(DOC. VP 221.2200.8168.9727)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Verbas trabalhistas. FGTS. Prescrição bienal. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando a cobrança de verbas trabalhistas referentes ao contrato temporário para desempenho da função de assistente social. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento do FGTS e da multa de 20%, pelo período de 15/3/1993 a 30/12/2007. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a condenação e reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte n

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