Jurisprudência sobre
competencia concorrente

151 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTERESSE DE AGIR. FASE CONCILIATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E FACULTATIVA ENTRE O JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

interesse de agir exige a conjugação de necessidade e adequação do provimento jurisdicional solicitado. O autor demonstrou necessidade da tutela jurisdicional ao relatar situação de superendividamento e requerer a repactuação de dívidas, nos moldes da Lei 14.181/2021. ... (Continua)

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152 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2 - Lei SP 10.892 do Estado de São Paulo. Implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável. 3 - Ofensa a competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Inexistência. 4 - Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Legislação estadual que traça diretrizes gerais, sem interferir na autonomia municipal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 24, VI, VI, VIII. CF/88, art. 29. CF/88, art. 30, I e II. CF/88, art. 34, VII.

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153 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que proibiu, em toda a extensão do município, a queima da palha da cana-de-açúcar como método de pré-colheita. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o Estado e a União possuem competência concorrente exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, matéria de interesse geral. Inocorrência da inconstitucionalidade invocada. Lei atacada que apenas antecipa os efeitos da norma estadual reguladora, com a inquestionável finalidade de garantir o bem estar da população do município, atendendo ao interesse local. Ação julgada improcedente.

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154 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - CRIANÇA - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - ART. 98 C/C ART. 148, P.U. B DO ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

O ECA prevê a competência em razão da matéria (absoluta) da Vara da Infância e da Juventude no seu art. 148, subdividindo-a em exclusiva, quando se tratar de hipótese enquadrada em qualquer um dos sete, do mencionado artigo, e concorrente em relação à competência da Vara de Família, quando envolver qualquer das matérias elencadas nas alíneas mencionadas no parágrafo único, ao que se acresce que, nessa segunda hipótese, a Vara da Infância e da Juventude somente será competente quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, na forma do ECA, art. 98. ... (Continua)

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155 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processo pendente na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Responsabilidade sobre alimentos atribuída ao genitor que estiver com a guarda da criança. Ofensa à ordem pública. Pedido deferido parcialmente.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processo pendente no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. ... (Continua)

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156 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 6158, de 02 de maio de 2016, que dispõe sobre a permissão de comercialização de cerveja nas dependências de estádio de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município. Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre consumo e desporto (CF/88, art. 24, V e IX). Município, a pretexto de exercer atuação legislativa suplementar (CF/88, art. 30, I e II), não pode abrandar a proibição, como o fez, sob justificativa de interesse local, pois assim estaria a converter a competência suplementar em competência concorrente, em afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 18, da CF/88 e art. 144 da Carta Bandeirante). Ofensa, também, ao princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva (CF/88, art. 5º, LIV, aplicável por força dos artigos 4º e 144 da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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157 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Divórcio. Competência concorrente. Justiça americana. Eficácia. Carimbo filed. Guarda de menores e prestação alimentícia. Rebus sic stantibus. Homologação deferida.

I - A presunção prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º quanto à assistência judiciária gratuita é relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário.... (Continua)

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158 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente. Lei municipal. Proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Compatibilidade com a legislação estadual e federal.

«1 - A hipótese não se assemelha ao Tema 970 - análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre meio ambiente - , pois a presente lei não exige o uso de sacolas plásticas biodegradáveis ou recicláveis pelos estabelecimentos comerciais e industriais, ao passo que a lei em análise proíbe que sejam usadas sacolas plásticas para transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).

Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme à Constituição pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Ação de execução fiscal ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão. Ausência de competência concorrente. Ilegitimidade ativa ad causam da Fazenda Pública. Extinção da execução. Precedentes. Desfecho de origem preservado por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)

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160 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 71/2009, do Conselho nacional de justiça. Disciplina sobre o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Alegada inconstitucionalidade do art. 1º, art. 7º e art. 11. Controle administrativo do conselho nacional de justiça: competência constitucional: precedentes. Competência legislativa privativa da união (inc. I da CF/88, art. 22): inocorrência de ofensa. Concretização do princípio da eficiência administrativa. Normas procedimentais de natureza administrativa: ausência de usurpação da competência concorrente prevista no inc. IX da CF/88, art. 24. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia: distintas atribuições de tribunais superiores e órgãos judiciais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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161 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Art. 1º da Lei Municipal nº: 4.518/07, que proibiu a queima da palha da cana-de-açúcar, como método de auxílio de colheita, em toda a área do município de Mogi Mirim. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inc. VI da CF). Estado exerceu a competência que lhe foi conferida pela CF (art. 193), editando a Lei nº: 11.241/02, que visa proteção do meio ambiente e controle da poluição. Ação procedente

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162 - STF. Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e da Lei 9.717/1998, art. 9º, extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

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163 - STF. Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Previdenciário. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, da Lei 9.717/1998, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

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164 - STF. Seguridade social. Agravo interno em ação civil originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da união para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII. Da Lei 9.717/1998, art. 7º, I a III, e da Lei 9.717/1998 art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

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165 - STJ. Processo civil. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Verbas reclamadas pelo descumprimento de obrigações decorrentes de contratos de arrendamento de aeronaves. Decisão da justiça irlandesa transitada em julgado. Competência do juízo falimentar Brasileiro. Descabimento. Foro de eleição em favor da justiça irlandesa. Questionamento acerca da existência de demanda similar na justiça Brasileira. Competência concorrente. Possibilidade de homologação. Inexistência de ofensa à soberania nacional. Pedido deferido.

«1. «A superveniência da decretação de falência não implica a atração do juízo falimentar sobre o processo em que proferida a sentença homologanda, na medida em que o § 1º do Lei 11.101/2005, art. 6º dispõe que as ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem tramitando (AgRg na SEmenda Constitucional 6.948/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe 01/2/2013). ... (Continua)

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166 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Mandado de Segurança. Impetração contra secretário de Saúde da Prefeitura de Osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Alegação de ilegitimidade de parte da municipalidade. Afastamento. Competência concorrente dos entes políticos para cuidar da saúde pública e da seguridade social dentro do Sistema Único de Saúde. SUS. CF/88, art. 198, «caput, I parágrafo 2ª, II. Sistema Único de Saúde ademais descentralizado, com direção única em cada esfera de governo. Município é igualmente responsável, na sua esfera, pela saúde pública, competindo-lhe, como tal, a gestão local. Preliminar rejeitada.

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167 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização. Ocorrência, entretanto de disparidade mínima entre as amostras analisadas e o padrão legal, a tornar desproporcional e desarrazoado o encerramento das atividades do estabelecimento, pela ausência de inscrição fiscal. Procedência da ação anulatória de ato administrativo (cassação da inscrição estadual de estabelecimento comercial) mantida, embora por fundamento diverso da apontada inconstitucionalidade do dispositivo. Recursos desprovidos.

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168 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Pleito referente ao fornecimento de medicação Obrigação solidária do ente público municipal e estadual de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Tema 793 do STF que reafirma a solidariedade. Laudo pericial que prescindível à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO.

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169 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de iacanga. Lei 1360/2013 que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município e dá outras providências. Alegado vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Matéria de competência concorrente. Inaplicabilidade dos dispositivos aos Secretários Municipais. Cargos políticos. Estagiários admitidos por processo seletivo, a afastar eventual ato nepótico. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Interpretação conforme a Constituição aos dispositivos que versam sobre servidores efetivos. Inteligência do art. 111, da Constituição Estadual. Arts. 5º e 6º da Lei que tratam de matéria inserta no rol de competências do legislador federal. Ação julgada parcialmente procedente.

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170 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCALIDADE DIVERSA DA CONTRATAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROVIMENTO. 1.

Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário, confirmando a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG que, ao se declarar incompetente, estabeleceu a competência do Juízo de Sumaré/SP, local da sede da primeira reclamada, onde o reclamante fora admitido e dispensado. 2. Uma vez constatada a prestação do serviço em várias localidades, o trabalhador estará autorizado a escolher em qual delas promoverá o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo-lhe facultado, ainda, optar pelo local da contratação. Trata-se de interpretação ampliativa do CLT, art. 651, § 3º, que visa compatibilizar o processo do trabalho com o princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. 3. Como não há controvérsia quanto à prestação do serviço no local que o reclamante escolheu para ajuizar a demanda, Juiz de Fora/MG, forçoso concluir que o acórdão regional incorreu em violação do CLT, art. 651, § 3º, conforme a jurisprudência iterativa do TST, ao declarar a competência do foro de Sumaré/SP. 4. Reconhecida a transcendência política. 5. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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171 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Manutenção do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Detração. Irrelevância. Competência concorrente do juízo das execuções. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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172 - TJSP. Ação civil pública. Município de Santo André. Constatação de irregularidades nas instalações de estabelecimento que gerava risco à saúde pública. Sentença que acolheu o pedido inicial e determinou a proibição do abate de animais sob pena de multa diária. Demonstração efetiva do risco à saúde. Apelação em que se alega aplicação de Lei diversa na confecção do laudo pericial e de saneamento das irregularidades apontadas. Inadmissibilidade. Competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre produção e consumo e sobre defesa da saúde e aplicação da Lei que melhor proteja a saúde pública. Existência de outras irregularidades a serem sanadas. Apelação não provida.

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173 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Araraquara. Lei 8639, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município e dá outras providências. Usurpação da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo. Ausência, ademais, de interesse local específico a justificar a edição da norma municipal impugnada. Afronta aos artigos 24, V, e 29, caput, ambos, da CF/88, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente para declaração da inconstitucionalidade da Lei.

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174 - STF. Direito administrativo e do consumidor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Proteção e defesa do consumidor. Estado-membro. Competência concorrente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa. Súmula 280/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional local, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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175 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatinga. Lei 1455/06. Dispositivo que proibiu a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores e estabelecimentos análogos em todo o território do município. Descabimento. Invasão da esfera de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal sobre direitos penitenciário, de proteção à infância e à juventude e urbanísticos. Competência residual dos Estados em matéria de segurança pública. Arts. 24, inc. I e 30, VIII da Constituição Federal e 1º, 139 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Liminar ratificada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, prejudicados os embargos de declaração movidos pela Câmara Municipal.

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176 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual. Disposição acerca da nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais, englobando a correção monetária. Taxa estipulada que pode ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Institutos de direito financeiro ou tributário. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Fixação de percentual que contraria a razoabilidade e a proporcionalidade. Abuso de natureza confiscatória. Lei que pode ser considerada compatível com a Constituição Federal desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Arguição parcialmente procedente.

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177 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Fonecimento de medicamentos. Competência concorrente da união em caráter provisório. Existência. Medidas urgentes. Justiça Federal.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pleiteando concessão de medicamento em favor de particular. ... (Continua)

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178 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Fornecimento de fraldas geriátricas - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.

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179 - TJSP. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.837/2020, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL A POSSIBILITAR A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR Lei OU ESTADUAL. MUNICÍPIO QUE NÃO É COMPETENTE PARA CRIAR SEU PRÓPRIO PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES. OFENSA AOS ARTS. 1º, 18 E 22, XXIV, 24, IX, 30, I

e II, e 144, V E §§ 5º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA... (Continua)

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180 - STJ. Processo administrativo. Corrupção de servidores públicos imputada a empreiteira de obras públicas. Declaração de inidoneidade para contratar com o poder público.

«1. Competência concorrente para a prática do ato. ... (Continua)

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181 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Índice de correção monetária. UFESP. Cálculo pelo IPC da FIPE. Admissibilidade.

