Jurisprudência sobre
audiencia preliminar
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351 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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352 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. ... ()
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353 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. ... ()
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354 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. ... ()
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355 - STF. Direito administrativo. Remuneração. Ministro do STJ. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 25/01/2012.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -
Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do CPC, art. 130 - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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357 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Não observância do inciso III do CPC/1973, art. 524. Ausência do nome e endereço do advogado. Preliminar arguida em contraminuta. Falta suprida pelos dados constantes na procuração, que é peça obrigatória no instrumento. Ausente prejuízo. Preliminar afastada.
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358 - TJSP. PRELIMINAR -
Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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359 - TJSP. PRELIMINAR -
Prescrição. Ausência de previsão legal, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o disposto no CP, art. 109, em seu prazo mínimo, ou seja, três anos, de acordo com a redação da Lei 12.234/10. Decisão que reconheceu a falta disciplinar proferida antes do transcurso do referido lapso prescricional. Prescrição não reconhecida. FALTA DISCIPLINAR - Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Posse de objetos para confecção de tatuagens. Instrumentos que causam evidente risco à população carcerária e aos servidores. Falta grave configurada. Fração da perda dos dias remidos fundamentadamente imposta. Homologação mantida. Agravo desprovido... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - ABATIMENTO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EMBRIAGUEZ - NÃO COMPROVADA.
A decisão não é omissa quando o julgador apresenta fundamentos nas suas razões de decidir que resulta na rejeição das demais teses suscitadas pelas partes. De acordo com o princípio pas de nullitè sans grief, para que seja decretada nulidade, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Afasta-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante em suas razões de recurso, conquanto tenha reiterado os mesmos argumentos de sua peça inicial, demonstra a irresignação quanto aos capítulos da sentença, prestigiando-se tanto quanto possível o julgamento do mérito. É inegável o dano moral experimentado pela perda de ente familiar decorrente de acidente de trânsito. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento sem causa, tampouco à ruína do ofensor, devendo ser estipulada em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, independentemente de comprovação do recebimento ou requerimento do seguro obrigatório, conforme precedentes do STJ. Segundo orientação fixada na Súmula 632/STJ, «Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". A jurisprudência pátria já firmou o posicionamento no sentido de que a embriaguez não é hipótese de perda do direito à indenização securitária, quando não estiver demonstrado que a embriaguez foi a c ausa determinante do acidente de trânsito (Precedentes).... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Preliminar suscitada em contrarrazões alegando que a embargante não faz jus à gratuidade da justiça - Rejeição - Hipótese em que as razões expostas na preliminar arguida pela instituição financeira não são suficientes para afastar a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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362 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA -CONTRADIÇÃO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
-Alegada a eventual nulidade no feito, pelos Embargantes, na primeira oportunidade que se manifestaram nos autos, mesmo já tendo apresentado contestação, mas posteriormente ao suposto ato nulo, não há, de fato, de se falar em «nulidade de algibeira"; ... ()
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363 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.
«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do CP, art. 147, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. ... ()
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364 - TJSP. *PRELIMINAR-
Alegação de ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r. sentença está devidamente fundamentada. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA ... ()
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366 - TRT3. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Contradita. Ausência de oportuno protesto. Preclusão.
«Nos termos do CLT, art. 795, «As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Não tendo a parte manifestado sua irresignação por meio de protesto em audiência, operou-se a preclusão quanto à nulidade em decorrência do acolhimento da contradita da testemunha, razão pela qual é defeso à autora discutir a questão.... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, CPC, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal - Alegada falta de impugnação específica e de repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA.
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368 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido para instauração de incidente de insanidade mental. Inocorrência. Higidez mental demonstrada em sede audiência. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Rejeição. ... ()
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369 - STM. Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.
«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR.
