(DOC. VP 158.0710.2000.1600)

STF. Direito do trabalho e processual civil. Relação de emprego. Ingresso sem concurso público. Transmudação automática de regime jurídico celetista para estatutário sem concurso público. Impossibilidade. Ausência de preliminar formal fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2014.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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