da Segunda Subseção de Direito Privado, no julgamento de conflitos de competência.
Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PILOTO DE AERONAVES. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO TRABALHADOR . 1.
Trata-se de hipótese de comandante de aeronaves, residente em São Bernardo dos Campos/SP, contratado em Recife/PE para prestar serviços em diversos aeroportos ao longo de todo o território nacional, posteriormente transferido para a base contratual de Campinas/SP e finalmente, até a rescisão contratual, vinculado à filial de Guarulhos/SP. 2. O CLT, art. 651, § 3º faculta ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação trabalhista no local da contratação ou naquele em que prestados os serviços. Verificada a prestação de serviços em mais de uma localidade, faculta-se ao trabalhador a escolha do local em que irá propor sua demanda trabalhista dentre aqueles abrangidos pela prestação de serviços, como melhor lhe convir, ainda que não coincida com o Município de sua residência. 3. No caso concreto, dos controles de jornada apresentados pelo reclamante, verifica-se registro, em diversas oportunidades, de atuação no Aeroporto Internacional de Confins (CNF), inclusive com pernoites naquela base, localizada em Município abrangido pela competência territorial das Varas do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG. 4. A atuação do trabalhador em Confins/MG atrai a competência territorial concorrente do Juízo do Trabalho daquela localidade para conhecer e processar a respectiva reclamação trabalhista. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG .... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Prevenção desta Câmara já reconhecida. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Cumprimento de sentença referente às astreintes. Decisão agravada que determinou que o presente feito será decidido em conjunto com o incidente principal de cumprimento da obrigação de fazer. Questão já exaustivamente debatida nos autos. Preclusão. Ausência de prejuízo aos executados. Litigância de má-fé inocorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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969 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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970 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.
«1. Nos termos da jurisprudência da egrégia Segunda Seção (AgRg no Ag 1.225.443/RJ), compete à Justiça Comum estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio cesta-alimentação em aposentadoria complementar. ... ()
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971 - STJ. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Cna. Legitimidade. Súmula 396/STJ. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional.
1 - Conforme a Súmula 396/STJ, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural.... ()
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972 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. Rediscussão. Impossibilidade no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.
«No concernente ao pedido relativo ao nexo causal, revisar a decisão esposada pelo Juízo de segundo grau firmada por meio dos elementos trazidos aos autos refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo Superior Tribunal de Justiça de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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973 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Discussão sobre vícios construtivos em bem imóvel. Competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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974 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Criação de nova subseção judiciária com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Preservação da competência para julgamento da ação penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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975 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA.
I.Caso em Exame: Queixa-crime formulada por juiz contra promotoras de justiça por alegações de calúnia, após representação ao Ministério Público ter sido arquivada. O querelante alega que as promotoras lhe imputaram falsamente a prática de prevaricação, o que teria maculado sua honra. ... ()
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976 - STF. Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316 e CP, art. 317.
«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da CF/88).... ()
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977 - STJ. Competência. Inquérito policial. Corretor de empresa de previdência privada. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Sujeito ativo. Crimes próprios. Estelionato caracterizado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 3º e Lei 7.492/1986, art. 25. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.