Interposição contra o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Apreciação prejudicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Encerramento de conta. Inadmissibilidade. Ato unilateral da instituição bancária. Justificativa apresentada pelo banco que não se mostra razoável numa análise perfunctória da hipótese. Ausência de notificação da cliente com concessão de prazo para as providências necessárias. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência concedida mantida. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado... ()
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371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional contratual, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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372 - STF. Direito constitucional. Competência. Justiça do trabalho. Relação de emprego. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 20.2.2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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373 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar suscitada pela Works Construção e Serviços Ltda, alegando que não foi deferida prova testemunhal - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - Ausência de fato controvertido - Preliminar rejeitada. ... ()
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374 - TJSP. PRELIMINAR -
Nulidade por ausência de fundamentação - Rejeição. ... ()
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375 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Não se configurou o cerceio do direito de defesa do autor pela Vara de origem, tendo em vista que o requerimento para produção da aludida prova testemunhal foi formulado apenas após o encerramento da audiência de instrução, acarretando a incidência do instituto processual da preclusão. ... ()
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376 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR -
Impugnação à concessão da assistência judiciária aos autores suscitada nas contrarrazões recursais - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica dos apelantes, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Alegação dos apelantes de que o imóvel foi cedido ao autor Clayton por seu genitor (corréu Jorge Luiz), desde a aquisição há aproximadamente vinte anos - Não acolhimento - Narrativa da petição inicial aliada à prova oral produzida em audiência de instrução e cópia de e-mails trocados entre pai e filho, demonstram que os autores ocupam o imóvel por mera permissão de uso de seu genitor, o qual exerceu a posse direta e conjunta sobre o bem até o ano de 2016, quando mudou-se provisoriamente para outro Estado, por questões pessoais, sem, contudo, abrir mão da posse indireta sobre o imóvel - Atos de mera permissão ou tolerância, não induzem posse, mas mera detenção - Art. 1.208, Código Civil - Eventual decisão dos apelados de reaverem o imóvel para revendê-lo não implica em atos de turbação à posse dos recorrentes - Art. 1228 do Código Civil - Não comprovados pelos apelantes o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SOMENTE EM SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1.Ação que versa sobre rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Vício oculto em automóvel adquirido da primeira ré (loja), financiado pela segunda ré (banco). ... ()
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378 - TJSP. Preliminar de gratuidade da justiça não acolhida, em observância ao recolhimento do preparo. Preliminar rejeitada.
Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida, haja vista a discricionariedade do magistrado na produção de provas. Preliminar rejeitada. Acidente de trânsito - Queda de carga de lenha na via - Sentença de procedência - Recurso dos réus. 1. Relato do réu à polícia militar que confirma a ocorrência da queda da carga por tentativa de realizar curva. 2. Ausência de comprovação de embriaguez. 3. Motorista não habilitado para conduzir caminhão. 4. Não comprovação das alegações de divergência quanto aos condutores do veículo S10. 5. Comprovação da má conservação do caminhão, contribuindo para o acidente. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR -
Pleito de reconhecimento de nulidade - Ilegalidade da busca ante ausência de fundada suspeita - Prova ilícita - Inocorrência - Presente justa causa para a ação dos policiais que se encontravam em patrulhamento ostensivo - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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380 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 180, § 1º. Condenação. Pedido de absolvição. Alegação de ausência de provas para a condenação. Preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição argüida pela procuradoria de justiça. Preliminar acolhida.
«1. Comprovado que passaram-se mais de seis anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando que a prescrição, no caso, verifica-se em 04 (quatro) anos, posto que o recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, fica configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inteligência dos arts. 109, V e 110, §1º do CP (com redação anterior à dada pela Lei 12.234/2010) . ... ()
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381 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
Reconhecido que as razões recursais expõem suficientemente os motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade da decisão interlocutória, ou, ainda, as razões de sua reforma - Correta observância ao CPC, art. 1.016, III - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... ()
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382 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL SEM REFLEXOS NAS PENAS APLICADAS - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO BEM OU QUE TENHA SUPORTADO O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.
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385 - TJSP. Furto qualificado por escalada - Sentença parcialmente procedente - Preliminar de nulidade por ausência de apreciação das teses de irregularidade no reconhecimento do réu do reconhecimento da tentativa - Acolhimento - Sentença que, nem mesmo indiretamente, analisou tese arguida pela defensa - Preliminar recursal acolhida - Sentença anulada.
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386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA «CALCULADORA DO CIDADÃO PARA COMPROVAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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387 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. ... ()
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388 - TJDF. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.
«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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389 - STJ. Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.
«... III – Da não oportunidade de oferecimento de réplica (violação dos CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327) ... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Orecurso de apelação deve conter razões claras que atacam diretamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigência do CPC, art. 1.010. ... ()
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391 - TJSP. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO.
A declaração de pobreza por pessoa física, comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, enseja a aplicação do CPC, art. 98, deferindo-se a gratuidade de justiça. A análise dos autos demonstra que a agravante, com remuneração (na contratação) de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, não possui condições financeiras para arcar com o preparo do agravo de instrumento sem comprometer seu sustento, justificando-se a concessão da gratuidade de justiça para garantir seu acesso ao Judiciário em condições de igualdade. Preliminar aceita. ... ()
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392 - STF. Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Revisão do saldo devedor. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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393 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 19.9.2013.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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395 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO PRELIMINAR - REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Preliminar suscitada pela instituição financeira ré de nulidade da r.sentença, diante da ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r.sentença traz fundamentação suficiente e adequada - Sentença que se encontra devidamente motivada, bem como abordou especificamente os pontos controvertidos no processo - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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398 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Perícia contábil pretendida. Julgador como destinatário da prova. Ônus da parte indicar a taxa que entende justa ou razoável. Alegação genérica sem planilhas ou cálculos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. ... ()
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399 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento erlotinibe (tarceva) 150 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Concessão da segurança por unanimidade.
«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, através do qual o Impetrante busca obter o imediato fornecimento, de forma gratuita do seguinte medicamento: ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg. Afirma o Impetrante ser portador de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO COM METÁSTASE PLEURAL E ÓSSEA (CID C 34), e, em decorrência de seu gravíssimo estado de saúde, necessita para seu tratamento do uso da medicação supramencionada, conforme laudo médico de fls.24. Relata que, em razão do alto custo da medicação e por ser pessoa carente de condições financeiras, pleiteou referido fármaco à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (fls. 26-28), sendo-lhe informado que não compete ao Estado, mas sim ao IMIP, por estar habilitado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) como um UNACON, o fornecimento de tal fármaco. Diante da urgência e necessidade do uso do medicamento supramencionado, pugna inicialmente pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que o remédio pleiteado lhe seja fornecido, na dosagem prescrita em laudo médico (fls. 25) e durante o período necessário para o seu tratamento, e, no mérito, requer a concessão da segurança em caráter definitivo. Às fls. 46-62, o Estado apresentou informações suscitado em sede preliminar: 1) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, 2) a ausência de prova pré-constituída e 3) a impossibilidade jurídica do pedido, pleiteando, no mérito, pela denegação da segurança. Parecer ministerial ofertado em fls, 68-73, opinando pela rejeição das preliminares e pela concessão da segurança. Em sede preliminar, suscita o Impetrado ser ilegítimo para figurar no pólo passivo da demanda, pois alega que, tratando-se a medicação pretendida, de um antineoplásico, deve ser considerado que no âmbito do SUS existem programas específicos para tratamento do portador de câncer, nos chamados CACONS (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Nesta toada, defende incumbir ao SUS o tratamento do portador de câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde, e sim por meio dos Centros mencionados, nos termos da Portaria MS/GM 2.439/2005. Todavia, não há razão para deixar de se reconhecer o Sr. Secretário de Saúde como parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação mandamental. É que a ação em tela não busca o fornecimento de medicação disponibilizada pelo SUS através dos CACONS, de modo que ainda que recorresse aos tais Centros especializados, o autor não teria o seu pleito satisfeito. Se o impetrante, em razão da competência comum dos entes federados para a questão em análise, optou por acionar o Estado de Pernambuco, a proteção ao bem jurídico tutelado, in casu, a vida e saúde do autor, não pode ser afastada por questões meramente formais que porventura se apresentem. Ver RMS 23184/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0259093-6. Relato: Min. José Delgado. Primeira Turma. DJ 19.03.2007 p. 285 LEXSTJ vol. 212 p. 57. Nestes termos, voto pela rejeição da preliminar sob exame. Alega ainda a indigitada Autoridade Coatora que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo do Autor do Mandamus. Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que tal matéria questionada se confunde com o próprio mérito do Writ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento da presente preliminar. O Impetrado alega que a pretensão do Impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. O impetrante alega ser portador de patologia muito grave, a saber, Adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea, necessitando, para o seu tratamento, fazer uso do medicamento ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, conforme prescrição médica (fls. 25). Diante disso, requer a concessão da segurança para que lhe seja fornecido sobredito medicamento, por tempo indeterminado. Não obstante afirmativa do Estado de existência de política de saúde para a patologia do Impetrante, existindo outras medicações servíveis para o tratamento do Impetrante, bem como que o fármaco pretendido não se encontra contemplado na lista do SUS, tal alegação não se sustenta. É que cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inserido o medicamento, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de tratamento/medicamento a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Com efeito, se o profissional que assiste o paciente, diante do quadro clínico que se apresenta, achou por bem indicar o uso da medicação ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, e não outra, não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma diversa. Ressalte-se que o profissional que prescreveu o fármaco faz parte do quadro de médicos do IMIP, nosocômio que compõe a rede pública estadual, o que faz pressupor que o médico, quando assim agiu, sabia quais as medicações fornecidas pelo SUS, e, ainda assim, optou por recomendar fármaco diverso, em razão da peculiaridade do caso. Restando, pois, comprovada a necessidade da medicação pleiteada, há urgência na prestação jurisdicional. De outra banda, quanto à aplicação da multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que a parte Impetrada cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida do Impetrante. Diante de todo exposto, voto pela concessão da segurança, a fim de que seja fornecido ao Impetrante, de forma gratuita, a medicação pleiteada, conforme prescrição médica de fls. 25, pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento. O Grupo, à unanimidade, votou pela rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva da indigitada Autoridade Coatora e de impossibilidade jurídica do pedido, deixou de conhecer a preliminar de ausência de prova pré-constituída e, no mérito, concedeu a segurança, tudo nos termos do voto do Relator.... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR.
Arguição em contraminuta. Afastamento. Razões recursais. Atendimento aos requisitos previstos no art. 1.016, II e III, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não ocorrência. Ausência de inércia ou desídia da parte interessada. Única paralisação do processo que não excedeu o prazo prescricional quinquenal. Aplicação das teses firmadas pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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