(DOC. VP 972.4683.0214.3017)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão por meio da qual foi determinada a competência do MM. Juiz das Execuções Criminais (DEECRIM/9ª RAJ São José dos Campos) para apreciação de pedido de comutação de penas do recorrente. Pedido de anulação da decisão atacada e análise, pelo meritíssimo Magistrado do processo de conhecimento, do pedido de comutação de penas formulado. Não cabimento. A competência para análise de pedido concernente a incidentes da execução, dentre eles, a comutação de penas, é do Jui

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