(DOC. VP 113.2800.5000.2000)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. Rediscussão. Impossibilidade no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

«No concernente ao pedido relativo ao nexo causal, revisar a decisão esposada pelo Juízo de segundo grau firmada por meio dos elementos trazidos aos autos refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo Superior Tribunal de Justiça de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Aplicação da Súmula 7/STJ.»

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