«Na hipótese vertente, o acusado é corretor de uma empresa de previdência privada, sem poderes de gerência ou administração, restando afastada a imputação do Lei 7.492/1986, art. 3º. A conduta delituosa em tese perpetrada se subsume ao CP, art. 171, pois o acusado mantinha os clientes em erro, denegrindo a imagem da empresa onde antes trabalhava, obtendo vantagem patrimonial, em virtude de receber um percentual pelos novos contratos, e gerando prejuízo para a empresa concorrente difamada. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO.... ()
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978 - TJSP. ICMS -
Empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos de ICMS declarados e não pagos - Pretendido o recálculo da dívida com a limitação dos juros de mora à taxa SELIC - A obrigação tributária decorre da lei, portanto a confissão de dívida firmada para fins de parcelamento de débito tributário não impede a revisão do Poder Judiciário, no que se refere aos seus aspectos jurídicos - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF/88- Mantida a sentença que concedeu a ordem. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão de não conhecimento. Reconsideração. Condomínio. Lotes localizados em área de proteção de mananciais. Termo de ajustamento de conduta. Pretensão condenatória. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Ausência de interesse dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões cruciais para a prestação da tutela jurisdicional e a parte embargante não logrou demonstrar omissão concernente a ponto controvertido relevante para o resultado do julgamento. ... ()
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981 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO INOCORRENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MODULAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
Recurso contra sentença que, em reclamação trabalhista remetida a este Tribunal de Justiça por força do decidido pelo STJ no Conflito de Competência 91.276/RJ, referindo-se a outro processo que tramitou naquele Juízo e no qual se concluiu pela inexistência da responsabilidade da ré pelos débitos trabalhistas, extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso interposto que atende aos requisitos de dialeticidade. Questão da competência em razão da matéria, que não é suscetível à preclusão. Inaplicabilidade ao recurso de apelação da Súmula 283 da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Preenchimento dos requisitos da modulação definida pelo STJ no Conflito de Competência 91.276/RJ, a determinar a competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito. Recurso provido.... ()
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982 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Barueri. Liquidação de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-convivente que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a partilha de cotas societárias e de bem imóvel situado no Município de Guarulhos, adquiridos de forma onerosa durante a constância da união estável. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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983 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Araraquara. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a concordância da parte contrária com os valores atinentes a aluguel e medida para venda do imóvel em comum. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões de Araraquara.... ()
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984 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão do juízo trabalhista. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão do Juízo do Trabalho, julgando procedente o IDPJ, transitou em julgado, o que atrai para o caso a incidência da Súmula 59/STJ.... ()
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985 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão do juízo trabalhista. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão do Juízo do Trabalho, julgando procedente o IDPJ, transitou em julgado, o que atrai para o caso a incidência da Súmula 59/STJ.... ()
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986 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de violação de direito autoral. Cds e dvds. Produtos apreendidos na alfândega Brasileira na ponte internacional da amizade. Transnacionalidade do delito. Caracterização. Competência da Justiça Federal.
«1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º), se ocorrente em Posto de Fiscalização Aduaneira localizada na divisa entre Brasil e Paraguai, confere à conduta delituosa a característica de «crime transnacional, circunstância determinante da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal a ele correspondente (STJ, Terceira Seção, CC 119.105/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme [convocado], julgado em 08/10/2014; AgRg no REsp 1.376.680/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/04/2014). ... ()
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987 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Incorporação de benefício. Auxílio cesta-Alimentação. Competência. Justiça comum.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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988 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência e de inobservância, em decisões proferidas pelo trf4 e pelo STJ, em sede de ação rescisória ajuizada pelo estado do Paraná, do quanto decidido no re 101.253-6/PR relativo ao processo de conhecimento. Decisão paradigmática em que conferido caráter condenatório à decisão que julgou procedente a ação incidental de denunciação da lide, possibilitando a execução quanto ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da evicção, conforme se apurar em liquidação. Decisão reclamada que anula a sentença de liquidação e determina a reabertura do processo liquidatório para a comprovação dos prejuízos. Redação anterior à Lei 11.232/2005. Processo autônomo. Usurpação de competência inocorrente. Afronta não configurada. Reclamação improcedente. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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989 - TJSP. Apelações cíveis - Venda e compra de veículo alienado fiduciariamente em garantia pela vendedora - Ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela antecipada - Veículo apreendido - Apreensão atribuída pelo autor ao gravame promovido pelo Banco réu - Ação direcionada ao Banco e ao Detran/SP - Sentença de parcial procedência, com fixação de sucumbência recíproca, respondendo cada uma das partes pelas verbas daí advindas, inclusive honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência do autor e do Detran/SP - Preliminar afastada - Incompetência de Juízo inocorrente - Competência absoluta da Fazenda Pública não caracterizada - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 78/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que, «Não desloca a competência ao Juízo da Fazenda Pública o ingresso de pessoa jurídica de direito público em ação em que se discute matéria de caráter privado, cujo resultado não lhe interesse direta e juridicamente - Mérito - Veículo apreendido por conta da existência de dívida ativa decorrente de ausência de licenciamento no período de 2021 e 2022 - Período em que já havia ocorrido a tradição do bem ao autor - Rés que não respondem pela apreensão - Persistência de gravame promovido pelo Banco réu que se afigura indevido - Procedimento de baixa do gravame determinada ao Banco - Danos não configurados - Sucumbência em desfavor do réu Detran/SP afastada - Incidência do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito - Apelação do réu provido, sem modificação no mérito e não provido o apelo do autor.