«Pode a Fazenda do Estado atualizar seus créditos pela UFESP, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (Min. Moreira Alves, STF, Ag. 161.793/SP, DJ 20/10/95).... (Continua)

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182 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5912/2006 e Lei Complementar Municipal 43/2006 da cidade de Mogi das Cruzes. Necessária a análise da constitucionalidade dos diplomas legais para o desate da controvérsia. Lei Complementar Municipal 43/2006. Ofensa ao CF/88, art. 24, VI e ao princípio da primazia. Competência para o licenciamento ambiental é estadual. Nos casos de competência concorrente, a do município é suplementar, sobrevindo Lei sobre normas gerais, cessa a eficácia das demais legislações, no que a contrariar. Lei Municipal 5912/2006. Vício de iniciativa. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local. Arguição conhecida e julgada procedente, com observação. Inconstitucionalidade declarada, determinado o prosseguimento no órgão fracionário.

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183 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 4.715, de 14 de junho de 2023, que «dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais no município de Mirassol às pessoas com deficiência e dá outras providências - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de competência concorrente - Competência municipal meramente suplementar - Lei local que extrapola a competência suplementar do município, diante de Lei, de abrangência nacional, que rege a matéria (Lei 12.933/2013) - Ausência de interesse local sobre o nacional ou estadual, que autorizaria o Município a legislar a respeito, porquanto não há qualquer justificativa para o tratamento diferenciado da pessoa portadora de deficiência naquele Município em relação aos demais portadores de deficiência em todo o território nacional - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação direta procedente

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184 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no inquérito. Competência criminal originária do STJ. Renúncia de governador de estado. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral de primeiro grau no estado do Paraná. Pedido de envio de cópia das peças ao juízo da 13ª federal da seção judiciária do Paraná. Improcedência. Inexistência, por ora, de elementos de conexão com eventual crime comum e de indícios de crime de lavagem de dinheiro, capazes de atrair a competência concorrente da Justiça Federal. Agravo regimental provido.

«1 - No caso, com a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, foi proferida decisão declinando da competência em favor da Justiça Eleitoral de Primeiro Grau no Estado do Paraná e também, a pedido do Ministério Público Federal, foi determinada a remessa de cópia das peças de informação ao Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná. ... (Continua)

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185 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 12.155/2005 do estado de São Paulo. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (CF/88, art. 22, IV), que resta violada quanda Lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. ... (Continua)

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186 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 12.155/2005 do estado de São Paulo. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII ). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (CF/88, art. 22, IV), que resta violada quanda Lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. ... (Continua)

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187 - TJMG. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição internacional para definir os limites da jurisdição nacional e de sua extensão em relação a de outros Estados por meio da regulamentação da matéria relativa à competência concorrente e exclusiva, bem como por regras de cooperação. ... (Continua)

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188 - STF. Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Representação de inconstitucionalidade. Lei 6.058/2016 do município do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 24, VIII, e CF/88, art. 30, II. Consumidor. Competência concorrente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor. Esta Suprema Corte admite a competência dos municípios para legislar sobre direito do consumidor, desde que inserida a matéria no campo do interesse local. Precedentes. ... (Continua)

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189 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13757, de 13 de abril de 2006, que Dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de documentos emitidos aos consumidores por instituições bancárias, financeiras e correspondentes bancários, no âmbito do Município de Ribeirão Preto. Alegação de afronta ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Iniciativa legislativa de Vereador. Possibilidade. Iniciativa concorrente entre os poderes executivo e o legislativo que são a regra geral. Hipótese que não se enquadra nas exceções do art. 47 da Constituição Estadual. Causa de pedir aberta que, no entanto, permite a análise da (in)constitucionalidade sob outros fundamentos. Direito Consumerista. Competência concorrente entre União e Estados. Competência Municipal que se mostra limitada ao interesse local. Extrapolação na hipótese. Violação aos artigos 24, I e II e 30, da CF/88, aplicáveis por força do art. 144 da Constituição Estadual. Desnecessidade da indicação de fonte de custeio. Norma que não cria ou majora despesas. Ação procedente, nos termos do acórdão.

