Jurisprudência sobre
audiencia preliminar
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951 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROBLEMAS NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -Não se pode cogitar em cerceamento de defesa quando o próprio autor, por sua inércia, inviabiliza a produção de provas que poderiam demonstrar os fatos constitutivos alegados. ... ()
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952 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - I -
Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Ausência de julgamento citra petita - Sentença que analisou satisfatoriamente o conjunto probatório dos autos - Preliminar afastada". ... ()
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953 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()
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954 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO - COBRANÇA VÁLIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - REJEIÇÃO.
- Aparte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma desfavorável a ela, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. ... ()
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE EXCLUIU APELANTE DO INVENTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HERDEIRO PRÉ-MORTO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO VIÚVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ASSEGURADO APENAS AOS DESCENDENTES. CODIGO CIVIL, art. 1.852. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. ART. 1.571, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que a Secretaria do Juízo de primeira instância certificou que as partes não foram intimadas da decisão que excluiu a apelante do rol de herdeiros, não há falar em preclusão. Preliminar rejeitada. ... ()
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956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA IRDR 91 DO TJMG. CONTESTAÇÃO ANTERIOR ÀS TESES FIXADAS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTIONAMENTO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO FORNECEDOR
de DEMONSTRAR QUE O DEFEITO INEXISTE. FALHA NOS SERVIÇOS COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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957 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada". ... ()
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958 - TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Inocorrência - Autor que tem pretensão resistida - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pelo autor que se mostrou adequado - Interesse processual caracterizado - Preliminar afastada. ... ()
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959 - TST. I - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.
Tendo em vista que no presente recurso de revista discute-se preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inverto a ordem de julgamento. 2. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante, em razão do provimento conferido ao seu recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem.... ()
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960 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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961 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade do contrato de compra do veículo e do empréstimo. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelado que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco provido em parte... ()
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962 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Ausência de intimação da sentença penal condenatória. Prejuízo não verificado. Preliminar afastada.
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963 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Testemunha. Determinação pelo juízo. Admissibilidade. Inexistência de irregularidade. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada.
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964 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte afigura-se desnecessária para o desate da lide. ... ()
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966 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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967 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELOS CORRÉUS BANCO DAYCOVAL E BANCO ITAÚ CONSIGNADO - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... ()
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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE APENAS FAZ ALUSÃO AO PARECER MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. NECESSIDADE DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ACOLHER A PRELIMINAR.
-Segundo disposto no CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... ()
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969 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO.
1.A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, quando verificado que foi proferida em sintonia com os pedidos formulados na petição inicial. ... ()
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970 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
A sentença há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX. ... ()
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971 - TJSP. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
- Alegislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). ... ()
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973 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.
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974 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação, ainda que de forma concisa, não caracteriza nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.
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975 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA.
bloqueio judicial da conta dos beneficiários. ... ()
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976 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RETARDO MENTAL.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa - Alegação fundada apenas no fato de a perícia não atender aos interesses da parte - Nulidade que não se verifica - Regularidade da prova aferida em razão da análise dos fatos e não em razão do interesse do autor - Preliminar afastada. ... ()
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977 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, caput , do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos extraordinários que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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978 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, caput , do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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979 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, caput , do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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980 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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981 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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982 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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983 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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984 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Nulidade da extração de dados de telefonia móvel sem prévia e fundamentada decisão. Medida postulada pela autoridade policial, objeto de concordância do Ministério Público e autorizada pelo juízo a quo - Rejeição. ... ()
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985 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida por Banco do Brasil S/A, em contrarrazões, afastada". ... ()
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. 1)
Demanda na qual o Autor requer a condenação do Réu aos alugueres inadimplidos, de contrato de locação já rescindido. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Demandado da decisão. 2) Preliminar de coisa julgada já rejeitada por esta Câmara. Na ação de consignação de chaves não houve apreciação acerca do recebimento de aluguéis atrasados. 3) Pedido contraposto não conhecido por ausência dos requisitos legais, Matéria que pode ser apreciada em ação própria. 4) Réu que alega má-fé do Autor, que poderia ter ingressado com despejo após 03 meses de inadimplência, porém, optou por ingressar com a cobrança após 05 meses sem receber o que lhe era devido. 5) Tese que não possui fundamentação lógica ou jurídica, não tendo o Demandado questionado o saldo devedor, defendido eventual quitação ou apresentado qualquer tese defensiva que justificasse a interposição do recurso de apelação. 6) Reconhecido o descumprimento da obrigação decorrente de relação locatícia, impõe-se a manutenção da sentença tal como lançada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FAMÍLIA SUBSTITUTA. PERDA DO PODER FAMILIAR. GENITOR REVEL. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA GENITORA EM AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA ALTERAÇÃO QUE ENSEJOU O ACOLHIMENTO DO MENOR OU DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Nos termos do CPC, art. 370, caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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988 - STF. Direito do trabalho e processual civil. Relação de emprego. Ingresso sem concurso público. Transmudação automática de regime jurídico celetista para estatutário sem concurso público. Impossibilidade. Ausência de preliminar formal fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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989 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. 1. Justiça gratuita requerida pelo autor em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os números indicados sejam da recorrente. Inexistência de relação jurídica com o autor e com o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. 1. Justiça gratuita requerida pelo autor em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os números indicados sejam da recorrente. Inexistência de relação jurídica com o autor e com o credor (corréu). Preliminar acolhida. Recurso provido.
