(DOC. VP 868.6572.5639.7213)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Discussão sobre vícios construtivos em bem imóvel. Competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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