(DOC. VP 202.1481.7000.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que a controvérsia relativa à competência concorrente do Estado para fiscalizar a comercialização de produt

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