(DOC. VP 184.2595.2002.9900)

STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Tutela da evidência. Ausência dos requisitos legais. Ausência de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados.

«I - O Código de Processo Civil contém previsão de que é possível ao juiz conceder tutela de urgência, desde que evidenciada «a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo». Ademais, há comando normativo determinando que a interposição de recursos não obstará a eficácia das decisões judiciais. II - Nessa linha de raciocínio, o requisito essencial do fumus boni juris, traduzido na probabilidade de êxito do recurso especial, não se en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote