(DOC. VP 160.5522.5000.6500)

TJMG. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de não conhecimento das contrarrazões. Intempestividade. Preliminar de ofício de não conhecimento do agravo retido. Ausência de pedido expresso de apreciação pelo tribunal. Preliminar de ausência de interesse de agir. Falta de utilidade da jurisdição. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Conteúdo publicamente disponível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de identificação do responsável. Titularidade de terceiro. Url inexistente. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Filtragem prévia de buscas. Impossibilidade. Restrição dos resultados. Descabimento

«- Caso as contrarrazões sejam protocoladas após o prazo legal de quinze dias, o não conhecimento é medida que se impõe em razão da intempestividade. - Conforme disposto no CPC/1973, art. 523, § 1º, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo retido a ausência de requerimento expresso da parte, seja nas razões de apelação, seja nas contrarrazões. - Consoante jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão de uma determinada págin

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