(DOC. VP 348.6922.6878.5553)

TJSP. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADA. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos. Inexistência de contratação de empréstimo consignado. Ausência de prova de contratação. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não requerida pelo banco. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição

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