Jurisprudência sobre
audiencia preliminar
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251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 27.7.2012.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 01.9.2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... ()
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253 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 30.9.2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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255 - TJSP. PRELIMINAR.
Ofensa à dialeticidade, prescrição e advocacia predatória. Não acolhimento. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR:
ausência de oitiva judicial atinente ao ilícito administrativo que implicou regressão a regime mais gravoso - violação ao princípio do contraditório e ampla defesa - reconhecimento ex officio - quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE... ()
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257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REMIÇÃO POR ESTUDO - PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - LEP, art. 126 - ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO
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258 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária condenatória de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Preliminar referente à ausência de preparo. Rejeição. Preliminar de ausência de regularidade formal. Rejeição. Liberdade de expressão e opinião. Limitação. Verossimilhança das informações. Abuso do direito de informar. Apelo não provido.
«1. Preliminar referente à ausência de preparo: a declaração de pobreza tem presunção «júris tantum, havendo necessidade de prova para a sua desconstituição. Preliminar rejeitada. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Preliminar suscitada sobre a inutilidade do provimento jurisdicional para declarar a validade do instrumento particular de cessão de direito das cotas consorciais canceladas - Rejeição - Hipótese em que está presente o interesse processual (necessidade do provimento jurisdicional postulado e adequação da via processual eleita) - Solicitação via notificação extrajudicial que não foi atendida - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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260 - TJSP. PRELIMINAR -
Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. ... ()
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261 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINARES AVIADAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos, mantendo o percentual de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em favor da filha menor. O recorrente requereu a redução da verba alimentar, afirmando que está desempregado e que constituiu nova família, com o nascimento de outro filho. ... ()
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262 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 28/02/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... ()
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263 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... ()
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264 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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265 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2014.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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266 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2013.
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267 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Preliminar de ausência de legitimidade do defensor público para atuar na comarca. Princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia administrativa da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Preliminar de separação indevida de julgamentos. Júri que não foge da normalidade dos casos de coautoria. Preliminar acolhida. Unânime.
«1. A teor do Lei Complementar 20/1998, art. 3.º, são princípios norteadores da atuação da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia administrativa, de forma que a atuação da defensor público, no caso, em nada feriu o direito do réu, mas conferiu concretude à ampla defesa e ao contraditório, que é um dos propósitos do Órgão. Ademais, como se sabe, a jurisprudência vem reconhecendo que tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem a efetiva demonstração de prejuízo. Preliminar não acolhida. ... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Preliminar suscitada pelo apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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269 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminar - Nulidade ante a ausência de processo administrativo disciplinar no âmbito da unidade prisional - Inadmissibilidade - Mérito - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Inviável - Afastada a preliminar, o agravo foi improvido
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270 - TJSP. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES -
Alegação do autor de violação pela ré do princípio da dialeticidade, ao apresentar recurso genérico, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais a ré busca a reforma da sentença - Preliminar afastada. ... ()
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271 - TJSP. PRELIMINAR -
Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Benefício deferido no despacho inicial - Ausência de impugnação oportuna em contestação - Preclusão - Inteligência do CPC, art. 100 - Preliminar rejeitada. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DE AMBAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA NECESSÁRIA AO CORRETO DESLINDE DO PROCESSO.
1.Constatando-se que a matéria deduzida em apelação foi proposta pela parte no juízo de origem, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... ()
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273 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A preliminar de extinção da ação por ausência de interesse processual confunde-se com o mérito da demanda. Negativa de tratamento. Negado provimento ao recurso.
«- Preliminar de cerceamento do direito de defesa - rejeitada. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. ... ()
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274 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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275 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegado o cerceamento de defesa - ausência de intimação da Defesa acerca do acostamento de novo documento atinente ao procedimento apuratório disciplinar - acolhimento - vício insanável - violação ao princípio da paridade de armas, eis que o órgão ministerial foi devidamente cientificado - prejuízo comprovado - anulação da decisão interlocutória, com determinação de abertura de vista à Defesa para manifestação acerca dos documentos acostados - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA ARGUIDA, COM CONSEQUENTE PREJUÍZO DA ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL... ()
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277 - TJSP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Magistrado é o destinatário das provas (CPC, art. 370). Conteúdo probatório existente é suficiente, não havendo fundamentação do Apelante que macule o direito pleiteado. Sentença embasada em jurisprudência, precedentes e legislação. Realização de prova pericial desnecessária. Preliminar rejeitada. ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -
Preliminar de não conhecimento do recurso da autora arguida pelo réu, em contrarrazões, em razão do acolhimento das pretensões da autora pela sentença - Rejeição - Hipótese em que, tendo sucumbido em parte de seus pedidos, não há dúvida alguma de que possui a autora, sim, interesse para recorrer da sentença, visando à obtenção de uma situação que lhe seja mais favorável - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso do banco réu - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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281 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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282 - TJSP. PRELIMINAR -
Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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283 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Comprovação de feriado local. Preliminar de intempestividade. Omissão. Ocorrência. Vício sanável na vigência do CPC/1973. Saneamento do vício pela parte ex adversa. Prejudicialidade da preliminar. Rediscussão do mérito recursal. Descabimento.
«1. Ocorrência de omissão no acórdão ora embargado acerca da preliminar de intempestividade, suscitada com base na ausência de comprovação idônea de feriado local. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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286 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO -
Apelada que arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sem apresentar qualquer fundamento para o seu acolhimento - Preliminar de não conhecimento do recurso do banco réu, arguida em contrarrazões recursais pela autora, rejeitada. ... ()
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287 - TJSP. PRELIMINAR -
Ausência de interesse processual - Afastamento. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar suscitada pelo autor de não conhecimento do recurso, por ausência do requisito da regularidade formal, diante da repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r. sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR REJEITADA.... ()
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289 - TJSP. PRELIMINAR NULIDADE -
Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Art. 118, §2º, da LEP. Impossibilidade. Providência prescindível quando a oitiva ocorra em sede administrativa, na presença de defensor - Dispositivos constitucionais e legais regularmente obedecidos. ... ()
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290 - STF. Direito administratrivo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Acórdão publicado após 03/05/2007 e antes de 18/03/2015. Exigência da preliminar fundamentada.
«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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291 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.
«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do CPP, art. 261, inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenção desta, sob o argumento da precariedade das provas, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em consonância com a Súmula 523, do STF - Precedentes do STJ - , impondo-se a rejeição da prefacial arguida. III - Denotando-se à evidência que o Defensor nomeado não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a publicação na imprensa oficial não supre a omissão, ocasionando nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, pelo que se declara a nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada, reabrindo-se o prazo recursal. Precedentes do STJ. IV - É de ser estendida a presente decisão colegiada aos demais corréus, que figuraram no Apelo ministerial, por se encontrarem na mesma situação jurídico-processual, a teor do CPP, art. 580. V - Preliminar de ofício acolhida. Decisão unânime.... ()
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292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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294 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2012.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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295 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2012.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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296 - STF. Direito tributário. ITBI. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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297 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SIGNATÁRIA DO APELO - NÃO REGULARIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
A irregularidade na representação processual do autor, por falta de procuração outorgada à advogada, acarreta o não conhecimento do recurso interposto em segunda instância, consoante disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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299 - TJSP. PRELIMINAR -
Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição. ... ()
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300 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. ... ()
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