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990 - TJSP. Obrigatoriedade da audiência de conciliação. Desacolhimento. Faculdade do magistrado em designar a audiência. Inteligência do CPC/2015, art. 772, I. Preliminar afastada.
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991 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arguição de não cumprimento do CPC/1973, art. 526. Ausência de comprovação. Preliminar afastada.
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992 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentarem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. ... ()
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993 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de questão preliminar. Apelação adesiva. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade. CPC/1973, art. 530.
«1 - Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais. ... ()
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994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO CPC, art. 10. RECONHECIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL ACERCA DA SENTENÇA. ART. 272, §8º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a alegação do Executado de nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença, por ausência de intimação pessoal. ... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.
PRELIMINAR DE COISA JULGADA -Ausência de identidade de ações - Em relação ao processo 1009109-75.2016.8.26.0320, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir e os pedidos são totalmente diferentes, não havendo que se falar em coisa julgada - Preliminar rejeitada.... ()
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996 - STJ. Agravo interno na petição. Embargos de divergência. Classes processuais diversas. Descabimento. Conflito de competência. Preliminar. Ação rescisória. Impossibilidade.
1 - Nos termos dos arts. 1.043, I e II, do CPC e 266, do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais.... ()
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997 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RISTF, art. 327, § 1º. ... ()
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998 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Inocorrência. Juntada de sentença referente a embargos à execução anteriores, já transitada em julgado, e que não trouxe qualquer novidade aos autos 3. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional 4. REGULAR CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo que preenche os requisitos essenciais à validade do negócio jurídico. Particulares que, por diversas vezes, se manifestaram no Inquérito Civil, após o termo de ajuste de conduta ter sido referendado pelo Conselho Superior, de modo que tomaram ciência da necessidade de cumprimento das obrigações. Inexigibilidade do título extrajudicial afastada. 5. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E MULTA DIÁRIA. A aplicação no novo CF não invalida TAC anterior, apenas causando a sua adequação às novas disposições legais. Descumprimento das obrigações de fazer assumidas no TAC celebrado com o Ministério Público, ainda que consideradas as disposições da nova lei. 6. SUPRESSIO. Inocorrência. Tentativa de solução do conflito extrajudicialmente que não significa desistência do uso de meios judiciais. 7. MULTA. Montante atingido proporcional ao dano, à sua gravidade e ao longo período de descumprimento das obrigações. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INCONFORMISMO COM O MARCO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA - PESSOA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO DE FATO EM PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO IMPOSTA - CONDENAÇÃO DA APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.
-Não há falar em ausência de dialeticidade do recurso, quando as razões do apelo enfrentam, a contento, os fundamentos de decidir da sentença, merecendo assim conhecimento. ... ()
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1000 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de injúria majorada. Conexão com a APN 968. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de justa causa. Ofensas genéricas. Matéria que se confunde com a questão de fundo. Mérito. Absolvição sumária por atipicidade da conduta.
1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e àqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306. Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... ()
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