(DOC. VP 193.5612.8000.4300)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.

«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RISTF, art. 327, § 1º. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI [jurnum=664.567/STF exi=1]664.567[/jurnum] Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que «é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, i

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