Jurisprudência sobre
audiencia preliminar
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551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada no conjunto probatório, seu entendimento quanto ao direito aplicável à controvérsia. ... ()
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552 - TJSP. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Para a concessão do benefício à pessoa física basta o simples requerimento da gratuidade, não necessitando qualquer comprovação prévia do estado de miserabilidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Constatação de inexistência de elementos indicadores de riqueza pela análise dos documentos acostados aos autos. Autora que faz jus à gratuidade. Parte impugnante que não trouxe nenhuma prova da supressão dos requisitos considerados para a concessão da gratuidade, razão pela qual é de rigor a manutenção da benesse. Preliminar rejeitada. ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES -
Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. ... ()
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554 - TJSP. FRAUDE ELETRÔNICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:
pleito para que seja declarada a ilegalidade e a nulidade da oitiva da testemunha de acusação - afastamento - testemunha que não se valeu de anotações durante sua oitiva, quiçá consultou brevemente os documentos em sua posse para se valer de apontamentos, consoante se observa do vídeo da audiência - não obstante, a lei lhe faculta tal consulta, desde que breve, conforme se depreende do parágrafo único, do CPP, art. 204 - falta de comprovação de prejuízo para declaração de sua invalidade - REJEITADA. ... ()
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555 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Omissão. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse de agir. Alegação de ausência de óbice concreto ao exercício da aposentadoria especial. Embargos rejeitados. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Vedação prevista no Lei 9.717/1998, art. 5º, parágrafo único, na redação dada pela Medida Provisória 2.187-13/2001. Embargos acolhidos, em parte, para sanar a omissão e afastar a preliminar. Precedentes.
«I - Uma vez que ainda não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º do CF/88, art. 40, afigura-se adequada a utilização do mandado de injunção, pois não há, à falta de previsão legal, direito líquido e certo amparável por meio do mandado de segurança. ... ()
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556 - TJSP. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -
Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais homologada o laudo pericial - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada".... ()
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557 - TJSP. Furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento redimensionado. Apelo parcialmente provido, repelida a preliminar.
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558 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%,conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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559 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR -
Alegação de nulidade por ausência de intimação para prestar esclarecimentos na fase policial. Inocorrência. Réu devidamente intimado na figura de sua irmã e deixou de comparecer à delegacia. Ademais, constituiu defesa, apresentou resposta à acusação e exercitou todos os direitos que lhe assistiam. Prejuízo não demonstrado - Rejeição. ... ()
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560 - TJSP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
Ações revisionais ou declaratórias de nulidade de cláusulas de contratos bancários. Prazo dez anos, art. 205 e precedente STJ. Prescrição afastada. ... ()
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561 - TJSP. FURTO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegação de cerceamento de defesa - indeferimento do pedido de submissão a exame de dependência toxicológica - não acolhimento - ausência de nulidade - não apresentado mínimo indício de falta de higidez mental do acusado, restringindo-se à alegação abstrata e lacônica - a necessidade de realização da diligência é facultada ao convencimento judicial devidamente fundamentado - REJEITADA. ... ()
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562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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564 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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566 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE NA OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA DURANTE A AIJ - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.
Não havendo a defesa, que se fazia presente na audiência de instrução e julgamento, se manifestado, em momento oportuno, sobre a interrupção da oitiva da vítima ou a necessidade de que o ato fosse acompanhado por intérprete de libras, anuindo com o trâmite adotado durante a AIJ, preclusa está a questão arguida. 02. Embora ausente exame pericial específico, mas comprovado por outros elementos probatórios que a vítima era portadora de esquizofrenia, com alienação mental, judicialmente interditada e que não possuía discernimento para consentir com práticas sexuais, resta configurada a vulnerabilidade a que faz referência o §1º, do CP, art. 217-A. 03. Comprovada a ciência, pelo réu, acerca da deficiência mental da ofendida, não há que se falar em erro de tipo.... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR, DE OFÍCIO, ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Orecurso de apelação deve conter razões claras que atacam diretamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigência do CPC, art. 1.010. ... ()
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568 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação do CF/88, art. 93, IX, único dos dispositivos invocados que seria capaz de viabilizar o conhecimento da preliminar, a teor da OJ 115 da c. SBDI-1 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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569 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do R/STF. Precedente: AI 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ... ()
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570 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - DIVERGÊNCIA ENTRE JUROS CONTRATADOS E COBRADOS - CAPITALIZAÇÃO.
-Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença. ... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RE 839.314/MA - APLICABILIDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - OCORRÊNCIA.
A análise da legitimidade deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta demonstrada a ausência de interesse de agir em ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT quando não comprovado o prévio requerimento administrativo, exceto para as ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Em se tratando de demanda ajuizada após a data referenciada, e tendo havido prova do prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. Se a demandante decaiu de parte mínima do pedido, e não de parte considerável, não configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais.... ()
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573 - TJSP. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADA.
