(DOC. VP 104.1335.2541.2293)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida por Banco do Brasil S/A, em contrarrazões, afastada". "CONTRATOS BANCÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - I - Preliminar de ilegi

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