Jurisprudência sobre
audiencia preliminar
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651 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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652 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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653 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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654 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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655 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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656 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento
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657 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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658 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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659 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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660 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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661 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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662 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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663 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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665 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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666 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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667 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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668 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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669 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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670 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Preliminar aventada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Nulidade ante a ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado.
Preliminar - Falta de Fundamentação da decisão quanto ao patamar eleito para fixação dos dias remidos - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF. Preliminares rejeitadas. Mérito - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média ou leve - Inadmissibilidade - Ação que se enquadra em falta de natureza grave, conforme o disposto na LEP, art. 52 - Mantida regressão de regime e perda dos dias remidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - REJEITADA - REVELIA - NÃO CONSTATADA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR.
1.Não contem qualquer mácula o julgamento antecipado da lide, quando apesar de devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantem inerte. ... ()
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672 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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673 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara e sucinta - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar afastada". ... ()
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674 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA ANTECIPADA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.
PRELIMINAR -Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova pericial - Nulidade não verificada - Provas que se destinam a formar o convencimento do magistrado - Elementos presentes nos autos aptos a formar o convencimento - Preliminar rejeitada. ... ()
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675 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE -
Recurso interposto dentro do prazo legal - Inteligência dos arts. 219, 231, I e 1.003, §5º, do CPC/2015 - Tempestividade reconhecida - Preliminar afastada - Agravo conhecido. ... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA, DESSA RELATORA, QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO CONTIDO NO HABEAS CORPUS, SEM APRECIAR O MÉRITO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO, EM HABEAS CORPUS, CONTENDO O MESMO PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, CUJO MÉRITO FORA APRECIADO ANTERIORMENTE, PELA E. 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. - OBJETIVA, O ORA AGRAVANTE, A MODIFICAÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO, PARA QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, COM A REMESSA AO NOBRE COLEGIADO, PARA SEU JULGAMENTO, ADUZINDO, PARA TANTO, QUE CABERIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, O QUE ESTARIA A AFASTAR A REITERAÇÃO DO PEDIDO; O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AGRAVANTE, QUE, NA PEÇA INAUGURAL DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, APONTA, COMO CAUSADOR DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O ATO JUDICIAL, EXARADO PELA 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE, AO EXAMINAR O PLEITO DO ORA AGRAVANTE, NO HC 0000850-15.2023.8.19.9000, VEIO A DENEGAR A ORDEM, ENDEREÇADA AO TRANCAMENTO DO FEITO - INICIALMENTE, CUMPRE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONSOANTE O DITADO NO HC 86834/7-SP, DO COLENDO STF, QUE FIRMOU, PARA JULGAR HC IMPETRADO CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, PARA TANTO, É NECESSÁRIA QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL, SENDO INSUFICIENTE O MERO INCONFORMISMO, QUANTO AO ENTENDIMENTO DA REFERIDA TURMA, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - ISSO PORQUE, NÃO SE INSERE, DENTRE AS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS CRIMINAIS, ATUAR COMO UMA INSTÂNCIA REVISORA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS, POR NÃO SEREM, AQUELAS, O ÓRGÃO RECURSAL COMPETENTE PARA REALIZAR A REVISÃO DIRETA DE TAIS DECISÕES - CONFORME SE DEPREENDE DA PEÇA INICIAL, O ORA AGRAVANTE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABENDO DESTACAR QUE O FEITO 0000126-94.2023.8.19.0016, AINDA SE ENCONTRA EM FASE PRÉ-PROCESSUAL, AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA FINS