Jurisprudência sobre
competencia concorrente
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901 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, inocorrente no presente caso. ... ()
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902 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, situação inocorrente na hipótese. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Tese constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão concernente a dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no AREsp 483.083/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015. ... ()
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904 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determinara emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência comum. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção).... ()
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906 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de exclusividade. Competência comum. Invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção).... ()
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907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Eletrobrás. Debêntures. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
«1 - Questão concernente à substituição de debêntures emitidas com vinculação a empréstimo compulsório sobre energia elétrica. ... ()
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908 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA A INFANTE - JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.
1.A Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, combinado com o art. 98, ambos do ECA, possui competência para julgar as ações nas quais se discute a guarda, se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco. ... ()
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909 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão fundada na alegação de atos de concorrência desleal pela ré com intuito de desvio de clientela e mácula do nome da autora perante o mercado. Partes que são sociedades empresarias atuantes no mercado de telecomunicações e, portanto, concorrentes. Sentença de improcedência. Competência que se firma pelos termos da petição inicial. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, consoante art. 6 da Resolução 623 de 2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.... ()
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910 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei que prevê a possibilidade de criação de recursos acessibilidade nas informações produzidas por entidades públicas, fim de assegurar o acesso a pessoas com deficiência - Competência legislativa concorrente - Lei que visa instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à pessoa com deficiência, previsto constitucionalmente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes inexistente - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime indeferida - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico carcerário desfavorável a denotar regular comportamento. Faltas disciplinares recentemente praticadas (em 2022) e não reabilitadas. Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Inteligência dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Autonomia entre as instâncias. Dano de âmbito nacional. Foro de eleição. Escolha do autor.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, conforme o CDC, art. 93, II, « sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor « ( CC 126.601, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 5/12/2013). ... ()
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913 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA EM CIDADE QUE FAZIA PARTE DA ROTA DE SERVIÇO.
Cinge-se a controvérsia a determinar a competência territorial para o ajuizamento de ação trabalhista por motorista interestadual. Nos termos do art. 651 § 3º, da CLT, « Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços . No Processo do Trabalho, as regras de competência relativa têm como destinatário principal o trabalhador, visando garantir-lhe o pleno acesso ao Judiciário. Esta Corte superior tem entendido que, na hipótese de ação ajuizada por motorista interestadual que labora para empresa que possui agências ou filiais em locais diversos daquele em que fora contratado o empregado, a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte da rota de viagens. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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914 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Impossibilidade de norma estadual autorizar edificação por particulares em áreas de preservação permanente. App, com finalidade exclusivamente recreativa. Inconstitucionalidade formal e material.
«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na CF/88, art. 24 - Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF/88, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
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915 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por concorrência desleal cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de coordenação de operação logística com cláusula de não concorrência e termo de confidencialidade e sigilo. Alegação da prática de atos de concorrência desleal por parte do réu, que foi trabalhar em empresa concorrente. Demanda distribuída para a 9ª Vara Cível de Santos. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem competente. Medida acertada. Necessidade de análise pelo juízo da efetiva prática de atos de concorrência desleal por parte do réu, com fundamento nas normas que regem a propriedade industrial. Fundamentos jurídicos da demanda que não se limitam à discussão dos termos do contrato ou das obrigações das partes, mas que abrange questão relativa à violação dos direitos de propriedade industrial da autora. Matéria regida pela Lei 9.279/1996, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 1º da Resolução 824/219, alterado pelo art. 2º da Resolução 861/2022, ambas do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª RAJs.... ()
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916 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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918 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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919 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedi do de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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920 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 4.076, de 18 de outubro de 2023, do Município de Salto, que dispõe sobre o dever dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a fornecerem gratuitamente ao consumidor que adquiriu e constatou produto exposto à venda com prazo de validade vencido e dá outras providências - Competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo (CF, art. 24, V/88) - Normas gerais que já estabelecem sanções penais e administrativas para os fornecedores que comercializarem produtos vencidos (Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 18, caput, § 1º, I, III, e III e § 6º, I, do CDC) - Ato normativo impugnado que não dispõe sobre matéria de interesse predominantemente local (CF, art. 30, I/88) - Extrapolação da competência suplementar do Município (CF/88, art. 30, II) - Violação ao pacto federativo (CF/88, art. 1º e CF/88 art. 18 e art. 1º da Constituição Estadual) - Ação procedente.... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Vícios de construção. Cumprimento de sentença. Legitimidade e competência. Súmula 282/STJ. Penhora. Substituição de dinheiro por bem imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção).... ()
