(DOC. VP 195.0514.6000.0200)

STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. 2 - Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote