(DOC. VP 337.2667.4461.8182)

TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade por ausência de intimação para prestar esclarecimentos na fase policial. Inocorrência. Réu devidamente intimado na figura de sua irmã e deixou de comparecer à delegacia. Ademais, constituiu defesa, apresentou resposta à acusação e exercitou todos os direitos que lhe assistiam. Prejuízo não demonstrado - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da ofendida e do representante da empresa-vítima em harmonia com o c

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