Jurisprudência sobre
audiencia preliminar

401 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTO CARÁTER NACIONAL DA GREVE. PRELIMINAR REJEITADA.

Esta Corte Superior, no exercício de sua função recursal extraordinária, não está autorizada a analisar preliminar de incompetência suscitada apenas em contrarrazões ao recurso de revista. A parte deve valer-se da via recursal adequada, desde que a matéria esteja devidamente prequestionada, a teor do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Preliminar que se rejeita . GREVE POLÍTICA. VALIDADE DOS DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor da Lei 7.783/1989, art. 7º, caput, a greve constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual é plenamente válido o desconto salarial referente aos dias paralisados, particularmente em se tratando de movimento reputado abusivo. Essa regra geral apenas é afastada na hipótese de restar comprovado que a deflagração do movimento paredista teve como motivação o descumprimento de obrigação trabalhista legal (v.g. mora salarial), bem como a inobservância de cláusulas contratuais ou de instrumentos coletivos. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento pacífico desta Corte Superior, ao reconhecer a validade dos descontos salariais dos empregados, por entender que a greve suspende o contrato de trabalho. Ademais, reconhecida a abusividade da paralisação promovida em razão de sua natureza meramente política, na medida em que buscava apenas influenciar a opinião pública sobre a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência. Incidência da Súmula 333. 3. A alegação da parte de que não havia transporte público, tampouco vigilantes nas agências não afasta a aplicação ao caso do entendimento uniforme desta Corte Superior. Deveras, o Tribunal Regional registrou que não havia prova quanto ao número reduzido de vigilantes nas agências, de modo que a análise da matéria, tal como proposta pelo recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 126). Quanto à insuficiência de transporte público, a questão nem sequer foi examinada no acórdão regional, atraindo a incidência do óbice preconizado na Súmula 297 . 4. Nesse quadro, a causa não apresenta transcendência, porquanto não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A 6. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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402 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta. Afirmativa de ausência de instrução da petição do agravo de instrumento com peça obrigatória. Falta de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido, cassado o efeito suspensivo.

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403 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

De acordo com o CPC, art. 324, o pedido deve ser determinado, salvo nas hipóteses previstas no § 1º do referido artigo. ... (Continua)

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404 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, NO TOCANTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA), POR OFENSA À COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, POR OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE ADMITIDA.

Nos termos do CPC, art. 509, § 4º, é vedado as partes rediscutirem as matérias já analisadas, que não foram objeto de recurso oportunamente, operando-se a coisa julgada. ... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO -

Rejeição - Hipótese em que a decisão, a despeito de sucinta, encontra-se devidamente motivada, fundando-se na ausência de comprovação da hipossuficiência - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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407 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184/TST.... (Continua)

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408 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Licitação. Técnica e preço. Julgamento. Recurso administrativo. Projeto executivo na transposição do rio são francisco. Ministro de estado da integração nacional. Consultoria. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Preliminar de decadência. Rejeitada. Preliminar. De perda de objeto. Não acolhida. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não acatada. Alegadas informações privilegiadas. Não comprovação. Pretensa subjetividade do edital. Julgamento motivado. Violação à isonomia. Inocorrência. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 9º, I. Inexistente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro de Estado que negou provimento ao recurso administrativo interposto contra o julgamento de proposta técnica de licitação para contratação de consultoria para formulação de parte de projeto executivo para obra de grande escala (Transposição do Rio São Francisco). ... (Continua)

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409 - TJSP. PRELIMINAR.

Advocacia predatória não verificada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de registro do contrato. Ausência de comprovação do registro. Devolução simples do valor pago. Ausência de má-fé do banco apelado. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso provido em parte... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - NÃO ESSENCIAL - TERMO INICIAL - MANTIDO - REFORMA DA PARTILHA -PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

A ausência de impugnação a constatação em nada afeta o ônus probatório da parte requerida, não cabendo falar em aplicação de confissão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 344. ... (Continua)

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411 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 1.010 - Preliminar afastada. ... (Continua)

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412 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Medida cautelar. Deferimento. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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413 - TJSP. Audiência. Tentativa de conciliação. Ausência de designação. Nulidade. Inocorrência, uma vez que as partes podem conciliar a qualquer momento. Preliminar afastada.

