(DOC. VP 116.5384.8490.2832)

TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Inocorrência - Autor que tem pretensão resistida - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pelo autor que se mostrou adequado - Interesse processual caracterizado - Preliminar afastada.» "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - I- Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II

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