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923 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção).... ()
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924 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção).... ()
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925 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. E ntendimento recentemente consolidado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (CC 200.775/SP, relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção).... ()
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926 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de interdito proibitório c/c indenização, demolição de construção e manutenção na posse - Distribuição por prevenção à C. 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 26ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de agravo de instrumento entre as mesmas partes e a envolver a mesma questão jurídica - Inadequação - Ação de interdito proibitório - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção inocorrente, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado)... ()
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927 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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928 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Inexistência de repercussão geral. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. ... ()
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929 - STJ. Recurso. Servidores de empresa pública federal. Benefícios decorrentes de convenção coletiva. Inaplicabilidade. Precedentes do TST. Competência residual da Justiça Federal. ADCT da CF/88, art. 27, § 10. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Afronta à Lei inocorrente.
«Pacificou-se o entendimento, pelo órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, de que os servidores de empresas públicas, excetuada a Caixa Econômica Federal, não são beneficiários de convenções coletivas, cujos limites de atuação são norteados pelo âmbito da representação dos sindicatos convenentes. Há competência residual da Justiça Federal, em matéria trabalhista, fixada pelo art. 27, § 10, ADCT, para as ações nela propostas até 05.10.88. No sentido do cabimento, inclusive, de recurso especial nesses casos, firmou-se a jurisprudência majoritária desta Corte.... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERDIÇÃO.
Decisão que condenou o agravante a prestar contas em decorrência da administração do patrimônio de sua genitora Leila, interditanda, no período de 11/01/2021 a 23/10/2022. Inconformismo. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão fundada em ação de curatela. Controvérsia concernente à administração do patrimônio da interditada. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.6 da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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931 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de sentença. União estável. Partilha. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Pretensão ao pagamento de valores estipulados na partilha homologada judicialmente, em razão do descumprimento - Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante... ()
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932 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA (arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES NO FLAGRANTE, NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PARA DELITO PERMANENTE. ALARGAMENTO DA COMPETÂNCIA RATIONE LOCI. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 22. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ APRESENTADA. VÍCIO SOLUCIONADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE RELATIVA SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. PARTICULARIDADES DO FEITO, QUE CONTOU COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE RALENTOU A MARCHA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI QUE É DETERMINADA EM LEI E QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. RÉU QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS ANOTAÇÕES, COM CONDENAÇÕES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA, SEMPRE POR DELITOS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A PERMANECER NA SENDA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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933 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC/1973, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.
«1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. ... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução da pena de multa ajuizada pela Fazenda Pública no âmbito da execução fiscal - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação por incompetência do juízo - Legitimidade concorrente da apelante para promover a execução perante a Vara da Execução Fiscal - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Inércia do Parquet na execução da multa - Decisão reformada para regular prosseguimento do feito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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935 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Concussão. Condenação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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936 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Concurso público. Discussão acerca de eventual direito do autor à admissão pela sociedade de economia mista.
«Conforme já se pronunciou a 6ª Turma do TRT da 3ª Região, no Proc.TRT 3ªRegião/RO 01686-2011-129-03-00-0 (Rel. Des. Anemar Pereira Amaral/Public. em 18/06/2012), não se enquadram no CF/88, art. 114, inciso I, lides versando sobre pedidos formulados com base em questões que antecedem à contratação do aprovado em concurso público previsto no CF/88, art. 37, inciso II de 1988. No caso específico dos autos, trata-se de questões relacionadas à contratação do reclamante, aprovado em concurso realizado pela reclamada, a qual ele pleiteia que seja efetuada, com base no argumento central de que existiriam vagas a serem preenchidas, mas que estas estariam irregularmente ocupadas por terceirizados. Ou seja, a matéria discutida não envolve uma relação de trabalho propriamente dita, mas questão administrativa concernente ao certame público, que não está abrangida pela competência desta Especializada, ainda que se trate de admissão futura pelo regime da CLT.... ()
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937 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE. ATENDIMENTO DOMICILIAR.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante fornecer atendimento domiciliar a Agravada. ... ()
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938 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE GUARDA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA O INFANTE - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE FAMÍLIA - CONFLITO REJEITADO.