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414 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS PODEM CONSTITUIR INSTRUMENTO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO PREMATURA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A

decisão sobre a destinação dos bens apreendidos, ainda que idealmente devesse ser proferida no momento da sentença condenatória, pode ser realizada em momento posterior, especialmente diante de circunstâncias excepcionais que justifiquem tal medida, como o elevado número de réus, a complexidade dos delitos e a multiplicidade de pedidos de restituição. - Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença, sem que isso implique nulidade ou reformatio in pejus, desde que respeitadas as exigências legais. - Incabível a restituição dos bens apreendidos quando há indícios de que se tratam de instrumentos de crime, de modo que ainda interessam ao processo e, assim, a manutenção da apreensão se mostra razoável e compatível com o poder geral de cautela.... (Continua)

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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DO MP PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHER A PRELIMINAR.

Segundo disposto no CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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416 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio e roubo circunstanciado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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417 - TJSP. "PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - A CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou a decisão de forma clara e sucinta - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, III e IV, do CPC - Preliminar afastada". ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a ausência de interesse processual da autora - Cabimento - Hipótese em que os estornos das parcelas debitadas nas faturas foram realizados administrativamente pelo banco réu, antes da propositura da presente demanda - Ausência de interesse processual da autora - Extinção do processo sem apreciação do mérito quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito - PRELIMINAR ACOLHIDA. ... (Continua)

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419 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Revisão contratual. Contratos de mútuo. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Nulidade do laudo pericial. Preclusão. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Súmula 296/STJ. Inaplicabilidade da capitalização mensal aos contratos anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de correção pela taxa anbid, mesmo que pactuada. Súmula 176/STJ. Recurso parcialmente provido. 1.preliminar.

«Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem debate acerca do questionamento da apelante, pois o magistrado a quo entendeu que o feito estava correta e extensamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. Nulidade do laudo pericial. A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar que, em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Tão logo ciente a parte da nomeação do perito, tem o dever de alegar na primeira oportunidade a insuficiência da sua qualificação para a realização do trabalho técnico que lhe foi atribuído, não podendo fazê-lo somente após a entrega do laudo e avaliação do resultado. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. Preliminar rejeitada. 3.MÉRITO. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. 4.Nos termos do entendimento sumular 296 do STJ: «Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Ausentes, portanto, informações acerca das taxas de juros praticadas à época da celebração dos mencionados contratos, e na ausência de comprovação da abusividade, devem preponderar os índices originariamente avençados. 5.Vedada a capitalização mensal dos juros no caso concreto, por se tratar de contratos anteriores à data de publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. 6.De acordo com a Súmula 176/STJ é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 7.Comissão de permanência, resta inadmissível sua cumulação com a multa contratual e/ou a correção monetária, sob pena de se sancionar duplamente o devedor. 8.Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)

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420 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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421 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE LEILÕES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ originário. Impropriedade da via eleita. Denúncia. Recebimento após defesa preliminar. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra indeferimento de liminar no writ originário. ... (Continua)

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423 - STF. Direito penal e processo penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 13.4.2015.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

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424 - TJMG. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de não conhecimento das contrarrazões. Intempestividade. Preliminar de ofício de não conhecimento do agravo retido. Ausência de pedido expresso de apreciação pelo tribunal. Preliminar de ausência de interesse de agir. Falta de utilidade da jurisdição. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Conteúdo publicamente disponível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de identificação do responsável. Titularidade de terceiro. Url inexistente. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Filtragem prévia de buscas. Impossibilidade. Restrição dos resultados. Descabimento

«- Caso as contrarrazões sejam protocoladas após o prazo legal de quinze dias, o não conhecimento é medida que se impõe em razão da intempestividade. ... (Continua)

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425 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, floresta. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

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426 - TJSP. PRELIMINAR -

Arguição sobre ausência de impugnação específica - Situação não verificada - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso conhecido. ... (Continua)