APELAÇÃO.Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos. Inexistência de contratação de empréstimo consignado. Ausência de prova de contratação. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não requerida pelo banco. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé. Dano moral configurado. Manutenção do valor arbitrado na sentença. R$ 2.000,00, que se mostra razoável na espécie. Recurso do banco apelante improvido. Recurso do consumidor apelante improvido... ()
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574 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. Precedente. ... ()
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575 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TUST E TUSD - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
PRELIMINAR -Sobrestamento do feito, considerada a ausência de julgamento definitivo do TEMA 986/STJ, bem como da ADI 7.195 - Afastamento - Ausência de determinação de suspensão, bem como desnecessidade de trânsito em julgado do leading case - Preliminar rejeitada. ... ()
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576 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX. ... ()
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577 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Autor que teria guardado veículo, durante o período de compras, no estacionamento do supermercado réu, vindo a encontrá-lo avariado na saída. Sentença de procedência. Recurso da ré, em que arguidas as preliminares de ausência de interesse processual; cerceamento de defesa; denunciação da lide; e ilegitimidade ativa. Preliminar de falta de interesse de agir que consubstancia tentativa de inovação recursal. Matéria não ventilada em contestação. Recurso não conhecido quanto a esse ponto. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Suposta necessidade de perícia para apurar a ocorrência e a extensão dos danos alegados pelo autor. Operada a preclusão consumativa. Ré que afirmou categoricamente, quando instada a fazê-lo, que não pretendia produzir outras provas além daquelas já constantes dos autos. Prova que, de toda forma, seria inviável, por já ter sido realizado o conserto veicular. Rejeitada, igualmente, a preliminar de denunciação da lide, vedada em relações consumeristas. Vedação expressa da Lei 8.078/90, art. 88. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, inclusive no que tange às preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de denunciação da lide.
Recurso não conhecido em parte, e, na extensão conhecida, desprovido, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA -Inocorrência - Sentença proferida de acordo com os termos postulados na petição inicial e dos consectários legais aplicáveis à espécie - Preliminar rejeitada. ... ()
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579 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Rejeitada. Preliminar de conexão. Rejeitada. Suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional de cláusula contratual. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Não é aconselhável o acolhimento de preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais em sede de liminar em Agravo de Instrumento, pois existe a possibilidade de não constarem nos autos do recurso todos os documentos anexados pela parte agravada na ação principal. ... ()
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580 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício no laudo, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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581 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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582 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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583 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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584 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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585 - TJSP. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -
Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões do seu convencimento - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada". ... ()
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586 - TJSP. Acidente de trabalho. Varredora. Tendinopatia bilateral nos ombros e bursite no pé direito.
Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Preliminar afastada. Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Rejeitada a preliminar, recurso da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Apreensão de aparelho celular - Absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina cometida devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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589 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:
nulidade da audiência de instrução, com o reconhecimento da suspeição pela parcialidade do juízo, e, consequentemente, a nulidade dos atos a partir da audiência de inquirição das testemunhas, determinando-se a renovação - afastamento - não se distingue qualquer comportamento do magistrado que, como alegado pela defesa, violasse o sistema acusatório, tampouco se verifica induzimento do magistrado, o qual se limitou a fazer perguntas com vistas a esclarecer os fatos, inexistindo, portanto, quebra de imparcialidade - INOCORRÊNCIA. ... ()
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO REVISIONAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS PROVAS DO PROCESSO - REJEIÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O
recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Não é considerado como nulo o pronunciamento judicial que adota entendimento diverso daquele pretendido pela parte acerca do conjunto probatório formado em juízo. - O CPC prevê, em seu art. 370, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquelas outras, tidas como inócuas ou irrelevantes ao desfecho da lide. - Constatado que a realização de prova pericial era imprescindível à correta e segura solução da controvérsia, é devida a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para a sua elaboração perante o contraditório e a ampla defesa.... ()
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591 - TJPE. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial. Preliminar de ausência de documentos essenciais. Preliminar de ausência da causa de pedir. Rejeitadas. Suposta violação ao direito do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração pelo demandante. Suposta transgressão ao direito adquirido do demandate. Policial militar reformado. Não constatação de incapacidade física definitiva. Incabível a aplicação do art. 98, § 2º da Lei estadual 6.788/74. Advento da Lei complementar 59/2004. Derrogação das Leis estaduais 6.788/74 e 10.426/90. Inexistência de ofensa à literal disposição de lei. Rescisória interposta como sucedâneo recursal. Ação improcedente.
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIEITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DEMONSTRADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Acitação é o principal ato de comunicação processual, vez que, por meio dela, a lide é instaurada, oportunizando-se à parte ré o conhecimento da ação contra si ajuizada, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios processuais positivados constitucionalmente. ... ()
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593 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de divórcio, guarda, alimentos e partilha, que fixou alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do genitor, com incidência sobre férias, 13º salário, horas extras e demais vantagens. O agravante suscitou a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. No mérito, alegou haver desproporcionalidade do percentual fixado e necessidade de contribuição da genitora para o sustento dos filhos, pleiteando a redução dos alimentos para 25%, excluindo-se verbas adicionais. ... ()
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594 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()
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595 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - I -
Agravante que figura como terceira nos autos principais, nos quais se discute a expropriação de bem de titularidade dos seus devedores - Evidente interesse na demanda - Inteligência do CPC, art. 996 - Legitimidade recursal reconhecida - II - Reconhecido que a decisão proferida em sede de execução e de ação em fase de cumprimento de sentença é passível de recurso através de agravo de instrumento - Decisão expressamente inserta no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Preliminares arguidas em contraminuta afastadas". ... ()
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596 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:
nulidade do feito, porquanto, no momento da prisão, os policiais militares não advertiram o acusado de seu direito ao silêncio - afastamento - necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de sua invalidade, em estrita observância ao princípio pas de nullité sans grief - ausência de comprovação de que a colaboração não fora feita voluntariamente - REJEITADA. ... ()
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597 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -
Alegação de inconsistência e fragilidade do laudo pericial - Inocorrência - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada e constatada a ausência de nexo causal ou concausal com a atividade laborativa - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recuso não provido... ()
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598 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Suficiência. Autora em preliminar pede a nulidade da sentença diante da omissão pela ausência de abordagem de todos os pontos colocados em discussão. Impossibilidade. Julgador de primeiro grau não está obrigado a examinar todos os aspectos colocados para discussão quando já formou se convencimento para o desate da lide. Preliminar rejeitada.
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599 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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