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190 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Pretensão de funcionária pública ao beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. Hipótese de competência concorrente. Previdência dos servidores. Inteligência dos arts. 22, XXIII e 24, XII da CF/88. Ausência de inépcia da inicial. Ação mandamental e não mera declaração de mora legislativa. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Aplicação, por analogia, do art. 57, § 1o, da Lei nº: 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (Ml 721/DF do Colendo STF). Injunção prejudicada em decorrência do decidido no Mandado de Injunção nº: 168.151.0/5

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191 - TJSP. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei estadual. Disposição acerca da nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais, englobando a correção monetária. Taxa estipulada que pode ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Institutos de direito financeiro ou tributário. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Fixação de percentual que contraria a razoabilidade e a proporcionalidade. Abuso de natureza confiscatória. Lei que pode ser considerada compatível com a Constituição Federal desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Arguição parcialmente procedente.

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192 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da união para legislar e prestar os serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). Lei Estadual 1.336/2009 do Estado do Amapá. Proibição de cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel. Inconstitucionalidade formal. Fixação da política tarifária como prerrogativa inerente à titularidade do serviço público (CF/88, art. 175, parágrafo único, III). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Precedentes. Procedência do pedido.

«1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária contra o estado de Minas Gerais ajuizada no estado de Sergipe. Possibilidade. Competência concorrente do foro do domicílio do autor. Agravo interno do ente estadual desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais ajuizada na Comarca de Aracaju/SE. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante - Possibilidade - Art. 52, parágrafo único, do CPC prevê hipótese de competência concorrente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A. contra decisão que, em demanda de responsabilidade civil, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, indeferiu pedido de produção de prova pericial e determinou o prosseguimento do feito. A agravante sustenta incompetência do juízo de primeiro grau, por entender que a demanda não deveria tramitar na Comarca da Capital desse Estado, e pleiteia a produção de prova pericial para elucidação da dinâmica do acidente que motivou a ação. ... (Continua)

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196 - TJSP. Apelação cível. Contrato de empreitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção visando pagamento da parcela referente a sexta medição da obra. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção.

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197 - STF. Direito constitucional. Federalismo e competência concorrente (CF/88, art. 24, xi). Dispositivos da Lei 10.705/2000 do estado de São Paulo, que regulamentam a intervenção da Fazenda Pública nos processos de inventário e arrolamento para cobrança do imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens e direito. Itcmd. Legítimo exercício estadual de competência complementar em matéria procedimental.

«1 - Os legitimados listados no CF/88, art. 103, I a VII, têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade. A exigência de procuração com poderes específicos e indicação do ato normativo impugnado é vício sanável. ... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.168/2012. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA.

1. O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu no julgamento de arguição de inconstitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 12.791/98/MG, que disciplina a mesma matéria ora tratada, no sentido de não haver usurpação de competência legislativa pelo estado na edição de norma visando disciplinar o sistema de segurança bancário, porquanto há competência concorrente do estado. 2. O aumento do padrão de segurança com a instalação de portas eletrônicas, fornecimento de coletes à prova de bala e aumento de guardas armados nos estabelecimentos bancários, apenas complementam as exigências contidas na Lei, visando resguardar o ambiente de trabalho daqueles que desenvolvem suas atividades no âmbito das instituições bancárias, onde, pela peculiaridade dos serviços prestados, requer-se maior segurança, porquanto a vida e a integridade física dos trabalhadores estão expostas a maior risco. 3. Logo, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou no despacho hostilizado, este merece ser mantido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TUTELA ANTECIPADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 126/TST. 1. É pacífico o entendimento de que a tutela antecipada, para as obrigações de fazer, prevista na legislação processual civil é aplicada nesta Justiça Especializada. 2. No caso vertente, o Tribunal Regional deferiu o pedido de antecipação de tutela com base na análise de fatos e provas, cujo reexame é inviável neste juízo (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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199 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a americana. Citação por edital. Regularidade. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento «filed. Comprovação. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - O fato de possivelmente tramitar no juízo brasileiro demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido não impede a homologação que ora se pretende, pois a justiça americana também detém jurisdição para o conhecimento e o julgamento da demanda. Precedente: SEmenda Constitucional 14.518/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável, com pena- base fixada acima do mínimo legal. Detração do tempo de prisão cautelar. Competência concorrente do juízo das execuções, nos termos do LEP, art. 66. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, no delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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