(DOC. VP 775.7270.6506.8589)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante - Possibilidade - Art. 52, parágrafo único, do CPC prevê hipótese de competência concorrente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote