(DOC. VP 117.6115.9854.2567)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).

Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme à Constituição pelo STF no julgamento da ADI 3.150/DF/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Ação de execução fiscal ajuizad

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