DE ANÁLISE, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL- TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, QUE SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA, ALGUMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - ALENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO, VEZ QUE O ORA AGRAVANTE TRAZ QUESTÕES QUE ABRANGEM O MÉRITO, POIS ENVOLVEM UMA ANÁLISE, A RESPEITO, PRINCIPALMENTE, DOS INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, EXIGINDO, ASSIM, QUE SE PROCEDA A UM EXAME PONTUAL E APROFUNDADO, DA CONDUTA IMPUTADA AO ORA AGRAVANTE, E, PORTANTO, A UM REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, QUE NÃO SE COADUNA COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO ESTREITA, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A DECORRER, DA ALENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO ORA AGRAVANTE, E, TENDO EM VISTA QUE SEQUER EXISTE AÇÃO PENAL EM CURSO, OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANCAMENTO DO FEITO; SENDO QUE, EVENTUAL EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE JUSTA CAUSA, DEVERÁ SER EXAMINADA PELO JUÍZO NATURAL, CASO SEJA OFERECIDA A DENÚNCIA - AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, SEQUER DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO; O QUE LEVA A DESPROVER O AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL: À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação rejeitada. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, constatando a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, como a unidade de desígnios e o nexo de oportunidade entre os crimes. 4. Os crimes foram cometidos em circunstâncias diferentes, com diversidade temporal e contra vítimas distintas, caracterizando habitualidade criminosa, e não continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para continuidade delitiva. 2. Caracterização de habitualidade criminosa. Legislação Citada: CP, art. 71.Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015462-79.2024.8.26.0996, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007948-75.2024.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/10/2024.... ()
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678 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS. ALEGADA DIFAMAÇÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Aldir de Sá Ferreira contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, proposta contra o município de Santo Antônio do Aventureiro e agentes públicos locais. O apelante alegou ter sofrido perseguição política e difamação após anunciar sua candidatura ao cargo de vereador, atribuindo seu insucesso eleitoral à divulgação de informações prejudiciais sobre sua conduta como servidor público em redes sociais e meios de comunicação. Suscitadas preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal, em contrarrazões pelo apelado. ... ()
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679 - TJSP. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -
Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais homologado o laudo pericial - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada". ... ()
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680 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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681 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA -
Rejeição - Desnecessidade de realização da prova pericial contábil, que não teria o condão de alterar o resultado da demanda - MÉRITO - Cédula de crédito bancário - Crédito pessoal - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos àqueles praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Previsão legal - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Súmula 541 do C. STJ - SUPOSTA COBRANÇA «CUMULADA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Cobrança inexistente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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682 - TJPE. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir (impetração contra Lei em tese). Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão da segurança por unanimidade.
«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por coator emanado do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. Os impetrantes argumentam tratar-se de ação mandamental pela qual objetivam determinar à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir-lhes o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, bem como se abstenha de determinar a apreensão ou retenção de mercadorias sob este fundamento, tanto nas operações pretéritas quanto nas futuras. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatoria, mediante decisão interlocutória de fls. 109/109-v. ... ()
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683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há como falar em inovação recursal, quando se constata que a questão discutida na apelação foi deduzida em primeiro grau. ... ()
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684 - TJSP. INCÊNDIO MAJORADO - PRELIMINAR -
Nulidade da prova obtida sem autorização judicial. Inocorrência. Fornecimento de dados cadastrais de suspeita de incendiar a empresa-vítima. Providência que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Ausência de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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685 - TJSP. PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO.
Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. ... ()
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686 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Ocorrência. Autora que, em relação a um dos segurados, não apresentou provas aptas a contrapor a alegação de inexistência de relação jurídica entre a ré e o local do sinistro. Sub-rogação afastada. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Extinção parcial (CPC, art. 485, VI). Recurso provido. ... ()
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687 - TJSP. Preliminar de nulidade - Coação para obtenção da prova - Revista prévia para ingresso em presídio como visitante - Ausência de ato coercitivo - Flagrante lícito - Preliminar afastada.