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427 - TJSP. PRELIMINAR -

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (TRESPASSE) - PRELIMINAR - ERROR IN JUDICANDO -

Fundamentos da sentença suficientes para afastar o alegado error in judicando, tratando-se de tese desprovida de fundamentação fática e jurídica dos Recorrentes - Inexistência do vício suscitado - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que houve apesar da r. sentença afastar a justa causa para rescisão do contrato determinou a restituição dos valores pagos pela autora, considerando que o contrato já estava rescindido, o imóvel devolvido, ausência de reconvenção e a impossibilidade de enriquecimento ilícito - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais majorados (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

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429 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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430 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -

Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões da autora não acolhida". ... (Continua)

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431 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Crefisa S/A e Itaú Unibanco S/A, afastada". ... (Continua)

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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, aferir a necessidade de sua produção, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Em ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, incumbe ao devedor o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. A ausência de elementos que infirmem a cobrança impõe a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido monitório.... (Continua)

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433 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Não realização desta a portas fechadas. Ausência de qualquer informação nos autos a respeito de tal afirmação. Preliminar rejeitada.

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434 - STF. Direito constitucional e trabalhista. Competência. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Verbas rescisórias. FGTS. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 1º.3.2011.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

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436 - STF. Direito processual civil. Direito de honorários advocatícios à defensoria pública. Direito intertemporal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2010.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

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437 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Período após emenda constitucional 20/1998. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18/11/2011.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONSTRUÇÃO DE MURO - PROBLEMAS ESTRUTURAIS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da parte ré deve ser analisada com fulcro no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ou seja, haverá obrigação de reparação independentemente da existência de culpa da ré. Constatados problemas estruturais em muro, deve a construtora realizar os reparos necessários.... (Continua)

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439 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de nulidade da sentença. Afastada. Prescrição. Inocorrência.

«1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de suspensão da demanda monitória em face do ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico. Muito embora haja precedentes do Superior Tribunal de Justiça tanto pelo cabimento da suspensão da demanda executória até o final julgamento da ação revisional, quanto pela conexão entre as duas, é necessário que esta preceda aquela, demonstrando, assim, o intuito de a ré, ora apelante, rever o contrato firmado com a instituição financeira. ... (Continua)

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440 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Motivação suficiente. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - REVELIA DECRETADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

Não há falar em nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, uma vez que a conciliação não se configura como requisito essencial à validade do processo, mas sim como instrumento de celeridade e eficiência na solução consensual de conflitos.... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a denúncia está amparada por elementos informativos que constituem justa causa para a ação penal, bem como que foi prolatada sentença penal condenatória, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória por ausência de justa causa. ... (Continua)

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443 - TJSP. PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Não acolhimento - Valor da Causa corretamente arbitrado com base no CPC, art. 292, § 2º, sendo equivalente ao custo anual do medicamento guerreado nestes autos - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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444 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de Ementa: Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de licença-saúde que deve ser computado para fins de promoção por merecimento. Inexistência de previsão legal que interrompa a contagem do interstício. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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445 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- CURATELA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA - CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550, § 5º - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

In casu, o indeferimento da prova oral requerida pela apelante não configura cerceamento de defesa, diante da preclusão do direito de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, em razão da sua inércia em prestá-las, consoante CPC, art. 550, § 5º. ... (Continua)

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446 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO RECURSO INOVADORAS E QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão de contrato de compra e venda com condenação do vendedor na restituição dos valores desembolsados pelo comprador. ... (Continua)

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447 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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448 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - MATÉRIA PRELIMINAR - APURAÇÃO EM REGULAR SINDICÂNCIA - OITIVA DO SENTENCIADO ACOMPANHADA POR DEFENSOR DA FUNAP - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - R. JUÍZO A QUO ABSOLVEU O SENTENCIADO DA PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR - RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM TERRENO COMPARTILHADO COM TERCEIROS - FEIÇÃO INDENIZATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERTINÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - ANÁLISE DE PROVAS - AUSÊNCIA - NULIDADE.

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. ... (Continua)

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