(DOC. VP 734.4923.4327.5090)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico carcerário desfavorável a denotar regular comportamento. Faltas disciplinares recentemente praticadas (em 2022) e não reabilitadas. Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Inteligência dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que d

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