Tráfico de Drogas - Atipicidade da conduta - Absolvição - Admissibilidade - Conduta atípica - Condenação de Nathan afastada. Regime mais brando - Total da reprimenda - Primariedade - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto fixado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PAZ NO ESPORTE (LEI 14.597/2023, art. 201, §7º ¿ LEI GERAL DO ESPORTE), INJÚRIA E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROPORÇÃO. 1)
Na espécie, buscam os Impetrantes ver reconhecida suposta ilegalidade na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, oferecida em face do Paciente por ter agredido fisicamente (com uma ¿ombrada¿) uma torcedora em estádio, durante jogo de futebol, e proferido xingamentos. Sustenta a impetração que a denúncia não narra fatos que se adequem ao crime do Lei 14.597/2023, art. 201, §7º (já que uma ¿ombrada¿ na suposta vítima não se configuraria a violência que a norma penal pretende coibir e punir), requerendo, por isso, o trancamento do processo penal com remessa dos autos ao Juízo de origem e determinação de prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo, a fim de que viabilize a designação de audiência preliminar ou a transação penal na forma dos Lei 9.099/1995, art. 72 e Lei 9.099/1995, art. 76. 2) A matéria trazida no writ não foi apreciada na decisão guerreada, e nem poderia ter sido, porque a deliberação acerca da ratificação ao recebimento da inicial acusatória, em virtude de sua natureza interlocutória simples, prescinde de fundamentação complexa. Ao receber a inicial acusatória e determinar a citação do acusado, o julgador necessariamente examina os pressupostos processuais, as condições da ação e a presença da justa causa; entretanto, não é imperativo que teça considerações acerca do mérito da causa antes da inauguração do contraditório para evitar, assim, o prejulgamento da demanda. 3) Diversamente do que sustenta a impetração, a denúncia oferece ¿elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crimes imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do CPP, art. 41¿ (STJ, RHC 42.865). A extinção da ação penal na via do Habeas Corpus pretendida no presente mandamus consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré-constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. Descrevendo a denúncia a prática de violência contra mulher em estádio de futebol, é impossível descartar, de plano, a incidência da Lei 14.597/2023 à espécie. Portanto, não sendo hipótese de inépcia da denúncia nem de ausência de justa causa, o que pretende a impetração consiste em antecipação do mérito da causa, e a matéria suscitada somente pode ser apreciada na sentença. 4) Quando às medidas cautelares impostas, não se identificam nos autos elementos concretos capazes de amparar a conservação de restrições significativas ao Paciente (proibição de ausentar-se da Comarca por período maior que sete dias e de deixar o país); embora seja cidadão austríaco, ele tem a guarda compartilhada de dois filhos brasileiros em idade escolar e exerce atividade laborativa em todo território nacional, o que caracteriza evidente desobediência às regras processuais que condicionam a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e à sua situação pessoal ¿ primário e de bons antecedentes. Cumpre, portanto, ratificar a liminar para revogar a medida cautelar restritiva de locomoção em território nacional e autorizar, mediante prévia comunicação ao Juízo singular, viagens internacionais. Ordem parcialmente concedida.... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES SUSCITADA PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Rejeição - Hipótese em que a impugnação à gratuidade é genérica, sem ataque específico aos documentos apresentados e sem a apresentação de elementos que contrariem a alegação de insuficiência de recursos - Gratuidade da justiça mantida - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.
1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRELIMINAR -
Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - SISTEMA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO - A relação contratual é de meio, e a ré não comprovou descumprimento por parte do autor, que cumpriu com as comunicações exigidas - A falha na informação ao consumidor caracteriza a responsabilidade da ré, sendo indevida a exclusão de cobertura para furto - Oferta que integra a contratação - Inteligência dos arts. 6º, III e 30, ambos do CDC - Além disso, comunicação dos fatos ocorrida em prazo razoável logo após a consumação do crime - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - TEMA 988 STJ - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO ESPÓLIO - PRECEDENTES DO STJ.
I - Adecisão que rejeita preliminar de inadequação da via eleita não está prevista nas hipóteses do CPC, art. 1.015. ... ()
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693 - STF. Direito administrativo. Militar. Extensão de gratificação. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 14/03/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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694 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu por meio de curador especial - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos dos embargos monitórios - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -Não verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ... ()
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696 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa. Ausência de instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Inocorrência - Rejeição. ... ()
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697 - TJSP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO -
Pretensão de reconhecimento de prescrição trienal - Pretensão com fundamento na responsabilidade civil extracontratual na esfera consumerista, com prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), e não contratual. Alegação rejeitada. ... ()
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698 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -
Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Rejeição. ... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA -PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. - A
ausência de observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226 no ato de reconhecimento do acusado não enseja nulidade, notadamente quando presentes nos autos outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. - É de rigor a manutenção da condenação se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos da vítima que, em crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância, corroborados pelos demais testemunhos e apreensão da res furtiva na posse do acusado. - A existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... ()
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700 - STF. Direito processual civil. Servidor público. Reparação por perdas inflacionárias. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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