1.A Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, combinado com o art. 98, ambos do ECA, possui competência para julgar as ações nas quais se discute a guarda, se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco. ... ()
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939 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão. Fundamentação adequada e suficiente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ação rescisória ajuizada na origem. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Pedido rescisório diverso da questão federal decidida no recurso especial. Aplicação da Súmula 515/STF. Precedentes. Controvérsia jurisprudencial. Caso concreto.
1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório (Súmula 515/STF).... ()
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941 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Distribuição livre de recurso de apelação à C. 23ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento do recurso, sob o fundamento da existência de prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior julgamento de outro recurso de apelação também interposto em face de sentença proferida em ação de indenização decorrente de atraso do mesmo voo - Julgamento anterior proferido em ação em que as partes são diferentes, ou seja, com fundamento em contrato de transporte aéreo diverso, ainda que se trate do mesmo voo - Prevenção inocorrente - Precedentes da Turma Especial do Direito Privado 2 - Competência da Câmara suscitada reconhecida (23ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENT... ()
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942 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca predatória de 50 kg. de peixes. Justiça Federal e a Justiça Estadual. Lesão a bens, serviços ou interesse da União não demonstrada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.605/98, art. 34. CF/88, arts. 23, 24 e 109, IV.
«A teor do disposto nos CF/88, art. 23 e CF/88, art. 24, é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente, preservando a fauna, bem com legislar concorrentemente sobre essas matérias. Após o advento da Lei 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais, mas não estabelece onde tramitarão as respectivas ações penais, a definição da competência se dará com a verificação de existir, na prática tida como delituosa, lesão a bens, serviços ou interesse da União, com aplicação do contido no CF/88, art. 109, IV, inocorrente na espécie.... ()
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943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Verbas trabalhistas. FGTS. Prescrição bienal. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência privativa do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando a cobrança de verbas trabalhistas referentes ao contrato temporário para desempenho da função de assistente social. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, manteve na íntegra a decisão do magistrado que concluiu pela intempestividade da exceção de incompetência interposta pela recorrente; e afirmou também que: « É que o efeito suspensivo da exceção de incompetência oposta pelas corrés ASSUÃ e H. HAIDAR não se estende à corré PAMPLONA URBANISMO LTDA, no concernente ao ajuizamento de nova exceção declinatória de foro. Verifica-se dos autos principais que os avisos de recebimento de citações das rés foram juntados nos autos digitais em 15/05/2015. Assim, ajuizado o presente incidente em 13/07/2015, conforme dados informados pelo Sistema Informatizado (SAJ) impõe-se a rejeição liminar, diante da patente intempestividade. Tratando-se de relação de consumo não há amparo legal para deslocar a competência de foro para local diverso do foro do domicílio do consumidor, o que também autoriza a rejeição liminar da presente exceção de incompetência, por se tratar de matéria de ordem pública.; contudo, a parte recorrente não cuidou de impugnar esse fundamento,como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cofins. Base de cálculo. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.
1 - O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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946 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.?? No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Precedente agravo de instrumento distribuído para a 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção ocorrente, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos determinada. Recurso não conhecido.
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949 - TST. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.
«A questão concernente à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE-586453 e RE-583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito antes da data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito. PRESCRIÇÃO. ... ()
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950 - STJ. Contestação. Exceção de incompetência oferecimento com a respostas. Possibilidade. Preclusão inocorrente. CPC/1973, art. 304 e CPC/1973, art. 306.
«O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.... ()
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