(DOC. VP 642.5439.4476.7208)

TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 1.010 - Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Licitação na modalidade de concorrência, do tipo menor preço - Contratação de obras e serviços de duplicação, melhorias, implantação de acostamentos e de faixas adicionais, passarelas, viadutos e recuperação da pista dos trechos da SP 008 - Rodovia Pedro Astenori Marigliani, do Km 91,30 ao Km 105,60, incluindo a duplicação de 2,85 Km

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