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990 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.464/2017. DECISÃO SUSPRESA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CPC/2015, art. 10. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Em se tratando de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 2. Nos termos do art. 4º, §2º da Instrução Normativa 39 deste colendo Tribunal Superior, « Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário . 3. A declinação de competência absoluta não ocasiona prejuízos ao eventual direito subjetivo da parte litigante, uma vez que tal decisão não adentra no mérito da controvérsia, mas apenas especifica o juízo competente para o regular transcurso processual, além de observar o princípio do juiz natural. 4. Na hipótese, a turma julgadora do egrégio Tribunal Regional reconheceu de ofício a sua incompetência absoluta para processar o feito e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Nesse aspecto, constata-se que o Tribunal a quo concluiu pela ausência de pressuposto processual, qual seja, competência do juízo, restando afastada, portanto, a ocorrência de «decisão surpresa e a consequente violação ao CPC, art. 10. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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991 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no conflito de competência. Benefícios decorrentes de convenção coletiva de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Pedido feito diretamente à ex-empregadora. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Agravo desprovido.
«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir. ... ()
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992 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) Celso Agrícola Barbi anota: «Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Como se vê, há, na realidade, três foros concorrentes, à escolha do autor: o do lugar do fato, o do domicílio do autor e o do domicílio do réu. E o réu não tem poder legal de se opor a essa escolha. «In casu, os autores escolheram legitimamente o foro do Rio de Janeiro. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal que não possui comando para sustentar a tese defendida no apelo nobre. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma. Inadmissibilidade.
«1 - A controvérsia tem por objeto decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, acolhendo a preliminar suscitada na contestação da Fazenda Nacional, declinou da competência para que a Ação Ordinária, abrangendo matriz (domiciliada em São Paulo) e filial (estabelecida no Estado de Santa Catarina), tramitasse na Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao fundamento de que a tutela judicial pleiteada aproveita a pessoa jurídica como um todo. ... ()
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994 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Lei estadual que dispensa atividades agrossilvipastoris do prévio licenciamento ambiental. Invasão da competência da união para editar normas gerais sobre proteção ambiental. Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e princípio da prevenção. Inconstitucionalidade.
«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na CF/88, art. 24, da; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF/88, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
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995 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei PE 16.055/2017. Direito do consumidor. Serviços de telefonia e internet. Obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Constitucionalidade formal e material. Improcedência.
«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... ()
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996 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA -
Pretensão a reintegração ao certame - Candidata que participou de concurso público para o cargo de Técnico Ambiental, concorrendo à uma das vagas de PPP, porém não teve validade a autodeclaração junto à Comissão de Heteroidentificação - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - CF, Art. 98, I, Lei 12.153/09, Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento dos recursos, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()
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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, derivado da ação civil pública 011127-19.2006.8.19.0066, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - ASVRE. Após a especialização da competência dos Órgãos Julgadores desta Corte, em 06.02.2023, houve a interposição do agravo de instrumento 0005644-16.2023.8.19.0000, sendo este o primeiro recurso em face de sentença prolatada em execução individual concernente à ação coletiva impetrada pela Associação dos Servidores Públicos do Município de Volta Redonda - ASVRE, o qual foi apreciado pela 4ª Câmara de Direito Público, tendo se tornado preventa para a apreciação da matéria. Art. 33, §1º, II e III, do CODJERJ. Prevenção da Quarta Câmara de Direito Público, que se reconhece, de ofício. Declínio de competência que se impõe.... ()
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998 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Conflito de competência. Execução penal. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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999 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inocorrente. Não compete ao STJ o exame de alegações de afronta a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência atribuída pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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1000 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, e, portanto, não há repercussão geral da discussão concernente à referida matéria. ... ()
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