(DOC. VP 435.2337.1836.5265)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Prevenção desta Câmara já reconhecida. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Cumprimento de sentença referente às astreintes. Decisão agravada que determinou que o presente feito será decidido em conjunto com o incidente principal de cumprimento da obrigação de fazer. Questão já exaustivamente debatida nos autos. Preclusão. Ausência de prejuízo aos executados. Litigância de má-fé inocorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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